TST publica redação de 69 teses reafirmadas e de 20 novos repetitivos afetados
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a redação final das 69 novas teses vinculantes reafirmadas recentemente, em sessão virtual realizada entre 12 e 22 de agosto e na sessão presencial que ocorreu ontem (25/8). O órgão também divulgou as 20 novas questões jurídicas afetadas como Incidente de Recursos Repetitivos (IRRs). Ainda não […]
TRT-23 mantém justa causa de empregado por falso testemunho
A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa aplicada pela JBS S/A. O colegiado entendeu que o ex-empregado prestou falso testemunho em processo judicial contra a própria empresa, conduta que caracteriza ato de improbidade e lesão à honra do empregador, conforme os artigos 482, alíneas “a” […]
STF: Ministro cassa decisão da Justiça do Trabalho que validava multa do MTE por fraude em terceirização
Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Cassar a decisão do TRT da 2ª Região que validava multa por fraude em terceirização, pois não havia elementos concretos de fraude. O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) […]
Sem certificado de contribuição, loja é multada por abrir aos domingos
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do comércio do Distrito Federal que condicionam a abertura de lojas aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições sindicais. Com isso, a condenação da loja de departamento ao pagamento de multas por descumprir a exigência foi mantida. […]
Protocolo de gênero do CNJ embasa condenação de loja por assédio moral
A juíza Juliana Ranzani, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma assistente geral que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão também converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, entendendo que a conduta […]
Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ
São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra Salim Taufic Schahin. Morto em 21 de agosto, o empreendedor e filantropo que foi crucificado pelo esquema da “lava jato” paranaense teve […]
Protocolo de gênero é aplicado para reconhecimento de rescisão indireta e danos morais a trabalhadora
Sentença da 1ª Vara de Trabalho de Suzano-SP condenou loja de materiais de construção a indenizar assistente geral em R$ 30 mil em razão de assédio moral. Também converteu pedido de demissão da empregada em rescisão indireta, considerando a conduta da empregadora uma falta grave. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva do […]
Por que qualquer anistia para golpistas é inconstitucional
O Parlamento quer criar uma crise institucional. Visivelmente. Uma crise se cria quando, deliberadamente, um Parlamento aprova uma lei que sabe de antemão ser inconstitucional e, assim, proporcionar um desgaste ao Supremo Tribunal encarregado da fiscalização da constitucionalidade das leis. No auge do julgamento dos envolvidos nos atos golpistas, partidos de oposição ligados a um […]
Perícia positiva é suficiente para o pagamento do adicional de insalubridade?
Diariamente diversos são os casos levados ao Poder Judiciário em que se discutem as condições de trabalho enfrentadas pelos trabalhadores e, dentre elas, se o empregado estava ou não submetido em sua rotina laboral a agentes tidos por insalubres no meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, de acordo com o ranking de assuntos mais recorrentes […]
Marabraz indenizará por coagir gerente a apoiar Bolsonaro em eleições 2018
Rede Marabraz deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais após diretor coagir uma ex-gerente regional a apoiar Jair Bolsonaro e Major Olímpio nas Eleições de 2018. A 10ª turma do TRT-2 entendeu que ficou configurado assédio eleitoral pela imposição de participação em campanhas. Lista de eleitores Segundo os autos, a ex-gerente afirmou ter […]