STF vai julgar manutenção de segurado em “limbo previdenciário”
STF deverá definir quando quando começa a contar o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência Social se ele cair no chamado “limbo previdenciário”, período em que, após a alta do auxílio por incapacidade temporária, o empregador não autoriza seu retorno ao trabalho por considerar que ele continua incapacitado. Também vai decidir se ações […]
Indústria de alimentos é condenada pela 7ª Turma por transferir risco do negócio à trabalhadora
Uma indústria de alimentos de Colombo, cidade na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi condenada a restituir os valores de comissões que não foram pagos a uma ex-funcionária. A empresa deixava de repassar as comissões da vendedora sempre que o negócio era cancelado, trocado ou quando o comprador deixava de pagar pela compra. O caso foi ajuizado em […]
Empregada terá insalubridade por limpar banheiros usados por 60 pessoas
O TRT-2 reconheceu o direito de uma trabalhadora ao adicional de insalubridade em grau máximo por entender que suas atividades de limpeza em banheiros coletivos a expunham de forma contínua a agentes biológicos. A 6ª turma manteve a condenação imposta em 1ª instância, que havia equiparado a situação à coleta de lixo urbano. A trabalhadora […]
STF nega inclusão direta de empresa na fase de execução trabalhista
STF decidiu que não é possível incluir, na fase de execução trabalhista, empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, ainda que pertença a grupo econômico. Entretanto, a Corte reconheceu exceções para os casos de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, situações em que a inclusão direta da empresa na execução […]
Dispensa discriminatória após ação trabalhista: limites e cautelas
A relação de emprego possui um ciclo natural — admissão, vigência e, eventualmente, rescisão. Embora legítimo, o poder do empregador para romper o contrato não é absoluto, devendo observar limites constitucionais e legais. No entanto, o poder diretivo do empregador para decidir sobre o término do vínculo contratual não é irrestrito nem absoluto. Isso porque, […]
TRT-4 mantém justa causa de empregado por debochar de foto de colega
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) validou a demissão por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS). Ao ver a foto da “funcionária do mês”, […]
Proteção do Direito do Trabalho vai além do salário e da jornada
Leio em um jornal eletrônico, em grande destaque: “Lula sanciona leis que ampliam licença e salário maternidade” [1]; e de outro periódico extraio a notícia: “Ministro do Trabalho diz que governo apoia fim da escala 6 x 1” [2] Aliás, em breve pesquisa na legislação vigente, verificam-se outros direitos trabalhistas bastante recentes e importantíssimos, como o contido […]
7ª turma/TST permite cobrança de estacionamento de empregados dos lojistas
A 7ª Turma do TST decidiu que condomínio de shopping pode cobrar estacionamento de empregados das lojas que exerçam atividades nas suas dependências. Para a Turma, não há ilicitude na cobrança, tampouco alteração contratual lesiva. (ED-RR-20776-06.2012.5.20.0006, DEJT 29/08/2025) Entenda Um sindicato de trabalhadores ajuizou ação trabalhista contra um shopping, requerendo que o centro empresarial mantivesse a gratuidade […]
A nova presidência do STF e as boas notícias!
A presidência do ministro Fachin no STF começa com uma ótima notícia: a nomeação do lúcido e erudito professor Fernando Facury Scaff para instalar e dirigir o Centro de Estudos Constitucionais do STF. O mesmo professor vai coordenar também o Conselho Consultivo do CNJ. Dentre as funções do primeiro órgão, está a de promover uma […]
Vigilante que urinou na roupa por falta de substituto será indenizada
O TRT da 4ª região majorou para R$ 40 mil a indenização por danos morais a uma vigilante impedida de usar o banheiro durante o expediente. A 8ª turma entendeu que a trabalhadora foi submetida a condições degradantes após relatar que chegou a urinar no próprio uniforme. Segundo o processo, a vigilante precisava pedir autorização por […]