Dissídio Coletivo. Ausência de comum acordo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inaplicabilidade, ao caso, da suspensão nacional objeto do IRDR 1 do TST
.1. Ausente o requisito do comum acordo previsto no § 2º do art. 114 da CRFB, a instauração de instância se torna incabível, devendo o dissídio coletivo ser extinto sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, IV) . 2. Inaplicabilidade, na espécie, da suspensão nacional determinada no IRDR 1 do TST (processo 1000907-30.2023.5 .00.0000 […]
Agravo do reclamante. Recurso de revista. Regido pela lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Flexibilização por norma coletiva. Validade. Tema 1 .046 do Ementário de Repercussão Geral. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Are nº 1121633. Direito disponível. Transcendência política caracterizada na decisão agravada.
1. Situação em que foi dado provimento ao recurso de revista da Demandada para, reconhecendo a validade da norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada (trinta minutos), em conformidade com o Tema 1046 do STF, afastar, por conseguinte, o pagamento das horas extras deferidas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em […]
Recurso Ordinário do reclamante. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Serviço externo
Conquanto realizasse serviço externo, o autor tinha controle de sua jornada através de aplicativo da empresa, no qual era realizado um sistema de check in e check out em cada estabelecimento visitado pelo empregado . O registro era feito pelo próprio reclamante e não havia qualquer fiscalização do seu horário de intervalo. Nesse sentido, impõe-se […]
Ementa : Direito do trabalho. Recurso ordinário. Dano existencial. Jornadas de trabalho excessivas . Descumprimento das normas de segurança. Indenização. Recurso do reclamante desprovido. I . Caso em exame 1
Recurso ordinário do reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos moral e existencial, em razão da ausência de prova de dano extrapatrimonial decorrente do cumprimento de trabalho em jornada excessiva e do descumprimento das normas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir […]
Rescisão indireta do contrato – Não configuração – Pedido de demissão
Comprovado nos autos, por meio de mensagens de WhatsApp, não impugnadas pela parte adversa e pela prova testemunhal produzida, que o Reclamante solicitou, por iniciativa própria, o desligamento do clube Reclamado para se apresentar a nova agremiação, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo improvido. (TRT-20 00002869420255200009, Relator.: VILMA […]
Dispensa imotivada. Cota de deficientes. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais. Reintegração
Nos termos do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a dispensa de pessoa com deficiência ou beneficiária de reabilitação da Previdência Social, somente poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. No caso, o reclamante é pessoa com deficiência e restou incontroverso que foi contratado […]
Piso salarial. Jornada em escala de 12×36. Pagamento proporcional a 180 horas. Impossibilidade
Não obstante na jornada em escala de 12×36 o empregado não trabalhe 220 horas mensais, tem direito de receber o piso salarial integral, tendo em vista que este regime excepcional é compensatório, ou seja, o maior desgaste de uma jornada de 12 horas de trabalho seguidas é compensado com menos horas trabalhadas no mês. RESCISÃO […]
Direito do Trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Nexo concausal. Parcial provimento. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, em que se discute doença ocupacional e indenizações decorrentes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa; (ii) estabelecer se são devidas indenizações por […]
Nulidade da perícia. Ausência de vistoria no ambiente laboral
A Resolução CFM nº 2.323/2022, não obriga o médico perito a realizar vistoria no local de trabalho e não aborda como elemento essencial da perícia médica a realização de vistoria ao local de trabalho, dispondo tão somente que, caso repute necessária, o médico deverá informar previamente aos assistentes técnicos das partes (“Art . 11 – […]
Recurso Ordinário do reclamante. Intervalo interjornada
Inobservância do período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme previsto no art. 66 da CLT . Sentença reformada para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50%. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO […]