Sem provas falsificação de assinatura, comerciário não consegue anular acordo judicial
Empregado alegava fraudes, mas não apresentou evidências da falsificação 26/8/2025 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um comerciário de São Paulo (SP) para anular a sentença que um homologou acordo trabalhista firmado com a ex-empregadora. O trabalhador alegava que não tinha ciência do […]
Perícia confirma falsificação de assinaturas e TRT-GO condena lanchonete por má-fé
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma lanchonete de Goiânia ao pagamento de verbas rescisórias, após perícia grafotécnica comprovar a falsificação de assinaturas em recibos apresentados pela defesa. A decisão unânime da Terceira Turma do TRT-GO ocorreu na análise de um processo em que uma auxiliar de serviços gerais, que trabalhou por […]
Atendente de lanchonete deve ser indenizado por doença de coluna
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença que reconheceu que o trabalho foi uma das causas para o desenvolvimento de doença ocupacional (hérnia de disco) de um atendente de lanchonete. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara […]
9ª Câmara condena empresa a indenizar empregado negro vítima de racismo
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, condenou uma grande multinacional do ramo de alimentos a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um empregado negro vítima de racismo. A decisão colegiada entendeu que o pedido do trabalhador para aumentar o valor de R$ 20 […]
Tema 133-TST: novo precedente vinculante e seus impactos na responsabilidade do devedor subsidiário
O Tribunal Superior do Trabalho tem avançado na consolidação de precedentes, especialmente a partir da Resolução nº 244, de 25 de novembro de 2024, que regulamentou, com base no modelo do Código de Processo Civil, o fluxo processual trabalhista para as instâncias superiores e a gestão de precedentes qualificados. Além de conferir maior celeridade à […]
Motorista com depressão é reintegrado ao emprego após dispensa discriminatória
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso reconheceu que a dispensa de um motorista em tratamento de depressão grave teve caráter discriminatório. A decisão determinou sua reintegração ao emprego e o pagamento integral dos salários desde o afastamento. A condenação dada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) reforma sentença do 1º Núcleo […]
Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação
As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6ª Vara Federal […]
Confissão em sindicância pode fundamentar demissão por justa causa, diz TRT-10
Uma demissão por justa causa pode ser validada quando uma sindicância interna da empresa, combinada com a confissão do próprio empregado sobre as irregularidades investigadas, torna desnecessária a produção de novas provas, como perícias ou relatos de testemunhas. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
TRT-4 mantém justa causa de empregada que faltou 30 dias e omitiu gestação
Auxiliar de produção apresentou atestados e informou gravidez apenas após a rescisão por abandono de emprego. A 7ª turma do TRT da 4ª região validou justa causa aplicada a auxiliar de produção que se ausentou do trabalho por mais de 30 dias sem justificativa. A condição de gestante, alegada posteriormente à despedida, não foi suficiente […]
Mulher demitida durante fase final de fertilização in vitro será indenizada
TRT-4 manteve indenização por danos morais ao concluir que houve menosprezo e descaso no ambiente de trabalho. Funcionária demitida durante etapa final de tratamento de fertilização in vitro deverá ser indenizada em R$ 26 mil por danos morais. A 6ª turma do TRT da 4ª região entendeu que houve menosprezo e descaso no ambiente de […]