Rescisão indireta. Ônus da prova
A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT, a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral e, nesse ponto, o encargo probatório é da reclamante, na forma do artigo 818, inciso I, da CLT, […]
Ementa vínculo de emprego. Fraude
A exploração de trabalho sem registro é uma prática que compromete a integralidade dos direitos humanos laborais fundamentais da pessoa trabalhadora. A existência de contrato posterior de “parceria”, em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, […]
Contrato de trabalho temporário. Empregada gestante. Garantia provisória no emprego
A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória, no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, aos 18/11/2019, no julgamento do incidente de assunção de competência nº 0005639-31.2013.5.12 .0051. A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542 de repercussão geral (recurso extraordinário nº 842.844/SC) tampouco […]
Recurso Ordinário. Horas Extras. Cartões de ponto com horários variáveis. Ônus da prova
Apresentados cartões de ponto válidos pela reclamada, com horários variáveis de entrada e saída, recai sobre a parte autora, nos termos dos artigos 818 , I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de desconstituí-los o que, in casu, ocorreu somente em relação às viagens a serviço, prevalecendo, portanto, como meio de prova […]
Nulidade do banco de horas. Horas extras. Súmula 85 do C. TST
Incontroverso que a recorrida adotava banco de horas conforme previsto em norma coletiva. Arguiu o recorrente a nulidade do banco de horas por prestação de sobrelabor com habitualidade. No entanto, o banco de horas não se confunde com regime de compensação de horas da Súmula 85 do C. TST . Tanto que o item V, […]
Direito do Trabalho. Reclamatória trabalhista. Recurso da reclamada. Dispensa discriminatória. Súmula 443, do TST. Configurada. Mnutenção da sentença
Configurada a dispensa do empregado portador de doença grave, no período do afastamento previdenciário, com laudo pericial considerando-o inapto, nos termos do item f, do Quadro II, da NR-30, impõe-se a reintegração do trabalhador e demais parcelas dela decorrentes consignadas no comando sentencial . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . […]
Ementa: Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Rescisão Indireta. Doença ocupacional . Danos morais. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Recurso desprovido . I. Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 3, b, da CLT T (rigor excessivo), em razão de doença ocupacional (transtornos mentais decorrentes de assédio moral), declarando a nulidade do pedido de demissão e deferindo indenização por danos morais e estabilidade […]
Indenização por danos morais.
A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinja os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido. Desta forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível […]
Rescisão indireta. Insalubridade no local de trabalho
Não há dúvida de que, em simetria com a justa causa do empregado, a do empregador, com fundamento na alínea d do art. 483 da CLT, exige prova de grave descumprimento das obrigações patronais, de modo a tornar intolerável para o trabalhador, em condições minimamente dignas, a continuidade do pacto laboral, pela ruptura irremediável do […]
Ementa ação de cumprimento. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Inaplicabilidade das normas coletivas apresentadas pelo sindicato autor . Justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Manutenção da sentença
Caso em exame .Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato profissional pretende aplicação de normas coletivas firmadas com sindicato patronal diverso, bem como concessão da justiça gratuita e exclusão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão.Definir o enquadramento sindical das rés, para fins de aplicação das convenções coletivas juntadas com a inicial, e […]