NFC-e: vedação de emissão para CNPJ é prorrogada para maio
O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o destinatário fosse pessoa física inscrita no CPF e não mais quando fosse pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. No entanto, essa […]
Entenda regra da CLT que veda início de férias nos 2 dias que antecedem feriado
A legislação trabalhista veda o início das férias nos dois dias que antecedem feriados ou o repouso semanal remunerado (RSR), conforme o art. 134, §3º, da CLT, regra que impacta o planejamento de escalas no fim de 2025. O que diz a CLT sobre o início das férias A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), […]
Atualização de certificado do eSocial para um novo padrão de segurança
Os empregadores devem atualizar seus sistemas para um novo padrão a partir de 2026. A utilização dos ambientes web do eSocial, inclusive os módulos simplificados, não será impactada. Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025 (clique aqui), a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará […]
Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do Imposto de Renda a partir de 1º de janeiro de 2026
Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas […]
CFC publica nova resolução sobre a Decore Eletrônica
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 2 de dezembro, a Resolução CFC nº 1.777, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica), documento contábil destinado a comprovar rendimentos auferidos por pessoas físicas. A nova resolução apresenta mudanças que surgiram a partir da necessidade de adequar a norma às […]
CBS e IBS nas NF-e em 2026 exigem reclassificação fiscal correta
A partir de janeiro de 2026, as empresas que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) deverão aplicar, de forma obrigatória, o destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança, prevista na legislação da Reforma Tributária, exige que contribuintes revisem a classificação fiscal de bens e operações, […]
Atualização de Certificado do eSocial para um novo padrão de segurança
Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025 (clique aqui), a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. Para garantir a compatibilidade na comunicação com o eSocial, os desenvolvedores dos sistemas de folha devem importar esses certificados […]
STJ afasta tese da Fazenda e confirma que DAS define início da prescrição no Simples Nacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo de prescrição para a cobrança judicial de tributos no regime do Simples Nacional deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação ou da entrega da declaração mensal pelo contribuinte, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), considerando-se o […]
Receita Federal define tratamento tributário para atacadistas e distribuidoras de etanol
A Receita Federal esclareceu que, a partir de 1º de maio de 2025, as vendas de álcool para fins não carburantes realizadas por comerciantes atacadistas ou distribuidoras também estarão sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à Cofins. A mudança decorre da nova redação do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, introduzida pela […]
Publicada nova Nota Técnica com novidades acerca do ambiente RTC da NFS-e
No dia 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que está disponível aqui. Com ela, foi disponibilizado o “AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 – NT004” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. As novidades trazidas por essa nova […]