Prêmio. Pagamento “Por Fora”.
Conforme prova testemunhal, houve pagamento não habitual de prêmio, por liberalidade da ré, e nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT os prêmios “não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Apelo desprovido . (TRT-2 […]
Direito do Trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa por abandono de emprego. Ausência de comprovação . Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1
Recurso ordinário em que a reclamada se insurge contra a sentença que não reconheceu a justa causa por abandono de emprego . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a conduta da reclamante se amolda aos requisitos para caracterização da justa causa por abandono de emprego, nos termos do artigo […]
Escala 12×36. Validade. Intervalo intrajornada. Redução autorizada por norma coletiva . Pagamento do período suprimido
A escala de 12×36, prevista em acordo individual e norma coletiva, encontra respaldo no art. 59-A da CLT e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 1046) e do TST (Súmula 444). Constatado que a supressão parcial do intervalo intrajornada era paga de forma indenizada, não se justifica a descaracterização da jornada especial . HORAS EXTRAS […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Metas abusivas. Dano moral não comprovado . Indenização indevida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1
Trata-se de recurso ordinário interposto por um reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança de metas abusivas e exposição vexatória em grupo de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de metas pela empresa reclamada, […]
Recurso Ordinário. Grupo econômico. Ausência de provas
Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a configuração de grupo econômico pressupõe a demonstração de direção, controle ou administração comum entre as empresas, ou a integração em empreendimento de interesse comum . Incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, o […]
Recurso Ordinário. Doença ocupacional. Laudo pericial. Prevalência da prova técnica
Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 /CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada […]
Limbo previdenciário. Provado.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da […]
Indenização por danos morais
O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal). Não demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, não se cogita em indenização por danos morais . (TRT-12 – ROT: […]
Dispensa discriminatória. Danos morais
A dispensa imotivada, como faculdade assegurada ao empregador no exercício de sua livre iniciativa, encontra limite nos princípios constitucionais de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. No presente caso, comprovado o alegado caráter discriminatório da dispensa da reclamante, deve ser mantida a condenação por danos morais . Nesta esteira, devida também a […]
Representativo para reafirmação de jurisprudência. Incidente de recurso repetitivo. Enquadramento sindical. Atividade de movimentação de mercadorias em geral . Lei n.º 12.023/2009. Categoria profissional diferenciada
Cinge-se a controvérsia em determinar se enquadramento sindical dos trabalhadores que atuam em atividade de movimentação de mercadorias é definido pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, ou se está caracterizada categoria diferenciada, nos termos da Lei n.º 12.023/2009. O Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ad causam da entidade sindical, ao argumento de que o enquadramento […]