Doença ocupacional. Ausência de incapacidade laborativa
Não provada a existência de incapacidade laborativa, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, pois se revela inexistente a doença ocupacional, nos termos do art. 20 da Lei n . 8.213/91. Recurso da reclamada a que se dá provimento quanto à matéria. RECURSO DO RECLAMANTE . ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. […]
Acúmulo de função. Não caracterização
Inexiste lei que preveja o pagamento de diferenças salariais em decorrência de acúmulo ou desvio de função. Diante do silêncio da norma, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional estar previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado, o que não se verifica no caso […]
Dano moral. Assédio moral. Configuração. Indenização . Majoração
1. Comprovado o assédio moral praticado por superior hierárquico, mediante condutas reiteradas de discriminação etária e imposição de tarefas inadequadas, configura-se o dano moral, o qual se presume (dano in re ipsa). A responsabilidade do empregador é objetiva pelos atos de seus prepostos .2.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base […]
Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Validade
A Lei nº 13 .429/2017, em seu art. 5º-A, § 5º, autoriza a terceirização e estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é constatada com base no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e tem por fundamento os arts. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6 .019/1974 […]
Doença ocupacional não ocorrência. Ausência de nexo de causal ou concausal
Não verificado o nexo causal/concausal entre a patologia apresentada pela autora e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, não se configura a doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8 .213 /91. As conclusões do perito, não infirmadas por outro meio de prova, dão conta de […]
Acúmulo funcional
O acréscimo salarial por acúmulo de funções só tem lugar quando previsto em lei, contrato ou norma coletiva. Dessa forma, importante destacar que cabe ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o chamado” jus variandi ” . Incide, assim, na hipótese, o […]
Dano moral. Acúmulo de função. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Reforma da sentença . I. Caso em exame
1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, adicional por acúmulo de funções e multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o trabalho em condições de risco, sem o uso de equipamentos […]
Recurso Ordinário. Dispensa por justa causa. Reversão
A justa causa, por ser punição mais severa aplicável ao empregado, pressupõe a gravidade da conduta capaz de quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego . A doutrina, respaldada pela jurisprudência, discrimina como requisitos caracterizadores da justa causa a tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade […]
Ementa: adicional de insalubridade. Supermercado
Os trabalhadores substituídos pelo sindicato requerente exerciam funções no setor comercial, especificamente em estabelecimento supermercadista. Embora o comércio alimentício tenha sido classificado como atividade essencial durante a emergência sanitária, mantendo-se em funcionamento no período mais severo da pandemia e exigindo a presença física dos empregados, tal circunstância não configura, por si só, fundamento legal para […]
Ementa: “recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei nº 13.467/2017. Trabalho da mulher . Comércio em geral. Repouso semanal remunerado. Escala de revezamento quinzenal para trabalho aos domingos. ART . 386 da CLT.
Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais . Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento […]