Justa Causa. Reversão da pena aplicada. Ônus da prova. Contexto probatório favorável à tese patronal . Manutenção da justa causa
Compete ao empregador o ônus de demonstrar a ocorrência dos fatos que ensejaram a punição cominada, por serem constitutivos do direito de pôr fim ao contrato de trabalho de forma motivada. Ao trabalhador, por sua vez, incumbe comprovar a ocorrência de fato que justifique a regularidade de sua conduta. Não se denotando, no conjunto probatório […]
Responsabilidade solidária. Grupo econômico não configurado. Conversão em responsabilidade subsidiária
A mera existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, ausentes os pressupostos caracterizadores de direção, controle ou administração comum . Todavia, nos termos da súmula 331, IV e VI, do TST, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão […]
Recurso Ordinário. Previsão em norma coletiva. Auxílio alimentação
Hipótese em que a pretensão é inerente aos substituídos que atuam na parte ré . Conforme norma coletiva, o benefício auxílio alimentação não é devido indistintamente a todos os empregados, dependendo do valor salarial recebido e da assiduidade do trabalhador. A parte ré logrou comprovar o pagamento do benefício a diversos empregados, não tendo a […]
Justa causa. Prova robusta. Configuração
A justa causa deve se basear em prova robusta, pois em discussão está a reputação, a moral do obreiro, bem como o respeito ao princípio da indeterminação do pacto laboral, princípio este norteador da tutela trabalhista . No caso dos autos, ficou configurada a quebra da confiança por parte do empregado em face do empregador, […]
Laudo pericial. Acolhimento das conclusões do perito. A conclusão do parecer técnico somente pode ser afastada diante da existência de provas contundentes que o contrariem. Recurso da reclamada improvido . Lucro cessante.
A conclusão do parecer técnico somente pode ser afastada diante da existência de provas contundentes que o contrariem. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO . LUCRO CESSANTE. O lucro cessante apurado em relação à perda do ganho esperável, ou seja, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. A matéria foi sumulada com o julgamento do Incidente de […]
Recurso Ordinário. Diferenças salariais por acúmulo de funções
Não existe amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de acúmulo de função. Tampouco foi apontada existência de cláusula coletiva que obrigasse a reclamada ao pagamento da respectiva parcela . Sentença mantida. (TRT-2 – ROT: 10005516320255020435, Relator.: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI, 17ª Turma – Cadeira 2)
Gestante. Estabilidade provisória. Pedido de demissão. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade local competente (ART . 500 da CLT). Invalidade. Tese de repercussão geral fixada pelo C. TST em sede do incidente de recurso repetitivo nº 0000427-27 .2024.5.12.0024 (Tema nº 55 do C . TST).
É indiscutível nos autos que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da reclamante, por razões pessoais. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho definiu, em data recente (24/02/2025), tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia […]
Ementa: Grupo econômico. Configuração
A presença dos requisitos do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas que formam o polo passivo da relação processual evidencia a configuração do grupo econômico. Nessa hipótese, as empresas respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, por força do artigo 2º, § 2º, da CLT . Recurso das reclamadas a […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Tese fixada pelo C. TST . Tema 127 da tabela de recursos de revista repetitivos. Entrega dos documentos rescisórios a destempo. Incidência da multa prevista no ART. 477 da CLT
Não demonstrada a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do liame empregatício, como o que ocorreu na hipótese em testilha, enseja a aplicação da multa encetada no art. 477, § 8º, da CLT. Apelo a que se dá provimento, no particular. (TRT-2 […]
Direito do trabalho. Prescrição. Adicional de insalubridade. Ação coletiva. Improcedência. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e que reconheceu a prescrição bienal quanto aos contratos extintos há mais de dois anos antes da distribuição da ação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a […]