Cargo de confiança tem direito à dobra por feriados e repouso trabalhados, decide 1ª Turma ao aplicar nova tese do TST
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a nova tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 308, segundo a qual o empregado que ocupa cargo de confiança também tem direito à remuneração em dobro pelos dias de repouso e feriados trabalhados sem compensação. Antes da definição da tese pelo […]
3ª Turma reconhece despedida discriminatória de auxiliar de padaria após desmaios
Uma auxiliar de padaria teve reconhecido o direito à indenização por danos morais em razão de ter sido despedida dias após ter sofrido desmaios durante o expediente. O caráter discriminatório da dispensa foi reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), reformando sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho […]
TRF-6: instituto não pode vincular cota PcD a formados em escola pública
O desembargador do TRF da 6ª região, Lincoln Rodrigues de Faria, determinou que instituto de ensino realize a inscrição de candidato PcD nas vagas reservadas a cotas em processo seletivo, independentemente de ter estudado em escola pública. O relator entendeu que a exigência de origem escolar pública esvazia o propósito das políticas afirmativas e fere […]
Nova lei: escola deve informar Conselho Tutelar sobre automutilação e suicídio
Os estabelecimentos de ensino passam a ter o dever de notificar os conselhos tutelares sobre casos de violência ocorridos no ambiente escolar, em especial os que envolvam automutilação e suicídio. A determinação consta da lei 15.231, de 6 de outubro de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no DOU desta […]
Tema 1.389: Pejotização é lícita e tem a chancela da lei
Contexto e alteração paradigmática O Direito do Trabalho encontra-se em um momento de profunda reflexão sobre seus conceitos clássicos, especialmente no que tange à configuração do vínculo empregatício e à autonomia da vontade. O princípio da primazia da realidade, embora fundamental, não mais se aplica de maneira puramente objetiva, devendo-se considerar a validade da escolha […]
Empregada demitida na gravidez tem direito a receber pelo período de estabilidade
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) mandou uma empresa da área de telecomunicação pagar pelo período de estabilidade a uma ex-empregada gestante que foi demitida e, posteriormente, sofreu um aborto espontâneo. A empresa alegou em sua defesa que não ficou comprovado se a mulher sofreu o aborto antes ou depois da […]
TRT-4: trabalhador que simulou acidente de trabalho pagará por má-fé
A 2ª turma do TRT da 4ª Região manteve condenação de orientador de vendas ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentativa de simular doença decorrente de acidente de trabalho. A decisão confirmou sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí/RS, que fixou a penalidade em […]
STF: maioria aprova tese contra inclusão direta de empresa em execução trabalhista
No plenário virtual, STF formou maioria para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que integrante de grupo econômico. O julgamento de relatoria do ministro Dias Toffoli, prossegue até 10 de outubro, mas já há maioria consolidada em favor […]
Resposta ao problema da pejotização não pode ser simplista, segundo Gilmar
Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes organizou, nesta segunda-feira (6/10), uma audiência pública para discutir os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada pejotização. Ações com esse tema foram suspensas em abril para dar à corte mais tempo para decidir […]
1ª turma do TRT-RS nega pedido de indústria que pretendia descumprir lei de igualdade salarial
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de uma empresa de biodiesel que ajuizou ação para não divulgar os relatórios determinados pela Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da 2ª Vara do Trabalho de […]