Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental
Texto-base recebeu 267 votos favoráveis e agora segue para sanção presidencial; proposta prevê simplificação e redução do papel de órgãos externos. A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17, o projeto de lei que define regras gerais para o licenciamento ambiental no país. O texto-base do PL 2159/21 recebeu 267 votos favoráveis e […]
Alterações psiquiátricas por abuso de álcool justificam auxílio-doença
Alterações psiquiátricas causadas pelo uso excessivo de álcool que impeçam atividades laborais justificam a concessão de auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal de São Paulo determinou que a autarquia restabeleça um benefício cortado em março de 2022. A decisão atendeu ao pedido formulado pela beneficiária contra […]
TRT-15 rejeita dados de GPS e reconhece horas extras de trabalhador
Colegiado considerou que registros telefônicos não invalidam os depoimentos colhidos O TRT da 15ª região reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a trabalhador rural com base em prova testemunhal, desconsiderando os dados de geolocalização apresentados nos autos. A 4ª câmara entendeu que esse tipo de prova não é confiável para atestar jornada de […]
Suspensão de processos: conversão judicial do pedido de demissão em rescisão indireta
O Min. Augusto César Leite de Carvalho, do TST, determinou a suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação que tenham como objeto a possibilidade de converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador1, mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de […]
Mineradora indenizará por dispensar funcionário com síndrome do pânico
Trabalhador alegou que estava inapto para o trabalho no momento da dispensa A 1ª turma do TRT da 3ª região condenou mineradora a indenizar trabalhador desligado enquanto enfrentava quadro de síndrome do pânico em R$ 25 mil por danos morais. O colegiado também determinou o pagamento da remuneração em dobro referente ao período entre o […]
Empresa terá de indenizar empregada demitida porque criticou Israel
A juíza Claudia Tejeda Costa, da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma trabalhadora demitida de forma discriminatória por motivação política. De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal […]
Empresa não é responsável por furto de moto em seu estacionamento, decide 8ª Câmara
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador que insistiu na condenação da empresa em que trabalhava a pagar indenização por danos materiais, por ter sua motocicleta avariada numa tentativa de furto durante o seu horário de trabalho. Segundo alegou, a moto estava no estacionamento da […]
Congresso perde prazo do STF para regulamentar licença-paternidade
Com inércia legislativa, benefício segue limitado aos cinco dias previstos na regra transitória da CF/88 Chegou ao fim, no último dia 8 de julho, o prazo de 18 meses concedido pelo STF para que o Congresso Nacional regulamente o direito à licença-paternidade. A determinação havia sido fixada no julgamento da ADO 20, em dezembro de […]
Tomador de serviços é responsável pela saúde de empregados terceirizados
O tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional […]
Açougue que descumpriu normas de segurança é condenado por crime ocorrido no local
Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou açougue a indenizar em danos morais e materiais viúva de trabalhador morto por colega dentro das dependências da empresa. De acordo com o juízo, a omissão culposa no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho que culminou no trágico evento implicam a […]