Adicional de insalubridade. Empregados no comércio. Exposição a agente biológico durante a pandemia da covid-19. Inaplicabilidade . Ausência de previsão no anexo 14, da NR 15. Aplicação da súmula 448, I, do C. TST
Conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, I, do C . TST, “não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”, sendo certo que não há previsão de direito ao […]
Rescisão indireta
Uma vez comprovada a violação de obrigações contratuais pelo empregador, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso não provido . (TRT-5 – RORSum: 00004236320255050019, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2025, Primeira Turma – Gab. Des. Edilton […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Sucessão trabalhista. Rescisão indireta . Preliminar de nulidade. Mérito. Resultado: recurso não provido. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta e verbas rescisórias formulados pelo reclamante, com base no reconhecimento da sucessão trabalhista e na ilegitimidade passiva da reclamada originária. Pedido reconvencional também julgado improcedente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a sentença recorrida padece […]
Contratação no Brasil. Serviço no exterior. Aplicação da legislação brasileira
Cabe reconhecer o vínculo direto com a empresa brasileira, bem como a aplicação da legislação trabalhista brasileira, nos termos do art . 2º, III, da Lei n. 7.064/82, quando o trabalhador é contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior, ainda que em outra empresa do mesmo grupo, pois, toda a logística envolvendo a […]
Equiparação salarial. ART. 461 da CLT. Ônus da prova . Identidade de funções comprovada
Comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma, a teor do art. 461 da CLT e da Súmula n. 6 do TST, não prevalece a mera diferença de nomenclatura dos cargos exercidos como justificativa para afastar o direito à equiparação. Ausente prova patronal capaz de infirmar a tese obreira, mantém-se a condenação ao pagamento […]
Pedido de rescisão indireta do Contrato de Trabalho. ART. 483 da CLT. Conduta irregular do empregador não verificada
A rescisão indireta caracteriza-se como justa causa praticada pelo empregador e, como tal, deve ser robustamente demonstrada, pois consiste em ato, que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego. Não comprovada a falta patronal, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual, por iniciativa do trabalhador. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não provido neste ponto. (TRT-2 […]
Horas extras. Enquadramento na exceção do ART. 62, II da CLT. Controle de jornada . Não cabimento.
Nos termos do art. 62, II da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada “os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial” e que recebam gratificação de função ou remuneração “quando o […]
Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários
Conforme Súmula n. 448, II, TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (TRT-5 – RORSum: 00006121520245050621, Relator.: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, […]
Direito processual do trabalho. Recurso Ordinário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal das partes . Nulidade da sentença. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal das partes, ensejando a nulidade da sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. […]
Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal rompido. Indenização indevida
. Configurado o acidente de trabalho típico, presume-se a culpa do empregador, cabendo a este demonstrar a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. Comprovado nos autos que o acidente decorreu, exclusivamente, de conduta imprudente do empregado, que utilizou escada de forma inadequada ao não abri-la corretamente durante execução de tarefa, resta caracterizada a culpa […]