Confirmada indenização a consultora de vendas que sofreu assédio moral e sexual do gerente
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu, por unanimidade, elevar de R$ 15 mil para R$ 25 mil a indenização por danos morais e sexuais a uma consultora de vendas que sofreu assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O colegiado manteve a condenação definida em primeira instância […]
AGU pede prioridade no julgamento da lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prioridade, para inclusão na pauta de julgamentos, às ações sobre a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023). Em manifestação enviada ao STF na última sexta-feira (15/08), a AGU sustenta que o julgamento do tema é fundamental para garantir […]
AGU notifica meta para remover chatbots que promovem erotização infantil
A Advocacia-Geral da União notificou extrajudicialmente a Meta, controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, para que exclua imediatamente robôs de inteligência artificial que simulam perfis com linguagem e aparência infantil e permitem diálogos de cunho sexual com usuários. A medida partiu da PNDD – Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, após provocação da […]
STF forma maioria para validar a cobrança do Difal – ICMS a partir de 2022 – Mix Legal 247 / 2025
Em 07/08/2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a validade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) a partir de 2022. Entretanto, o julgamento foi interrompido em razão de pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O caso, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.266), discute […]
Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (prova pericial emprestada) – Mix legal 246 / 2025
Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada) O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida como a adoção de laudos periciais produzidos em outros processos judiciais para análise e decisão em caso distinto, especialmente nas hipóteses de insalubridade […]
Gestante consegue pedido anular de demissão e recebimento de indenização
Um servidor de limpeza da Indústria de Meias Netfios, em Juiz de Fora (MG), deverá receber indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo pedido de missão do emprego. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu pela invalidade da demissão, porque não houve homologação pelo sindicato […]
Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST – Limbo previdenciário – Mix Legal 248 / 2025
O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS, mas não é considerado apto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, ficando sem receber a remuneração e sem a assistência previdenciária. Essa situação coloca o empregado em uma posição de total vulnerabilidade, pois ele fica sem salário, sem benefício previdenciário e sem alternativa imediata […]
Devolução de ICMS por distribuidoras de energia deve abranger período de dez anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/8), que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros foram unânimes nesse ponto, mas tiveram de […]
TST reconhece etarismo em demissão de funcionária que era aposentada
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou que houve discriminação por idade (etarismo) na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao estado da Bahia, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) […]
Supermercado não responde por ataque com faca que estava à venda
Um supermercado não pode ser civilmente responsabilizado pelo ataque praticado contra uma cliente por uma pessoa que se utilizou de uma faca que estava à venda, pois trata-se de um caso de fato exclusivo de terceiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da vítima […]