Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Prevalência da prova técnica
Caso em exame: A ré impugna a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade . Alega que a sentença, ao adotar integralmente o laudo pericial, desconsiderou o fornecimento e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelo autor, bem como a confissão do mesmo nesse sentido e o depoimento da testemunha indicada pela ré, […]
Ementa. Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Participação nos lucros e resultados (PLR) . Adicional de insalubridade. Intervalo para recuperação térmica. Provimento parcial do recurso da reclamada. Desprovimento do recurso adesivo do reclamante .I. Caso em exame
Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o reclamante faz jus ao recebimento da PLR, bem como ao adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica . III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização […]
Adicional por acúmulo de função
A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que o acréscimo salarial por acúmulo de função é devido quando o empregado, além das suas funções originais, passa a exercer outras atividades habituais, incompatíveis com as do seu contrato, gerando um desequilíbrio contratual. Hipótese que não se amolda a dos presentes autos. Recurso ordinário […]
Justa causa por abandono. Rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento do FGTS. Tema 70 do TST
Não se caracteriza abandono de emprego, quando o obreiro, após cessar a prestação de serviços, ajuíza reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta em prazo razoável, considerando os trâmites necessários à propositura da ação (art. 483, § 3º, CLT). De outra parte, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual […]
Ementa: Direito do trabalho. Recurso Ordinário patronal. Acúmulo de funções. Atividades compatíveis com a função contratada. Ausência de prova de desequilíbrio contratual. Adicional salarial indevido. Recurso provido no tema em destaque
Caso em Exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa ré contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de 15% por acúmulo de funções, com reflexos, ao fundamento de que o reclamante, contratado como auxiliar de serviços gerais, desempenhava tarefas próprias de vaqueiro, carpinteiro, encanador, pintor e ajudante de pedreiro durante todo o contrato […]
Ementa. Limitação da condenação.
A Lei 13.467/2017 alterou o art . 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, […]
Rescisão indireta. Adicional de insalubridade. Inadimplemento
O inadimplemento patronal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, especialmente quando há exposição a agentes insalubres sem a devida neutralização e pagamento, configura falta grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art . 483, d, da CLT. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho enseja […]
Horas Extras
A reclamada trouxe aos autos contrato de trabalho firmado pela reclamante que estabelece, de forma expressa, a possibilidade de compensação das horas extras trabalhadas em um dia com a diminuição da jornada em outro dia, ou seja, a adoção de banco de horas (ID 909d9f0, cláusula V). A análise dos controles de ponto revela que […]
Recurso ordinário da reclamante. Nulidade do pedido de demissão. Estabilidade da gestante. Provimento . Tema 55 do TST. Reforma da sentença.
A finalidade precípua da regra constitucional relativa à garantia provisória da gestante ao emprego é eminentemente protetiva ao nascituro e não à genitora. Considera-se nulo o pedido de demissão da empregada gestante feito sem assistência sindical, por se tratar de direito indisponível, conforme entendimento consolidado pelo TST no Tema 55 de Repercussão Geral . (TRT-20 […]
Ementa: benefício social familiar. Instituição por norma coletiva. Validade. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . Atuação da Justiça do Trabalho restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico
Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio […]