Investigação de candidatos – Contratação de empregado – Consequências
TST condena empresa por investigar candidatos em crédito e antecedentes, reforçando a proteção da privacidade e vedação a práticas discriminatórias. No dia 13/8/2025 foi publicada notícia no site do TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo TST-RR-1000456- 58.2015.5.02.0443, cujo acórdão foi publicado no dia 25/8/2025. A matéria foi intitulada: “Empresa é condenada porque […]
TST defende regulamentação de motoristas de aplicativos
Assunto foi discutido em comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça No Brasil, cerca de 1,5 milhão de pessoas trabalham em serviços de transporte e entrega por aplicativo, segundo o Ministério do Trabalho. Esses profissionais enfrentam longas jornadas, falta de proteção social e insegurança em relação a direitos básicos, como aposentadoria e seguro em caso […]
Rescisão indireta: decisão do TST amplia risco para empresas que não depositarem FGTS
A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que consolidou a falta de depósito do FGTS como motivo para rescisão indireta muda o cenário jurídico para as empresas. Segundo o advogado e especialista em Direito do Trabalho, sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), Gilson Souza Silva, “a rescisão indireta, também conhecida como […]
Empresa é condenada por obrigar trabalhador a assinar registro de intervalo intrajornada sem usufruir do período de descanso
Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O caso foi analisado pelo TRT de Minas, que considerou nula a justa causa aplicada ao trabalhador. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG acompanharam o voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, relator do caso. Foi […]
Horista: entenda como funciona, seus direitos, benefícios e o que diz a CLT a respeito
No ambiente complexo do mercado de trabalho, diversas modalidades de contratação surgem para atender às necessidades tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores. Uma dessas modalidades é a contratação de profissionais horistas, também conhecida como jornada parcial. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que caracteriza um profissional horista, a legalidade dessa modalidade de trabalho, o que a […]
Trabalhadora que ficou sem receber salário-maternidade por descontos indevidos receberá devolução da quantia
A Justiça do Trabalho determinou que uma unidade de uma empresa brasileira de atacado e varejo, localizada em Lavras, no Sul de Minas Gerais, realize o ressarcimento do salário-maternidade descontado do contracheque de uma ex-empregada de forma ilegal. A profissional exercia a função de operadora de caixa e alegou que não recebeu os valores devidos […]
TRT-2 reverte justa causa e condena empregadora que recusou atestado
Empregadora afirmou que não aceitaria atestados médicos particulares, apenas documentos emitidos pelo SUS. A juíza do Trabalho Bartira Barros Salmom de Souza, do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª região, reverteu dispensa por justa causa aplicada contra escrevente de cartório, ao reconhecer que suas faltas foram devidamente justificadas por atestados médicos. Também […]
Trabalhador que deu causa desnecessária à perícia deve pagar perito
A 3ª Turma do TRT-3 acolheu o recurso de uma empresa de tintas para atribuir a um ex-empregado o pagamento dos honorários de perícia contábil. Ele deu causa desnecessária à perícia. O caso trata de execução definitiva da ação trabalhista ajuizada pelo autor contra a loja de tintas onde ele trabalhou. Diante da divergência entre os cálculos […]
Pejotização
A pejotização se refere aos contratos de prestação de serviços específicos estabelecidos entre duas pessoas jurídicas – o tomador e o prestador dos serviços, no caso, o PJ, um profissional especializado. Esse tipo de contrato tem aumentado em grande parte por força das novas tecnologias que facilitam a colaboração desses profissionais. Os que entendem de […]
Multa automática e mais poder ao trabalhador: o que muda nas férias com a nova lei trabalhista
Em 2025, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou por mais uma atualização relevante. Embora os 30 dias de férias remuneradas tenham sido mantidos, a nova legislação trouxe mudanças significativas que alteram a dinâmica entre empregadores e empregados. O objetivo é claro: garantir mais previsibilidade, transparência e equilíbrio nas relações de trabalho. Uma das […]