MP 1.303 gera debate sobre falta de previsibilidade na tributação de investimentos
Medida provisória unifica IR em 17,5%, retira isenções de LCI e LCA e já soma mais de 600 emendas no Congresso A Medida Provisória 1.303, editada pelo governo em junho de 2025 com alternativas ao aumento de IOF, mexeu com um dos pilares mais sensíveis do mercado: a previsibilidade das regras tributárias. Ao alterar a forma […]
Moraes suspende Lei Estadual que permitia aos municípios proibir app de motos
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu liminar que suspendeu a eficácia da lei estadual 18.156/25, que atribuía aos municípios a competência para regulamentar e eventualmente proibir o serviço de mototáxis em São Paulo/SP. O relator entendeu que a norma invadiu a competência da União para legislar sobre trânsito e transportes e impôs barreiras indevidas […]
Estado não deve indenizar por fala de parlamentar, vota Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou para reconhecer que a imunidade parlamentar material afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado em casos de opiniões, palavras e votos proferidos por deputados e senadores no exercício do mandato. Para o relator, não cabe ao ente público indenizar danos decorrentes de manifestações protegidas por essa garantia […]
Empresa deverá adotar medidas contra assédio mesmo com mudança de comportamento de gerente assediador
Para 3ª Turma, redução de queixas não é suficiente para afastar obrigações Resumo: 23/9/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um grupo econômico do ramo de estofados de Sarandi (PR) adote uma série de medidas para evitar o assédio moral. Embora o gerente acusado da prática que levou as empresas […]
A proximidade da entrada em vigor da Reforma Tributária está preocupando a todos
À medida que se aproxima janeiro de 2026, quando entrará em vigor o novo sistema tributário fazendo incidir 0,9% a título de CBS e 0,1% pertinente ao IBS, em caráter experimental, todos estão ficando preocupados, pois chegaram à conclusão que não houve a prometida simplificação. Afinal são 491 normas constitucionais novas e 1.000 normas de […]
TST: optante de PDV não tem direito a reajuste salarial concedido durante o aviso prévio
A 1ª Turma do TST decidiu que o empregado que adere a Plano de Demissão Voluntária (PDV), não tem direito ao reajuste salarial coletivo concedido durante o seu aviso-prévio (TST-RR-11016-34.2017.5.18.0161, DEJT de 21.05.2025). Entenda Trabalhador optante de PDV pleiteava reajuste salarial concedido a todos os empregados durante a projeção do seu aviso-prévio, alegando que esse […]
TRT-14 mantém condenação de banco por assédio moral e injúria racial contra ex-empregado
Sessão de julgamento realizada reafirmou, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO) O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), por meio da 2ª Turma, manteve, por unanimidade, a sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a um ex-gerente de […]
Ministro Luiz Philippe Mello Filho defende proteção de trabalhadores de plataformas
Às vésperas de assumir a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho defendeu um equilíbrio maior entre capital e trabalho, amparado por uma Justiça que proteja os direitos dos trabalhadores dentro do atual contexto de “uberização” do mercado. “Temos um retrocesso social e nós precisamos manter uma regulação de proteção a […]
Gestão algorítmica na avaliação de desempenho e a dignidade do trabalhador
Quando se trata de gestão de pessoas, os profissionais encarregados sobre o assunto e envolvidos com os objetivos econômicos nas empresas, em razão de demandas internas e de competição de mercado, são extremamente criativos nos modelos utilizados para conduzir, aos fins pretendidos, o comportamento dos trabalhadores. São verdadeiros regentes de uma orquestra em que desafinar […]
Concessão e fruição regular das férias na CLT
Paulo Vitor Faria da Encarnação Férias: Direito social fundamental, assegurado pela CF e CLT, voltado ao descanso, saúde e dignidade do trabalhador, com sanções ao empregador em caso de descumprimento. O direito às férias ocupa posição central no ordenamento jurídico brasileiro, sendo assegurado constitucionalmente e disciplinado pela CLT. Mais do que um benefício pecuniário, esse […]