O que há atrás da porta da pejotização
Alexandre Agra Belmonte A Constituição dedica dispositivos especificamente aos trabalhadores economicamente dependentes, entre os quais figura uma categoria de autônomos prestadores de serviços os mais variados. Assim o faz porque são a parte mais frágil nas relações de trabalho. Essa debilidade é revelada pela impossibilidade de controlar os meios produtivos nas atividades em que inseridos, […]
Empresa é condenada por forçar empregado a assinar intervalo fictício
Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O caso foi analisado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou nula a justa causa aplicada ao trabalhador. Os julgadores acompanharam, por unanimidade, o voto do desembargador Ricardo Antônio […]
Demissão de mulher vítima de violência doméstica gera dano moral
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou recurso e manteve sentença que condenou um instituto a indenizar uma ex-funcionária em R$ 10 mil por dano moral. Ela foi demitida depois de pedir afastamento por ter sofrido violência doméstica. Conforme os autos, o instituto demitiu a ex-empregada depois de afastamento de 28 […]
Empregada coagida a apoiar Bolsonaro será indenizada por empregador
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), sob relatoria da juíza convocada Regina Celi Vieira Ferro, condenou uma das maiores redes de lojas de móveis do país a pagar R$ 5 mil de indenização a uma empregada vítima de assédio eleitoral. Segundo os autos, a trabalhadora foi […]
Aditivo contrato teletrabalho – decisão do TST – Mix Legal 270 / 2025
Informamos sobre uma recente e relevante decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou uma corretora a pagar horas extras a um de seus gerentes. Esta decisão é de suma importância, pois destaca a necessidade imperativa de formalização por escrito para o regime de teletrabalho, especialmente no que tange à […]
TRT-2 multa autora que citou precedentes inventados por IA em recurso
O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) não exime as partes de um processo da responsabilidade pelos conteúdos apresentados. Não se pode culpar a IA por erros, já que ela depende de comandos de seres humanos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aplicou multa de […]
Juiz nega estabilidade a gestante que pediu demissão
O juiz do Trabalho Fernando Luiz de Souza Erzinger, da 4ª vara de Joinville/SC, negou pedido de reconhecimento de estabilidade feito por ex-funcionária de restaurante. A decisão considerou que a própria trabalhadora solicitou a rescisão contratual, inexistindo dispensa sem justa causa. A empregada relatou que foi contratada em abril de 2024 como operadora de caixa […]
Juiz confirma justa causa de empregada que fez musculação e trilhas durante licença
Praticar atividade física sabidamente incompatível com tratamento de lesões que motivaram o afastamento do trabalho, enquanto recebe benefício previdenciário por incapacidade, é incompatível com a boa-fé processual. Esse foi o entendimento do juiz Vitor José de Rezende, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, para confirmar demissão por justa causa de uma empregada que, durante o […]
Complementaridade das normas trabalhistas estatais e negociais
Normas trabalhistas estatais são leis criadas pelo Estado por meio do processo legislativo, estabelecendo um patamar mínimo de direitos e segurança jurídica, enquanto que as normas negociais, decorrentes da negociação coletiva entre patrões e empregados, surgem da autonomia da vontade e complementam ou especificam as normas estatais, permitindo a inovação e a adequação a realidades […]
Aprendiz demitida durante gravidez tem estabilidade reconhecida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu com unanimidade que uma assistente administrativa de Natal (RN), dispensada durante sua gravidez ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. O colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho. A demissão de […]