NT traz adequação de leiautes da NFf-e e da NFC-e com inclusão dos campos e das regras de validação da Reforma Tributária
A Coordenação Técnica do ENCAT disponibilizou nesta quinta-feira (4) a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34, de Dezembro de 2025, com adequações da reforma tributária para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e para a Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e). As mudanças são necessárias para adequar os sistemas à nova estrutura tributária e aos requisitos […]
LGPD e gestão contratual: boas práticas na Transferência Internacional de Dados Pessoais
Na data de 23 de agosto de 2025 encerrou o prazo previsto na Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, para que os agentes de tratamento incorporassem as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos seus respectivos instrumentos contratuais, nos casos de transferência internacional de dados pessoais. […]
BPe: Nota Técnica desativa regras de validação da IE
Foi publicada hoje (04.dez.2025), no Portal do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), a Nota Técnica 2025.002 v1.03, que traz especificações do Serviço de Recepção de BPeTA e adaptação dos demais webservices do BPe para o transporte aéreo de passageiros. A principal atualização da nota é a desativação das regras de validação da IE. O documento foi elaborado […]
Licença-paternidade pode mudar: CAS avança com proposta de até 20 dias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei 5.811/2025, que moderniza a licença-paternidade no Brasil e amplia gradualmente o período de afastamento remunerado para pais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya, segue agora para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. […]
Imposto de Renda: 4 pontos de atenção sobre a nova lei de isenção
A nova lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sancionada na última semana, promete agitar o meio empresarial e contábil e trazer novos desafios. Então, para lhe ajudar neste processo, reunimos quatro pontos de atenção que você deve se atentar já no começo de 2026 sobre […]
Há falhas em ações para apoiar microempreendedores e reduzir o custo Brasil, diz TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar se as ações do governo realmente ajudam a reduzir as dificuldades enfrentadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI). A análise foi feita dentro do contexto da estratégia de controle do “Custo Brasil”, que é o conjunto de problemas estruturais, burocráticos e econômicos que aumentam os custos para quem […]
Receita Federal amplia opções de pagamento para DARF da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito
A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de regularização. A […]
Receita Federal: comunicado conjunto
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, […]
Nova sistemática fiscal redefine obrigações acessórias e prevê o fim da EFD contribuições em 2027
A Receita Federal está implementando uma nova sistemática fiscal voltada à modernização do cumprimento das obrigações tributárias no país. O modelo, que integra documentos fiscais, declarações e processos de apuração assistida, tem como objetivo ampliar a agilidade, a transparência e a confiabilidade das informações prestadas pelos contribuintes. A iniciativa utiliza tecnologia e automatização de etapas […]
Inadimplência: empresas sentem dificuldades com sistema do novo consignado
Um novo estudo da Serasa Experian, feito com 550 empresas, revelou que entre as companhias que conhecem o novo consignado privado, 35% registraram casos de inadimplência desde o início da nova modalidade — o equivalente a um em cada três empresas familiarizadas com o modelo. O levantamento também mostra que quase metade das organizações (46%) […]