TRT-15 afasta competência da Justiça do Trabalho em ação sobre vínculo de PJ
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve, por unanimidade, a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Bragança Paulista (SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que uma trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo empregatício depois de prestar serviços como pessoa […]
Justiça reconhece dispensa discriminatória de trabalhador com câncer de pele
Um trabalhador da concessionária de energia de Mato Grosso, dispensado enquanto ainda realizava acompanhamento médico devido a um câncer de pele no rosto, teve a demissão reconhecida como discriminatória. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinou sua reintegração ao emprego, o pagamento dos salários referentes a todo o período […]
Funcionário que se machucou em jogo de vôlei durante confraternização não será indenizado
Participação foi voluntária, e evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AEL Sistemas S.A., empresa do setor de tecnologia e defesa, com sede em Porto Alegre (RS), pela entorse no joelho sofrida por um técnico em eletrônica durante partida de […]
Empresa terá de reintegrar trabalhador dispensado ao retornar de reabilitação
A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Totaltec Assistência Técnica Autorizada e Representações Ltda., de Osasco (SP), a reintegrar um técnico instalador dispensado após retornar de licença previdenciária reabilitado. Segundo o colegiado, a empresa não comprovou a contratação de […]
Violação de jornada e de descanso semanal gera dano moral coletivo, diz TST
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma rede varejista por dano moral coletivo em razão do descumprimento reiterado das normas relativas à jornada e ao descanso semanal em lojas da empresa no Paraná, entre 2013 e 2015. O valor, inicialmente fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) em R$ 500 mil, foi […]
Supermercado é condenado a indenizar empregado assaltado no trabalho
O dano moral é presumido quando o profissional sofre assalto a mão armada no local de trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) condenou uma rede de supermercados a indenizar um empregado em R$ 20 mil. Conforme os autos, um assaltante rendeu todos os empregados de […]
O contrato de trabalho intermitente no direito brasileiro – Evolução e atualidade
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade O artigo analisa a evolução do contrato intermitente após a reforma de 2017, destacando impactos jurisprudenciais, segurança jurídica e desafios na proteção do trabalhador. quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 Contrato de trabalho intermitente desde sua introdução, gerou intensos debates e transformações na dinâmica das relações de emprego no Brasil. […]
Descumprimento de requisitos da CLT impede exame de recurso de trabalhador que perdeu braço em acidente
Gravidade do caso não dispensa o cumprimento das exigências formais previstas na lei 10/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um acidente de trabalho. O colegiado concluiu que, apesar da gravidade do […]
CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e prevê jornada de 36h semanais
O texto original da PEC é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais; a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado […]
Sem prova de alteração de razão social e nova procuração, empresa tem recurso negado
Para a 7ª Turma, a comprovação da alteração societária e a regularização da representação processual são requisitos indispensáveis para a viabilidade do recurso Resumo: 9/12/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Veste S.A. Estilo por falta de comprovação da alteração de sua razão social e de nova procuração […]