STJ decide que isenção de IPI para pessoas com deficiência dispensa Certidão de Regularidade Fiscal
O STJ decidiu que a isenção de IPI para pessoas com deficiência na compra de veículos não pode ser condicionada à regularidade fiscal perante a Receita Federal O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu de forma favorável ao contribuinte no Recurso Especial número 2.002.624, originário […]
Pedido de demissão garante indenização se acordo não a proíbe expressamente
A indenização prevista em acordo coletivo deve ser paga ao empregado que pede demissão se a norma não prever expressamente que o pagamento não se aplica nesse caso. As cláusulas de acordos de trabalho devem ser aplicadas de forma literal, sendo proibido criar restrições que não foram escritas. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal […]
Justiça concede indenização a trabalhador obrigado a cortar cabelo e retirar barba
Sentença proferida na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta de fiscal de loja obrigado a cortar o cabelo e retirar a barba para atender a padrão estético exigido por tomadora de serviço. A decisão também obriga o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. O […]
TRT-2 nega abandono de emprego de trabalhador após ofensas e condena empresa
A 13ª turma do TRT da 2ª região afastou a tese de abandono de emprego e manteve a rescisão indireta de trabalhador vítima de assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho. O empregado relatou ter sido alvo de apelidos pejorativos e comentários ofensivos sobre sua aparência e sexualidade. Embora tenha ficado mais de 30 […]
Porteira que simulou ter sofrido assédio sexual é condenada por litigância de má-fé
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou por litigância de má-fé uma porteira que simulou um episódio de assédio sexual. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença do juiz José Carlos Dal Ri, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, no aspecto. Por meio da ação, a porteira pretendia […]
Justiça do Trabalho afasta indenização por estabilidade de gestante que pediu demissão e usufruiu licença-maternidade em novo emprego
Na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, a juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira julgou improcedentes os pedidos de indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional e de danos morais formulados por uma trabalhadora que pediu demissão sem saber que estava grávida e, poucos dias depois, foi contratada por outra empresa. A autora alegou que […]
Encruzilhada entre autonomia da vontade e falta grave do empregador
Carolina Pedroni Lopes Azevedo O Direito do Trabalho brasileiro rege-se pelo princípio da proteção e da primazia da realidade. Contudo, a iniciativa de rescisão contratual formalizada pelo empregado por meio de pedido de demissão gera controvérsia quando concomitante a graves descumprimentos contratuais do empregador (artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho). A definição da […]
Auxílio em libras a colegas com deficiência auditiva não gera adicional salarial, decide 10ª Câmara
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo e desvio de função formulado por empregado de empresa do setor metalúrgico que alegava exercer atividades de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar colegas com deficiência auditiva. O trabalhador sustentou que, […]
Alteração para escala 6×1 valida rescisão indireta de mãe solo, afirma juiz
A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a rescisão indireta de uma profissional de asseio que teve sua escala alterada de 5×2 para 6×1, depois de quase quatro anos de prestação de serviço. Tomada sob a perspectiva de gênero, a sentença considerou que a mudança prejudicou a trabalhadora, que é […]
Justiça reconhece rescisão indireta após alteração de escala 5×2 para 6×1
Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP reconheceu rescisão indireta de agente de asseio que teve escala alterada de 5×2 para 6×1 após quase quatro anos de prestação de serviço. Tomada sob a perspectiva de gênero, a decisão considerou que a mudança prejudicou trabalhadora que é mãe solo de […]