Recurso Ordinário. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima
O de cujus, ao exercer função para a qual era capacitado, não estava fazendo uso do equipamento de proteção fornecido pela sua empregadora – luva vaqueta, não obstante as orientações e treinamentos ofertados por esta neste sentido, de modo que houve culpa exclusiva do falecido ao praticar ato inseguro, agindo com imperícia no exercício de […]
Recurso ordinário. Rescisão indireta. Incorreção do pagamento de horas extras. Supressão parcial do intervalo intrajornada
A incorreção do pagamento de horas extras e a supressão parcial do intervalo intrajornada durante todo o período contratual imprescrito autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aplicação da tese vinculante nº 85 firmada pelo C. TST no RRAg – 1000642-07.2023 .5.02.0086. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. A prestação de horas extras e labor nas […]
Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Súmula 463 do C.TST.
A simples declaração do demandante, pessoa física, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo, viabilizando assim o seu pleno acesso à Justiça do Trabalho, é suficiente para a comprovação a que se refere o § 4º do artigo 790 da CLT. Inteligência da Súmula 463 do C. TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante […]
Recurso adesivo do reclamante. Multa do ART. 477 da CLT. Pagamento incompleto das verbas rescisórias . Inaplicabilidade
A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não quando há o pagamento parcial, incompleto ou a menor, hipótese em que o reconhecimento judicial de diferenças não justifica a sua aplicação. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso […]
Recurso Ordinário improvido. Acúmulo de função. Operadora de caixa. Ausência de comprovação de excesso de atribuições . Funções compatíveis com a condição pessoal. Manutenção da sentença
Recurso ordinário que busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de acúmulo de função de operadora de caixa com outras funções (repositora, atendimento ao cliente, locutora, faxineira, auxiliar de frente de caixa). O Tribunal, com base no art . 456, parágrafo único, da CLT e na análise do depoimento da reclamante, que confirmou […]
Dispensa discriminatória – Súmula 443 do TST – Presunção – Inversão do ônus da prova – Reforma da sentença
Consoante a Súmula 443 do TST presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, de forma que cabe ao empregador comprovar a existência de motivo diverso para a ruptura contratual. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o estado de saúde do autor […]
Justa causa. Imediatidade
A rescisão contratual por justa causa deve ser imediata, assim que a empresa toma conhecimento da falta, após tempo razoável de apuração dos fatos. Não ocorrendo em prazo razoável, configura-se o perdão tácito, que descaracteriza a falta grave . (TRT-5 – ROT: 00001169220235050015, Relator.: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma – Gab. Des. Cristina […]
Direito do Trabalho. Multa convencional por violação ao disposto na Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. Exigência patronal de labor dos empregados no domingo de Páscoa sem observância dos requisitos convencionais
A Constituição Federal, ao regulamentar a respeito dos direitos sociais indisponíveis assegurados aos trabalhadores, embora tenha tratado com especial apreço as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, não proibiu que os trabalhadores desempenhassem as suas atividades laborais nos domingos e nos feriados, mormente quando evidenciadas as condições peculiares às atividades da empresa, ou […]
Direito do trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Não configuração . Diferenças salariais indevidas
A questão é saber se houve acúmulo de função a ensejar diferenças salariais. O acúmulo de função é marcado pelo desequilíbrio das obrigações contratuais originárias, passando a ser exigido pelo empregador a realização de tarefas distintas, de forma simultânea. Trata-se, contudo, de nítida regra de exceção, na medida em que, nos termos do artigo 456, […]
Ementa: Direito Processual do Trabalho. Mandado de segurança. Reintegração no emprego. Plano de saúde . Segurança concedida. I. Caso em exame
1.Mandado de segurança impetrado pelo empregado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração ao emprego e manutenção do plano de saúde . 2. O impetrante alega ter sido dispensado sem justa causa enquanto estava inapto ao trabalho, em razão de moléstia grave na coluna, com necessidade de tratamento médico. 3. O ato coator indeferiu a […]