TST confirma que exposição ao calor garante adicional de insalubridade
Uma empresa de Minas Gerais foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade a uma cantineira que, em suas atividades, ficou exposta a calor acima dos limites de tolerância previstos na legislação trabalhista. O caso teve origem na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que reconheceu, com base em laudo pericial, a presença […]
TRT/MS: culpa exclusiva do trabalhador que ignorou normas de segurança afasta indenização por acidente
A 1ª Turma do TRT/MS manteve sentença que negou indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho, pois, no entendimento do tribunal, o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que não seguiu as normas de segurança (Processo 0024409-94.2023.5.24.0081). Entenda O trabalhador pleiteava indenização por danos morais […]
Pleno extraordinário admite IRDR sobre trabalho aos domingos e escolhe novo desembargador por antiguidade
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, em razão da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas (18 a 22 de agosto), na tarde desta terça-feira (19/8), foi admitido, pela maioria dos desembargadores que acompanharam o voto da desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “A não observância do art. […]
Aprendizes e contribuições: O recado do STJ para as empresas
Decisão unânime do STJ reconhece a legalidade da incidência de encargos sobre remuneração de aprendizes e exige das empresas urgência no compliance trabalhista e previdenciário. O recente julgamento do STJ, no Tema 1.342, sugere o encerramento de um capítulo relevante na tributação sobre a folha de pagamento. Por unanimidade, o Tribunal confirmou que a remuneração […]
Liberdade religiosa no ambiente de trabalho: direitos fundamentais x normas empresariais
A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado no artigo 5º, inciso VI, da Constituição, segundo o qual “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Este preceito é reforçado […]
Turma confirma indenização por dano existencial em jornada que alcançava vinte e uma horas diárias
Segundo a decisão, impossível não reconhecer o ato ilícito da empresa empregadora do caminhoneiro. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da JBS S.A., que pretendia excluir da condenação o pagamento de R$ 20 mil para um caminhoneiro como indenização por dano existencial devido à jornada exaustiva. A JBS alegava que […]
Mau uso de inteligência artificial em petição condena por má-fé e intuito protelatório
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes-SP rejeitou embargos de declaração e multou empresa de segurança e limpeza por propósito protelatório e litigância de má-fé. Para o julgador, ficou claro o mau uso da inteligência artificial na elaboração da petição, redigida de forma genérica, sem revisão nem filtragem crítica pelo advogado […]
Lojas Americanas indenizará menino de 12 anos por abordagem racista
Lojas Americanas S/A terá de pagar R$ 30 mil por danos morais a um menino de 12 anos, que foi abordado e revistado de forma discriminatória dentro de uma unidade da rede. Decisão é do juiz de Direito Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, da 5ª vara do Foro Regional De Vila Mimosa, Campinas/SP, ao […]
Influenciadoras que deram banana a crianças negras são condenadas à prisão
As influenciadoras digitais Nancy Gonçalves Cunha Ferreira e Kerollen Vitória Cunha Ferreira foram condenadas a doze anos de reclusão após publicarem vídeos em que entregaram uma banana e um macaco de pelúcia a duas crianças negras. A decisão é da juíza de Direito Simone de Faria Ferraz, da 1ª vara Criminal de São Gonçalo/RJ, que […]
Empresa é condenada em R$ 500 mil por descumprir cota de PCD
O juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, impôs à uma empresa de serviços terceirizados a obrigação de pagar R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos devido a reiterado descumprimento da legislação que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência (PcD) […]