MPT pede R$ 30 milhões à Havan e Luciano Hang por assédio eleitoral
Ação aponta discurso a empregados que associou eleições, fim da escala 6×1 e perda de renda. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a Havan e o empresário Luciano Hang por assédio eleitoral. O órgão pede R$ 30 milhões por dano moral coletivo, além de outras medidas. A ação foi motivada por […]
CNC participa da audiência de conciliação no STF sobre a NR-1 e a inclusão dos riscos psicossociais
Confederação participou da primeira rodada de negociações sobre a NR-1 e frisou a necessidade de segurança jurídica, especialmente para micro e pequenas empresas_ A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta segunda-feira (15), da primeira audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os questionamentos apresentados contra […]
TJ/SP: Supermercado indenizará cliente sequestrado em estacionamento
Colegiado entendeu que o sequestro configurou fortuito interno e que o dever estatal de segurança pública não afasta a responsabilidade do supermercado pela segurança do estacionamento oferecido aos clientes. A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de supermercado a indenizar consumidor vítima de sequestro-relâmpago iniciado no estacionamento do estabelecimento. Para o […]
Código de Defesa do Consumidor pode incidir em ações movidas por MEIs
O fato do cliente de um serviço ser microempreendedor individual (MEI) não afasta, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A norma pode ser aplicada se demonstrada a disparidade técnica entre as partes e o acesso exclusivo do fornecedor a dados imprescindíveis a sanar a controvérsia. A partir desse entendimento, a […]
STJ: Devolução em dobro por cobrança indevida não exige prova de má-fé
Corte Especial fixou que a restituição em dobro depende de violação à boa-fé objetiva e definiu critérios para afastar a penalidade. A Consumidor cobrado indevidamente poderá receber em dobro os valores pagos mesmo sem comprovar má-fé do fornecedor, desde que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Esse foi o entendimento fixado pela Corte […]
Trabalhador umbandista será indenizado por cultos evangélicos no expediente
Para o TRT-1, prática habitual de celebrações religiosas no ambiente profissional pode gerar coação velada sobre empregados. Exposto habitualmente a cultos evangélicos no ambiente de trabalho, um empregado umbandista receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais. Para a 5ª turma do TRT da 1ª região, mesmo que a participação fosse apresentada como facultativa, […]
Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé
Trabalhista Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicatos esses pagamentos só são devidos se eles agirem de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que um sindicato está isento de […]
Pedido de demissão de gestante é válido se empresa não sabia da gravidez
A estabilidade provisória de gestante não alcança trabalhadoras que pedem demissão por conta própria, mesmo sem acompanhamento do sindicato, quando a empresa contratante não tem ciência da gravidez da empregada. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou a estabilidade provisória de gestante de […]
Etarismo: Trabalhador dispensado meses antes da aposentadoria será indenizado
Trabalhador tinha 64 anos, mais de três décadas de serviço e estava a oito meses de preencher o requisito etário para se aposentar A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve o reconhecimento de dispensa discriminatória por etarismo de trabalhador desligado aos 64 anos, após 31 anos de serviço, quando estava a oito meses […]
A PEC 221/19 e o fim da escala 6×1 – Uma análise jurídica da redução da jornada constitucional de 44 para 40 horas semanais
Pamella Abreu e Priscila Fichtner Mudança na jornada exige das empresas revisão de escalas, custos e contratos, além de ajustes na folha e na organização operacional. A tramitação conjunta da PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), e da PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, recolocou a duração semanal do trabalho entre os […]