TRT-3 anula justa causa por recusa em registrar intervalo não usufruído
A 10ª turma do TRT da 3ª região reverteu dispensa por justa causa aplicada a vigilante que se recusou a registrar intervalo não usufruído no cartão de ponto. Na decisão, o colegiado entendeu que a conduta atribuída ao trabalhador não se mostrava suficientemente grave para justificar a penalidade máxima. Na ação, o vigilante relatou que […]
Mantida justa causa de motorista que postou vídeo de zigue-zague em caminhão
O TRT da 3ª região manteve a justa causa aplicada a um motorista que postou no TikTok um vídeo em que um caminhão da empresa aparece realizando manobras perigosas, incluindo direção sem as mãos. A 4ª turma entendeu que a conduta configurou falta grave, capaz de romper a fidúcia necessária à relação de emprego e […]
Acordo extrajudicial trabalhista assinado sem advogado é nulo, decide TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos depois da demissão do trabalho em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora não estava assistida por advogado no momento da assinatura, o documento não atende aos requisitos legais […]
TST decide que quitação ampla em PDI inclui indenização por dano moral
A SDI-2 do TST foi unânime no entendimento de que o trabalhador que aderir a quitação ampla em PDI não pode pleitear indenização A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi unânime ao entender que ao aderir a quitação ampla em um Plano de Demissão Incentivada (PDI) não […]
Justiça eleva condenação de multinacionais por roubo e violência sofridos por trabalhador
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos, modificou sentença e elevou de R$ 20 mil para R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral destinada a empregado vítima de roubo, sequestro e espancamento no desempenho das atividades laborais. Para o colegiado, laudo pericial comprovou o nexo de concausalidade […]
Empresa é condenada a indenizar vendedora alvo de ofensas sobre aparência física
Após criticar o rosto, corpo e fotos de redes sociais de uma ex-vendedora, a proprietária de uma loja no interior de Mato Grosso foi condenada a pagar indenização por danos morais à trabalhadora. A decisão é do juiz Adriano Romero, da Vara do Trabalho de Juína, que reconheceu que as humilhações e comentários depreciativos violaram […]
O que há atrás da porta da pejotização
Alexandre Agra Belmonte A Constituição dedica dispositivos especificamente aos trabalhadores economicamente dependentes, entre os quais figura uma categoria de autônomos prestadores de serviços os mais variados. Assim o faz porque são a parte mais frágil nas relações de trabalho. Essa debilidade é revelada pela impossibilidade de controlar os meios produtivos nas atividades em que inseridos, […]
Empresa é condenada por forçar empregado a assinar intervalo fictício
Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O caso foi analisado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou nula a justa causa aplicada ao trabalhador. Os julgadores acompanharam, por unanimidade, o voto do desembargador Ricardo Antônio […]
Demissão de mulher vítima de violência doméstica gera dano moral
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou recurso e manteve sentença que condenou um instituto a indenizar uma ex-funcionária em R$ 10 mil por dano moral. Ela foi demitida depois de pedir afastamento por ter sofrido violência doméstica. Conforme os autos, o instituto demitiu a ex-empregada depois de afastamento de 28 […]
Empregada coagida a apoiar Bolsonaro será indenizada por empregador
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), sob relatoria da juíza convocada Regina Celi Vieira Ferro, condenou uma das maiores redes de lojas de móveis do país a pagar R$ 5 mil de indenização a uma empregada vítima de assédio eleitoral. Segundo os autos, a trabalhadora foi […]