Mantida justa causa de açougueira que pesava carnes caras com códigos de carnes baratas para favorecer conhecidos em Uberlândia
A Justiça do Trabalho de Minas manteve a justa causa aplicada à trabalhadora de um supermercado em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que pesava carnes no açougue com o código de peças mais baratas, favorecendo clientes específicos e lesando a empresa. Os atos foram flagrados pelas imagens das câmeras de segurança da unidade. Segundo a empregadora, […]
TRT-3 reconhece vínculo de veterinária contratada como estagiária
Relação de trabalho foi descaracterizada como estágio por ausência de requisitos legais; empresa deverá pagar piso da categoria. Por unanimidade, a 9ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre médica veterinária, contratada como estagiária, e clínica. A decisão afastou a alegação de estágio ou mentoria e enquadrou […]
Decisão: gerente acusada indevidamente de falsificação tem justa causa revertida e direito a dano moral
A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou uma empresa na área de cosméticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por dispensa por justa causa de ex-gerente. Ela foi acusada indevidamente de falsificar recibos e utilizar de forma imprópria o cartão corporativo. Além dos danos morais, houve a […]
6ª Câmara aumenta valor de indenização para porteiro que trabalhava em condições degradantes
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um shopping center a indenizar em R$ 5 mil um agente de portaria que atuava em condições degradantes. O colegiado reformou a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, que tinha reconhecido o dano moral sofrido, mas condenado a empresa […]
5ª Câmara mantém condenação por exposição de trabalhadores durante banho coletivo
Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região majorou de R$160 mil para R$200 mil a indenização por danos morais coletivos imposta a uma empresa do setor agroindustrial, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão reconheceu a violação à intimidade e à dignidade dos […]
Vigilante que disse que mulher prefere homem que bate terá justa causa
A 6ª câmara do TRT da 15ª região manteve a justa causa de um vigilante de agência bancária que, durante o expediente, publicou no TikTok um vídeo de teor machista e misógino, usando uniforme da empresa e portava a arma de fogo utilizada no trabalho. Colegiado entendeu que a conduta do vigilante quebrou a confiança […]
Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto
O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial. Segundo […]
TRT-15 mantém justa causa de vigilante que pagava para trocar de turno
A 4ª câmara do TRT da 15ª região manteve a dispensa por justa causa de um vigilante acusado de organizar e participar de um esquema informal de “troca de favores” com colegas de plantão, mediante pagamento em dinheiro. A prática incluía cobertura de turnos, saídas antecipadas e ajustes de escala em troca de valores, sem autorização […]
Dificuldade de contratação não justifica violação de cota para PCD
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho em uma ação civil pública e majorou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde, em razão do descumprimento da […]
TST permite cota para pessoas com deficiência com base nos cargos de área interna da empresa
A ministra relatora do TST1 deu provimento ao recurso em mandado de segurança que solicitava, até o julgamento da ação principal, a permissão para a empresa utilizar como base de cálculo da reserva legal de cotas para PCDs apenas os cargos de suas áreas internas. (Acórdão: 0001832-30.2024.5.10.0000, relatora Liana Chaib, data de publicação: 12/06/2025). Entenda! Trata-se […]