Instituição é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de comício eleitoral
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição educacional e, subsidiariamente, o Município de São Paulo a pagarem R$ 10 mil a título de indenização por danos extrapatrimoniais a professora vítima de assédio eleitoral. De acordo com os autos, a 1ª reclamada obrigava funcionários a participarem de comícios eleitorais de […]
Exigir teste de gravidez no trabalho justifica rescisão indireta e gera indenização
A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Ao condicionar a continuidade do serviço ao exame, a empresa comete falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, além de gerar dano moral presumido. Foi com esse entendimento que a juíza Viviane Silva Borges, da […]
Trabalhador afastado que foi à Oktoberfest e dançou com muletas tem justa causa mantida
O juiz do Trabalho Silvio Ricardo Barchechen, da 4ª vara do Trabalho de Blumenau/SC, manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que, poucos dias após sofrer acidente e ser afastado, foi à Oktoberfest. Segundo a empresa, registros da festa mostravam o empregado dançando e levantando as muletas. Para o magistrado, a participação em atividade de […]
TRT-3: falta de aviso formal ao RH não afasta direito à licença-paternidade
A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de banco ao pagamento de indenização correspondente aos cinco dias de licença-paternidade em que um bancário de Uberlândia/MG continuou trabalhando. O colegiado entendeu que a ausência de comunicação formal ao setor de Recursos Humanos não afastava o direito do empregado, uma vez comprovado que o […]
Trabalhar em outra empresa durante licença médica gera justa causa
O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé, justificando a demissão por justa causa. Com base nesse entendimento, a juíza Mariana Nascimento Ferreira, da 6ª […]
Falta de aviso formal ao RH não afasta direito à licença-paternidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. Pai avisou empresa sobre o nascimento do filho mas não conseguiu tirar a licença O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou […]
Empresa comprova razões econômicas, e despedida de empregada com autismo e TDAH não é considerada discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como discriminatória a despedida de uma trabalhadora que atuava como controladora de qualidade em uma financeira. A decisão reformou, por unanimidade, a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Contratada por cerca de um ano e meio, a empregada […]
Empregada que desenvolveu transtorno de ansiedade após assédio receberá R$ 151 mil
O juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª vara do Trabalho de Manaus/AM, condenou a Ream – Refinaria da Amazônia, antiga Refinaria de Manaus, ao pagamento de R$ 151 mil a uma analista de faturamento que desenvolveu TAG – Transtorno de Ansiedade Generalizada após sofrer assédio moral praticado por seu superior hierárquico. […]
TRT-1: ambiente de trabalho orienta enquadramento sindical de terceirizados
Em casos envolvendo empresas prestadoras de múltiplos serviços, sem atividade econômica preponderante definida, o enquadramento sindical pode considerar a realidade da prestação laboral e o ambiente em que os empregados estão inseridos. Esse foi o entendimento da 8ª e da 10ª Turmas do TRT da 1ª Região ao afastarem a representação do sindicato dos trabalhadores […]
Trabalhadora vítima de violência doméstica tem justa causa revertida
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) confirmou a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora do setor supermercadista que deixou de comparecer ao trabalho em razão de perseguições do ex-companheiro. Para o colegiado, as ausências ocorreram em um contexto de violência doméstica, o que afasta a […]