Drogaria pagará indenização por assédio moral a trabalhador com incontinência urinária
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) determinou uma rede nacional de farmácia a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 4.511,43, a um empregado que foi alvo de apelidos ofensivos e brincadeiras devido à sua incontinência urinária. No processo, o trabalhador alegou que no serviço era […]
Demissão por videochamada é discriminatória e constrangedora, diz TRT-15
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) decidiu que um tesoureiro de uma empresa do setor sucroalcooleiro e de energia deve receber R$ 22 mil de indenização por danos morais depois de ser dispensado por videochamada, mesmo estando presencialmente no local de trabalho. O trabalhador havia dedicado mais de duas […]
CLT ou PJ: qual a melhor opção e o que muda entre eles?
Saiba quais as principais distinções entre os regimes CLT e PJ, destacando vantagens e desafios em cada modelo de contratação. No cenário atual do mercado de trabalho, uma pergunta continua em alta: é melhor ser CLT ou PJ? A resposta, longe de ser simples, envolve aspectos legais, tributários, estratégicos e até mesmo culturais. Entre a valorização da […]
AGU é contra lei de SP que condiciona Uber Moto e 99 Moto a autorização de municípios
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei paulista que condiciona a liberação do serviço de transporte de moto por aplicativo à autorização e regulamentação dos municípios. A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), com o argumento de que, na prática, a Lei 18.156/2025 proíbe […]
STF reúne especialistas para debater regulação da propaganda de remédios e alimentos prejudiciais à saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para debater a constitucionalidade das normas da Anvisa que regulam a publicidade de medicamentos e de alimentos considerados nocivos à saúde. A iniciativa, parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, foi conduzida pelo relator do caso, ministro Cristiano Zanin, e reuniu representantes de entidades públicas, […]
Liminar proíbe trabalho infantil em redes sociais sem prévia autorização
Decisão liminar proferida nesta quarta-feira (27/8) pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP obriga o Facebook e o Instagram a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico nas respectivas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular. O prazo […]
Loja de departamentos é multada por descumprir exigência para abertura em dias de descanso
Norma coletiva que exige quitação sindical para trabalho aos domingos é válida 28/08/2025 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do setor de comércio do Distrito Federal que condicionam o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições […]
Empresa do setor de alimentação é condenada a indenizar trabalhadores por atrasos salariais
Empresa do setor de alimentação atrasava sistematicamente o pagamento de salários a seus empregados. Uma empresa do setor de alimentação foi condenada a pagar indenização por danos morais a seus trabalhadores devido ao atraso sistemático no pagamento de salários. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em decisão unânime, reformou […]
Trabalhador arcará com honorários de perícia considerada desnecessária
A 3ª turma do TRT da 3ª região, por maioria de votos, decidiu que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução recairá sobre o exequente, caso este tenha dado causa desnecessária à perícia, agindo com abuso ou má-fé. Tal entendimento foi aplicado ao julgar recurso de empresa de tintas, transferindo ao […]
TRT/Campinas: responsabilidade de empresa por danos causados a veículo em seu estacionamento depende de comprovação
A 8ª Câmara do TRT da 15ª Região entendeu que a empregadora não deveria ser responsabilizada pelas alegações de tentativa de furto de uma moto, supostamente ocorrida em seu estacionamento, desprovidas de provas. (Processo n. 0011275-62.2024.5.15.0130, DEJT 02/07/2025) Entenda o caso Um trabalhador ajuizou ação contra sua empregadora, pedindo indenização por danos materiais decorrentes de avarias em […]