Aditivo contrato teletrabalho – decisão do TST – Mix Legal 270 / 2025
Informamos sobre uma recente e relevante decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou uma corretora a pagar horas extras a um de seus gerentes. Esta decisão é de suma importância, pois destaca a necessidade imperativa de formalização por escrito para o regime de teletrabalho, especialmente no que tange à […]
TRT-2 multa autora que citou precedentes inventados por IA em recurso
O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) não exime as partes de um processo da responsabilidade pelos conteúdos apresentados. Não se pode culpar a IA por erros, já que ela depende de comandos de seres humanos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aplicou multa de […]
Juiz nega estabilidade a gestante que pediu demissão
O juiz do Trabalho Fernando Luiz de Souza Erzinger, da 4ª vara de Joinville/SC, negou pedido de reconhecimento de estabilidade feito por ex-funcionária de restaurante. A decisão considerou que a própria trabalhadora solicitou a rescisão contratual, inexistindo dispensa sem justa causa. A empregada relatou que foi contratada em abril de 2024 como operadora de caixa […]
Juiz confirma justa causa de empregada que fez musculação e trilhas durante licença
Praticar atividade física sabidamente incompatível com tratamento de lesões que motivaram o afastamento do trabalho, enquanto recebe benefício previdenciário por incapacidade, é incompatível com a boa-fé processual. Esse foi o entendimento do juiz Vitor José de Rezende, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, para confirmar demissão por justa causa de uma empregada que, durante o […]
Complementaridade das normas trabalhistas estatais e negociais
Normas trabalhistas estatais são leis criadas pelo Estado por meio do processo legislativo, estabelecendo um patamar mínimo de direitos e segurança jurídica, enquanto que as normas negociais, decorrentes da negociação coletiva entre patrões e empregados, surgem da autonomia da vontade e complementam ou especificam as normas estatais, permitindo a inovação e a adequação a realidades […]
Aprendiz demitida durante gravidez tem estabilidade reconhecida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu com unanimidade que uma assistente administrativa de Natal (RN), dispensada durante sua gravidez ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. O colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho. A demissão de […]
TST publica redação de 69 teses reafirmadas e de 20 novos repetitivos afetados
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a redação final das 69 novas teses vinculantes reafirmadas recentemente, em sessão virtual realizada entre 12 e 22 de agosto e na sessão presencial que ocorreu ontem (25/8). O órgão também divulgou as 20 novas questões jurídicas afetadas como Incidente de Recursos Repetitivos (IRRs). Ainda não […]
TRT-23 mantém justa causa de empregado por falso testemunho
A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa aplicada pela JBS S/A. O colegiado entendeu que o ex-empregado prestou falso testemunho em processo judicial contra a própria empresa, conduta que caracteriza ato de improbidade e lesão à honra do empregador, conforme os artigos 482, alíneas “a” […]
STF: Ministro cassa decisão da Justiça do Trabalho que validava multa do MTE por fraude em terceirização
Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Cassar a decisão do TRT da 2ª Região que validava multa por fraude em terceirização, pois não havia elementos concretos de fraude. O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) […]
Sem certificado de contribuição, loja é multada por abrir aos domingos
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do comércio do Distrito Federal que condicionam a abertura de lojas aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições sindicais. Com isso, a condenação da loja de departamento ao pagamento de multas por descumprir a exigência foi mantida. […]