STJ equipara aprendiz a empregado para fins de contribuição previdenciária
1ª seção do STJ fixou tese no tema 1.342 no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O entendimento também alcança as contribuições destinadas a terceiros e a contribuição ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Sustentações […]
STF mantém modulação da tributação do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8). O tribunal analisou embargos de declaração opostos pela União contra a decisão de junho de 2024. Na ocasião, foi definido que […]
Mercado prateado e vulnerabilidade digital do consumidor idoso: desafios para os Procons
A transição demográfica em curso no Brasil impõe novos desafios à atuação dos Procons. Segundo dados recentes do IBGE [1], de 2000 a 2023, a proporção de idosos na população brasileira quase duplicou, subindo de 8,7% para 15,6%. A sociedade brasileira está, inequivocamente, se tornando mais madura. A estimativa para 2070 é ainda mais expressiva: cerca […]
Justiça reconhece supressão de intervalo intrajornada em home office
A 16ª Turma do TRT-2 reconheceu o direito de uma bancária ao recebimento de indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada e pagamento de horas extras. De acordo com os autos, a trabalhadora, mesmo em regime de home office, era submetida a controle de jornada pela Caixa Econômica Federal (CEF). Em juízo, a empregada alegou […]
Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a empregado por incontinência de conduta. De acordo com os autos, o homem praticou assédio sexual contra colega de trabalho de mesma hierarquia. Na decisão, a juíza-relatora Liane Martins Casarin destacou que a provocação inoportuna “não exige necessariamente relação hierárquica vertical, sendo admitido […]
Mulher com câncer demitida por “abandonar emprego” será reintegrada
Uma empresa deverá reintegrar e indenizar em R$ 30 mil trabalhadora que foi demitida durante tratamento contra o câncer. A sentença é do juiz do Trabalho Diego Petacci, da 3ª vara do Trabalho de Santo André/SP, que reconheceu a nulidade da dispensa por discriminação. Segundo os autos, a mulher foi desligada da empresa mesmo estando afastada […]
Negociação Coletiva começa a incorporar cláusulas voltadas à saúde mental dos trabalhadores
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta segunda-feira, 11 de agosto, o décimo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, desta vez com foco na saúde mental. A publicação reúne 18 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador em 2023, que estabelecem garantias e iniciativas voltadas à promoção […]
TRT-3 garante licença-maternidade a pai adotante em união homoafetiva
O TRT da 3ª região manteve sentença que reconheceu o direito à licença-maternidade de 120 dias a um técnico de enfermagem em relação homoafetiva que adotou adolescente de 14 anos. A 1ª turma entendeu que o benefício deve ser garantido a qualquer um dos adotantes, independentemente da idade do adotado, para assegurar o melhor interesse do […]
TRT-3 mantém justa causa de mulher que fez bronzeamento durante atestado
TRT da 3ª região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar administrativa de confeitaria que, durante afastamento médico por gastroenterite, realizou procedimento de bronzeamento artificial. Colegiado entendeu que a conduta quebrou a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego e contrariou os princípios da boa-fé e da lealdade no contrato de trabalho. A […]
Bets: casos de funcionários viciados em apostas começam a chegar à justiça do trabalho
No interior do Rio Grande do Sul, ao longo de cinco dias, uma assistente de vendas do Magazine Luiza se aproveitou do acesso à tesouraria e ao fundo de troco da loja em que trabalhava e surrupiou R$ 53.618 da empresa. Confrontada com o fato de que as imagens das câmeras de segurança registraram o […]