Recurso adesivo do reclamante. Multa do ART. 477 da CLT. Pagamento incompleto das verbas rescisórias . Inaplicabilidade
A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não quando há o pagamento parcial, incompleto ou a menor, hipótese em que o reconhecimento judicial de diferenças não justifica a sua aplicação. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso […]
Recurso Ordinário improvido. Acúmulo de função. Operadora de caixa. Ausência de comprovação de excesso de atribuições . Funções compatíveis com a condição pessoal. Manutenção da sentença
Recurso ordinário que busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de acúmulo de função de operadora de caixa com outras funções (repositora, atendimento ao cliente, locutora, faxineira, auxiliar de frente de caixa). O Tribunal, com base no art . 456, parágrafo único, da CLT e na análise do depoimento da reclamante, que confirmou […]
Dispensa discriminatória – Súmula 443 do TST – Presunção – Inversão do ônus da prova – Reforma da sentença
Consoante a Súmula 443 do TST presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, de forma que cabe ao empregador comprovar a existência de motivo diverso para a ruptura contratual. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o estado de saúde do autor […]
Justa causa. Imediatidade
A rescisão contratual por justa causa deve ser imediata, assim que a empresa toma conhecimento da falta, após tempo razoável de apuração dos fatos. Não ocorrendo em prazo razoável, configura-se o perdão tácito, que descaracteriza a falta grave . (TRT-5 – ROT: 00001169220235050015, Relator.: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma – Gab. Des. Cristina […]
Direito do Trabalho. Multa convencional por violação ao disposto na Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. Exigência patronal de labor dos empregados no domingo de Páscoa sem observância dos requisitos convencionais
A Constituição Federal, ao regulamentar a respeito dos direitos sociais indisponíveis assegurados aos trabalhadores, embora tenha tratado com especial apreço as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, não proibiu que os trabalhadores desempenhassem as suas atividades laborais nos domingos e nos feriados, mormente quando evidenciadas as condições peculiares às atividades da empresa, ou […]
Direito do trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Não configuração . Diferenças salariais indevidas
A questão é saber se houve acúmulo de função a ensejar diferenças salariais. O acúmulo de função é marcado pelo desequilíbrio das obrigações contratuais originárias, passando a ser exigido pelo empregador a realização de tarefas distintas, de forma simultânea. Trata-se, contudo, de nítida regra de exceção, na medida em que, nos termos do artigo 456, […]
Ementa: Direito Processual do Trabalho. Mandado de segurança. Reintegração no emprego. Plano de saúde . Segurança concedida. I. Caso em exame
1.Mandado de segurança impetrado pelo empregado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração ao emprego e manutenção do plano de saúde . 2. O impetrante alega ter sido dispensado sem justa causa enquanto estava inapto ao trabalho, em razão de moléstia grave na coluna, com necessidade de tratamento médico. 3. O ato coator indeferiu a […]
Recurso Ordinário da parte reclamada. I. Benefício social familiar . Validade de cláusulas de Convenção Coletiva
Por meio do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, este Regional firmou tese de validade e eficácia das normas coletivas que estabelecem o benefício social familiar, com fundamento nos princípios constitucionais da autonomia sindical ( CF/1988, art. 7º, XXVI, e art. 8º, I e § 3º) . O benefício social familiar não se confunde com contribuições sindicais compulsórias, afastando-se as […]
Hora extra. Controles de jornada impugnados. Ônus da prova.
Quando a parte reclamante impugna os cartões de ponto acostados pela parte reclamada, atrai para si o ônus de provar que tais documentos são inservíveis como meio de prova, ônus do qual não se desincumbiu. (TRT-5 – ROT: 00005706320245050039, Relator.: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma – Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness)
Justa causa. Ato de improbidade. Furto no ambiente de trabalho. Prova robusta . Valor irrisório do bem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Comprovado de forma robusta, por meio de prova documental e oral harmônicas entre si, que o empregado subtraiu bem de terceiro nas dependências da empresa, resta configurado o ato de improbidade previsto no art . 482, “a”, da CLT. A gravidade da conduta, que enseja a quebra da fidúcia, elemento essencial do contrato de trabalho, […]