1ªTurma/TST: uso de tablet e GPS não é suficiente para comprovar controle de jornada de trabalho externo
A 1ª Turma do TST considerou que o uso de tablet, ainda que equipado com software corporativo, e de GPS não é suficiente para comprovar a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho de empregada que executava atividades laborais fora das dependências da empresa (RR-1001476-35.2019.5.02.0026, Relator Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2025). Entenda A empregada […]
TST reafirma sua jurisprudência sobre 2 temas e fixa 6 novas teses vinculantes
No dia 08/09/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência acerca de 14 temas, julgados em incidentes de recursos de revista repetitivos. A partir desses julgamentos, o Tribunal reafirmou sua jurisprudência acerca de 2 teses jurídicas, e fixou outras 6 novas teses jurídicas vinculantes para toda a Justiça do Trabalho. As decisões sobre as novas […]
TRT-2 confirma justa causa de trabalhadora que manteve relação amorosa com marido de empregadora
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a atendente de lanchonete por incontinência de conduta. De acordo com os autos, a trabalhadora assumiu que manteve relação amorosa com o marido da empregadora e coproprietário da empresa, “em nítida afronta aos padrões éticos esperados no ambiente de trabalho”, conforme […]
Trabalhadora com Burnout tem direito à estabilidade provisória, diz TRT-18
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, o direito à estabilidade provisória de uma gerente de vendas diagnosticada com síndrome de Burnout e depressão grave, mesmo sem afastamento superior a 15 dias nem recebimento de auxílio-doença acidentário. A trabalhadora, contratada por uma empresa de estética de Luziânia (GO), alegou […]
STF valida alta programada do auxílio-doença
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a alta programada do auxílio-doença, que ocorre quando o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) marca previamente a data de término desse benefício e do retorno ao trabalho, sem a necessidade de uma nova perícia médica. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (12/9). O caso tem repercussão […]
Justiça do Trabalho afasta pedido de rescisão indireta e reconhece demissão por faltas sem justificativa
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás analisou ação de uma trabalhadora que atuava como atendente de lanchonete em Goiânia e, por deixar de comparecer ao trabalho, foi demitida. A autora acionou a Justiça alegando acúmulo de função, assédio moral e pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (quando o empregado pede a ruptura do contrato por falta […]
Almoxarife dispensado por justa causa deve receber férias proporcionais
15/9/2025 – Um almoxarife do Rio Grande do Sul deve receber as férias proporcionais mesmo tendo sido dispensado por justa causa pela Drebes & Cia. Ltda. Ao rejeitar o recurso da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê o direito à […]
TST anula acordo de rescisão firmado por trabalhadora sem advogado
A 7ª turma do TST declarou inválido acordo de rescisão extrajudicial firmado entre cuidadora de idosos e empregadora sem a presença de advogado, e determinou o retorno do processo à vara de origem para julgamento. No processo, a trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo como cuidadora entre 2018 e 2020. Conforme relatou, após a dispensa, […]
TRT-2 nega gratuidade a influenciadora com milhões de seguidores
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que negou Justiça gratuita a uma reclamante que atualmente trabalha como influenciadora digital. Ela terá de pagar cerca de R$ 8 mil de custas processuais. A autora da ação pleiteou reconhecimento de vínculo empregatício da época em […]
Dispensa coletiva na era digital e os limites do monitoramento de empregados
A notícia da demissão em massa de mil trabalhadores em regime híbrido e remoto pelo banco Itaú, no começo desta semana, levantou a discussão sobre os critérios utilizados para a dispensa, a fiscalização eletrônica dos trabalhadores e o direito à privacidade. O banco justificou as dispensas pela baixa produtividade identificada por meio de monitoramento eletrônico […]