Confaz divulga despacho 20/2025 com normas sobre ICMS e Nota Fiscal Eletrônica
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou nesta terça-feira (8), no Diário Oficial da União, o Despacho nº 20/2025, com os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico‑Fiscais (SINIEF) e convênios sobre ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2025 em Rio Branco (AC). Sete novos ajustes SINIEF e 19 […]
Calendário contábil e tributário: veja entregas e prazos previstos para essa semana
Nesta semana entramos na segunda quinzena de julho e com uma nova semana, novas obrigações entram no radar dos contadores. Entre segunda-feira (14) e domingo (20), os contadores têm três entregas previstas: a EFD Contribuições, a EFD-Reinf e a DIRB, todas que já fazem parte da rotina do escritório. A principal entrega de julho é […]
MEI poderá ter orientação grátis de contadores
Governo lança ‘MEI conta com a gente’, uma plataforma que une empreendedores a serviços de contabilidade O governo lança nesta quarta-feira, 9, o programa “MEI conta com a gente”, uma plataforma para ligar os microempreendedores individuais a contadores. O serviço fornecerá primeiramente orientações contábeis via inteligência artificial, mas os cidadãos poderão pedir auxílio a contadores […]
STJ – Crédito de IPI abrange produtos finais não tributados – Mix Legal 192 / 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito ao crédito de IPI, mesmo quando o produto final estiver sujeito à alíquota zero, for isento ou imune. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1247, a partir dos […]
TJSP – Município não deve cobrar IPTU retroativo sobre terreno- Mix Legal 193 / 2025
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o comprador de um imóvel não pode ser responsabilizado solidariamente por débitos de IPTU referentes a períodos anteriores à aquisição, especialmente quando o bem era, à época, de propriedade de entidade imune à tributação. Com base nesse entendimento, o colegiado […]
Publicada nova versão da Nota Técnica 2025.001
Foi divulgada nesta quarta-feira, 26 de junho de 2025, a versão 1.01 da Nota Técnica 2025.001, que trata de ajustes e simplificações operacionais na emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) em todo o país. A nova versão, publicada pelo ENCAT e disponibilizada no portal da NF-e, visa aprimorar processos e adequar o layout da nota […]
ECD 2025 deve ser entregue até 30 de junho: veja quem precisa declarar e o que mudou
Com o prazo final de entrega marcado para o próximo dia 30 de junho, empresas obrigadas a transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) devem redobrar a atenção às exigências da Receita Federal. A ECD é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e substitui os livros contábeis em papel por arquivos digitais, sendo obrigatória […]
CFC alerta sobre prazo para justificar pontuações no programa de educação profissional continuada
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa aos profissionais de contabilidade sobre o prazo para justificar suas pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) de 2024. Todos que estão enquadrados na NBC PG 12 (R4), e não alcançaram o mínimo de 40 pontos, têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar […]
Canceladas multas indevidas da DIRPF 2025
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, em 26 de junho de 2025, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, que cancela as multas indevidamente lançadas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2025. O ato atinge contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo legal, mas […]
Atualização de certificado do eSocial para padrão de segurança SHA-384 + RSA
A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA. Para garantir a continuidade da conexão segura via SSL/TLS, as aplicações e servidores utilizados pelos empregadores devem […]