Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 devem ser corrigidas pela Selic
A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024 A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.368 dos recursos repetitivos nesta quarta-feira (15/10). O julgamento resolve de vez a interpretação dada […]
De quem é o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS: empregado ou empresa?
Uma dúvida corriqueira que surge entre os trabalhadores e empresas é saber de quem seria a obrigação de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador. Cabe ao empregado ou ao empregador? Qual o entendimento dos tribunais sobre a matéria? Dados estatísticos Impende destacar […]
Trabalhadora receberá indenização por demissão sem justificativa sete dias após contratação
Uma trabalhadora temporária de Curitiba obteve na Justiça do Trabalho o direito a uma indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter sido demitida sete dias após o início das atividades. A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) afirmou que, mesmo sendo por prazo determinado, a rescisão do contrato, sem justificativa plausível e após […]
Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência
O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Nesses casos, o prejuízo decorre da perda de uma possibilidade real de obter resultado favorável, frustrada pela conduta do ofensor. A Justiça do Trabalho negou o […]
Falta de adaptação de ambiente para profissional com autismo gera dever de indenizar e de conceder teletrabalho
Decisão proferida na 49ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a Universidade do Estado de São Paulo (USP) conceda teletrabalho para analista de comunicação e reduza em 25% a carga horária semanal, sem diminuir os vencimentos e sem necessidade de compensação de horas. A trabalhadora apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) […]
TRT-GO condena supermercado a indenizar operadora de caixa agredida por cliente durante o trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de Novo Gama (GO), no entorno de Brasília, a receber indenização por danos morais após ser agredida por um cliente durante o expediente. A decisão reformou sentença de primeiro grau que havia negado o pedido de […]
O Termo de Débito Salarial (TDS) na Lei 15.179/2025: novos rumos para a tutela do crédito trabalhista
A promulgação da Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, trouxe inovações relevantes no campo das relações de trabalho, especialmente ao disciplinar o crédito consignado digital e estabelecer novos mecanismos de proteção ao salário do trabalhador. Entre essas inovações destaca-se o Termo de Débito Salarial (TDS), instrumento jurídico que inaugura uma nova forma de […]
Ex-empregado terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a empresa em BH
A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa em Belo Horizonte o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A empresa alegou que o ex-empregado, no exercício do cargo de confiança, praticou condutas reiteradas […]
Desconto indevido em rescisão leva Justiça do Trabalho a determinar devolução de valores
Decisão reconheceu que empresa desrespeitou limite legal ao descontar valor acima do salário do trabalhador sem o devido destaque no TRCT A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou que a empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. devolva a um ex-empregado valores descontados de forma indevida no momento da rescisão contratual. O trabalhador […]
8ª Câmara afasta alegação de julgamento “extra petita” e reconhece quitação integral de aviso prévio proporcional
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem, para reverter a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru e julgar improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa requereu a anulação da sentença por julgamento extra […]