Trabalhadora com doença ocupacional tem direito mantido a indenizações por estabilidade e danos morais
Decisão foi tomada por maioria e destacou que o juiz pode considerar outras provas além do laudo pericial A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) manteve, por maioria, decisão de 1º grau que condenou a Unimed Maceió ao pagamento de indenização por desrespeito ao período de estabilidade e por danos […]
STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econômico não podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas na fase de execução (cobrança) sem que tenham participado da discussão do caso desde o início. Para o Tribunal, a inclusão de empresas nessa fase só é admitida excepcionalmente, nos […]
STF: 2ª Turma mantém decisão que limita condenação trabalhista ao valor da inicial
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (7/10) a decisão que derrubou a possibilidade de se considerar como “mera estimativa” os valores indicados no pedido inicial de uma ação trabalhista. Por maioria, os ministros rejeitaram recurso de um ex-funcionária do banco Itaú, no âmbito da Reclamação 77.179, que contestava decisão individual do […]
Mãe não gestante em união homoafetiva obtém estabilidade provisória
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira. O principal fundamento do acórdão, que reformou a sentença que havia negado a pretensão, foi o julgamento do Tema 1.072 do Supremo […]
Inclusão de pessoas com deficiência é ônus ou responsabilidade social?
A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. A porcentagem varia de acordo com o número total de empregados, da seguinte forma: De 100 a 200 empregados: 2%;De 201 a 500 empregados: […]
Expectativa frustrada de contratação gera dano moral indenizável, decide TRT-15
Os atos preparatórios para assumir um emprego geram obrigações à empresa contratante. Sendo assim, a frustração da promessa de contratação gera o dever de pagar indenização por danos morais, no entendimento da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo). A decisão foi tomada no caso de uma mulher que […]
Empregado vítima de “bullying” na empresa por ser ruivo será indenizado em Barbacena
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que sofreu bullying no ambiente de trabalho, por ter a pele avermelhada e barba e cabelo ruivos. A decisão, de relatoria do desembargador Sércio da Silva Peçanha, deu provimento […]
TST cita falta de transparência e anula cláusula de banco de horas em acordo coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte. Para o colegiado, o modelo viola a Constituição por não garantir transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada. A ação foi proposta pelo […]
Trabalhadora que deu à luz antes de assumir cargo tem direito à licença-maternidade
O fato de uma trabalhadora estar impedida de iniciar o exercício de um cargo em razão de cumprimento do direito à licença-maternidade, por si, não retira seu direito de exercício da função. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a Fazenda Municipal de Araçatuba […]
Tese trabalhista do STF dá segurança jurídica, mas pode dificultar execução
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em julgamento encerrado na última sexta-feira (10/10), uma nova tese para ações trabalhistas. Conforme fixado no Tema 1.232 de repercussão geral, uma empresa não poderá ser incluída no polo passivo de uma execução se não tiver participado da fase de conhecimento do processo, em que se discute o mérito. A decisão é elogiada […]