Remuneração por hora e os limites da desintermediação do trabalho
Cadastro público propõe nova forma de contratação de autônomos, com remuneração por hora, liberdade de agenda e proteção previdenciária. A proposta de remunerar prestadores autônomos por hora, mediante um cadastro público que os conecte diretamente às empresas, merece ser discutida. Em 2025, 38,1% dos brasileiros ocupados estavam na informalidade e 26,1 milhões de pessoas trabalhavam […]
STF mantém suspensão de multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho por mais 90 dias
Por Rayane Moura, g1 — São Paulo O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A atualização da regra passou a exigir que as empresas […]
Quando ser PJ pode esconder um vínculo de emprego
Rithelly Eunilia Cabral A contratação por PJ exige autonomia real, e não apenas CNPJ e contrato, diante dos critérios analisados pelo STF sobre pejotização. Ter um CNPJ, emitir nota fiscal e assinar um contrato de prestação de serviços não são, por si só, elementos suficientes para definir a natureza de uma relação de trabalho. Com […]
Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por dispensar empregado surdo sem intérprete de libras
Uma fábrica e comércio de veículos e autopeças em Betim (MG) foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um empregado surdo, após a Justiça do Trabalho reconhecer que a dispensa foi discriminatória. A decisão também reverteu o pedido de demissão, porque a empresa não provou que o desligamento ocorreu […]
Empregada renuncia à ação, mas hospital pode seguir com reconvenção de R$ 1,44 milhão
Da Redação A 3ª turma do TST decidiu que a renúncia da trabalhadora aos direitos discutidos em ação trabalhista, ainda que resulte na extinção do processo com resolução do mérito, não impede o prosseguimento de reconvenção apresentada pelo empregador. Por unanimidade, o colegiado reconheceu a autonomia entre a ação principal e a reconvenção e determinou […]
Direito das mulheres a folgas quinzenais aos domingos prevalece sobre lei geral
A regra específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante às mulheres o direito à folga em domingos alternados prevalece sobre a regra geral da Lei do Comércio que prevê folga dominical a cada três semanas para os trabalhadores. Decisão segue regra específica de proteção ao trabalho da mulher prevista na CLT Com […]
TST: trabalhadora receberá em dobro por não folgar a cada 15 dias no domingo
Colegiado aplicou o art. 386 da CLT, que prevê escala quinzenal de repouso dominical para mulheres, e condenou empresa a pagar em dobro dois domingos por mês trabalhados sem a folga. A 3ª turma do TST reconheceu o direito de atendente de lanchonete ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em dois domingos por mês que […]
Prazo de suspensão fixado pelo STF termina e sanções da NR-1 podem voltar a valer
Sem nova decisão do STF, dispositivos sobre riscos psicossociais podem voltar a embasar autuações e multas. Termina nesta quarta-feira, 23, o prazo de 90 dias fixado pelo ministro André Mendonça, do STF, para suspender a aplicação de multas e outras sanções relacionadas às regras da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho. […]
Magistrados alertam para alta de doença laboral: “ninguém deve trabalhar para adoecer”
Em sessão da 9ª turma, desembargadores defenderam indenizações mais altas e maior investimento em prevenção. Desembargadores da 9ª turma do TRT da 1ª região criticaram, em sessão realizada no último dia 9, o aumento de casos de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. Durante o julgamento de um processo envolvendo exposição ao amianto, os magistrados […]
Má-fé – Trabalhadora grávida é condenada por apresentar atestados médicos falsos
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma trabalhadora que apresentou cinco atestados médicos falsos para justificar suas faltas ao trabalho e, posteriormente, sustentou em audiência que os documentos eram verdadeiros. Ela foi condenada por litigância de má-fé e terá de pagar à empresa 9,9% do valor da causa. A decisão é do juiz […]