Adicional de insalubridade. Exposição à substância “álcalis cáusticos”. Limpeza e higienização. Manuseio de produtos habituais de limpeza. Transcendência política reconhecida
A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância”álcalis cáusticos” se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão […]
Temas comuns aos recursos de ambas as partes. 1.1 . Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Laudo médico pericial positivo. Nexo de concausalidade . Comprovação. culpa. Indenização por danos morais. Devida . Quantum reparatório. Rescisão indireta. Reconhecimento. Sentença mantida
Da análise conjunta dos arts. 195 da CLT e 479 e 371 do CPC/2015, extrai-se que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, para o seu afastamento deverá ele se utilizar de prova cabal que, por si só, seja suficiente para descaracterizar a conclusão a que chegou a perícia. Em tal cenário, em […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Contribuição assistencial. Legitimidade do desconto . Recurso provido. I. Caso em exame
1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou à devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, com base em acordos coletivos, sobre trabalhadores não filiados ao sindicato. III […]
Direito processual do trabalho. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Dúvida sobre o credor . Provimento.I. Caso em exame 1.
Recurso Ordinário interposto em face de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos da ação de consignação em pagamento, por ausência de interesse processual .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado quando há dúvida sobre […]
Ementa reintegração ao emprego.
Constatada pela prova documental que a parte autora estava em gozo de benefício previdenciário quando foi dispensada por justa causa, está correta a Sentença que determina a sua reintegração. (TRT-4 – ROT: 00201186220255040461, Data de Julgamento: 25/10/2025, 3ª Turma)
Ementa: Dano moral. Prova dividida.
Tratando-se de prova dividida, o pedido deve ser julgado em desfavor daquele a quem pertencia o encargo, no caso, a autora. Sendo assim, por não verificada exposição da trabalhadora a situação humilhante ou vexatória, não há que se falar em dano ao patrimônio jurídico imaterial . Recurso Ordinário provido. Os pedidos ficam julgados improcedentes. (TRT-5 […]
Rescisão indireta. Irregularidade no FGTS
É pacífico na jurisprudência que a ausência de depósito ou o atraso reiterado enseja em rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT . Diante das irregularidades de depósito de FGTS em alguns meses, caracteriza-se o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento. (TRT-18 […]
Recurso Ordinário. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima
O de cujus, ao exercer função para a qual era capacitado, não estava fazendo uso do equipamento de proteção fornecido pela sua empregadora – luva vaqueta, não obstante as orientações e treinamentos ofertados por esta neste sentido, de modo que houve culpa exclusiva do falecido ao praticar ato inseguro, agindo com imperícia no exercício de […]
Recurso ordinário. Rescisão indireta. Incorreção do pagamento de horas extras. Supressão parcial do intervalo intrajornada
A incorreção do pagamento de horas extras e a supressão parcial do intervalo intrajornada durante todo o período contratual imprescrito autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aplicação da tese vinculante nº 85 firmada pelo C. TST no RRAg – 1000642-07.2023 .5.02.0086. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. A prestação de horas extras e labor nas […]
Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Súmula 463 do C.TST.
A simples declaração do demandante, pessoa física, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo, viabilizando assim o seu pleno acesso à Justiça do Trabalho, é suficiente para a comprovação a que se refere o § 4º do artigo 790 da CLT. Inteligência da Súmula 463 do C. TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante […]