TST abre prazo para manifestações sobre validade de normas coletivas que afastam controle de jornada
26/9/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou edital nesta sexta-feira (26) convocando pessoas, órgãos e entidades interessados a se manifestar sobre a validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos que afastam a obrigação do empregador de controlar a jornada de trabalhadores externos. A controvérsia jurídica está em análise pelo Pleno da Corte […]
TST: uso judicial de fotos de empregados não viola direito de imagem
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível a utilização judicial da imagem de um trabalhador em processos trabalhistas, independentemente da sua anuência, sem que isso implique em violação ao direito de imagem (RRAg-0001210-79.2022.5.17.0014, DEJT de 04/07/2025). Saiba mais. Em um processo judicial, que se discutia o estado de conservação […]
TRT-4 manda empresa indenizar empregado chamado de ‘recordista de atestados’
O juíz Luiz Henrique Bisso Tatsch, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS), decidiu que um instalador de linhas de telecomunicação deve ser indenizado pela empresa na qual trabalhou em razão de assédio moral por parte de um supervisor. Os xingamentos aconteciam sempre que o empregado voltava de licenças para tratamento de saúde. A decisão foi […]
STF vai decidir se INSS incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual, e a solução do caso será aplicada aos processos semelhantes em […]
Protesto que causa transtornos à população gera danos morais coletivos
O protesto que gera transtornos para a população por bloquear vias da cidade causa ofensa intolerável aos interesses da sociedade, o que resulta no dever de indenizar por danos morais coletivos. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Central Única dos Trabalhadores (CUT) […]
O que muda com a Tese 125 do TST e como isso afeta empregados e empregadores
Não é novidade que a autoridade máxima no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidou-se como uma verdadeira Corte de precedentes. Em meio a uma enxurrada de teses, muitas delas vinculantes, diga-se de passagem, o operador do direito depara-se com uma consolidação cada vez mais ampla dos entendimentos majoritários do […]
Jogos e apostas têm influência de famosos?
A expansão das plataformas de apostas online tem sido acompanhada por campanhas de marketing intensas. O marketing de apostas online migrou das mídias tradicionais para o ambiente digital, onde o uso de Influencers de redes como Instagram, TikTok, YouTube e Twitch se tornou uma estratégia dominante. É comum que youtubers, streamers e celebridades da internet […]
Empregado com estabilidade pode ser demitido por acordo?
Entenda como a homologação de acordo extrajudicial trabalhista pode viabilizar a demissão de funcionário estável com segurança jurídica. Quando o funcionário tem estabilidade no emprego, pode acontecer de nem ele nem a empresa quererem manter o vínculo. A lei, porém, não permite a demissão sem justa causa nesses casos. E também não é incomum que […]
TRT-15 aplica protocolo do CNJ e condena empresa por conduta racista
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reformou uma sentença de primeira instância e condenou uma empresa de logística e transporte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. A decisão reconheceu a ocorrência de assédio moral com motivação racista contra um empregado que […]
STF vai reiniciar julgamento sobre proteção dos trabalhadores contra a automação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quarta-feira (24/9) e, com isso, interrompeu o julgamento em que o Plenário analisava a possível omissão do Congresso em regulamentar a proteção dos trabalhadores diante da automação. Assim, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Antes do pedido de destaque, a sessão […]