TST: mudança definitiva de domicílio do trabalhador não gera adicional de transferência
A 3ª do TST1, em linha com jurisprudência daquela Corte, reafirmou que o adicional de transferência só é devido nos casos em que o empregado é transferido em caráter provisório para localidade diversa da que resultar do contrato (TST-RR-931-05.2014.5.09.0303, DEJT de 21/05/2024). Entenda Discutia-se no caso, se um ex-gerente transferido por 4 vezes (e permanências duradouras de […]
RFB libera parcelamento simplificado de débitos confessados por órgãos públicos na DCTFWeb pelo e-CAC
A Receita Federal liberou nesta semana a possibilidade de Parcelamento Simplificado de Órgãos Públicos de débitos confessados na DCTFWeb diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)/Portal de Serviços da Receita Federal. A implantação ocorre de forma progressiva: neste primeiro momento, podem ser parceladas as competências vencidas até abril de 2025. A cada mês […]
TRT-10 mantém adicional e reconhece assédio eleitoral contra trabalhadora
Uma trabalhadora que realizava atividades de limpeza e conservação em uma escola pública do Distrito Federal teve o direito ao recebimento de adicional de insalubridade reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO). Em julgamento no dia 13 de agosto, o colegiado confirmou o entendimento de que o contato com […]
Racial: Nubank pagará R$50 mil por dispensa discriminatória de empregada
Decisão reconheceu a prática de discriminação racial em processo de reestruturação que levou à demissão de mais de 300 empregados. A juíza Laura Rodrigues Benda, da 52ª vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Nubank por dispensa discriminatória de uma ex-funcionária em razão da cor da pele. A instituição foi condenada ao pagamento de […]
Mendes exclui relação entre trabalhadores e plataformas do tema da pejotização
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), excluiu do tema da pejotização a relação entre plataformas e trabalhadores, como os entregadores e motoristas de aplicativos. Em decisão nesta quinta-feira (28/8), o magistrado trouxe esclarecimentos sobre o alcance da repercussão geral do processo que está sob a sua relatoria, o ARE 1532603 ou Tema 1.389. Dessa forma, […]
Juiz anula justa causa de advogada que testemunhou em ação trabalhista
Magistrado reconheceu a inexistência de quebra de sigilo e declarou inválida a dispensa da coordenadora jurídica. A 2ª vara do Trabalho de Barueri/SP anulou a dispensa por justa causa de uma coordenadora jurídica que havia sido desligada imotivadamente, mas, após prestar depoimento como informante em audiência trabalhista, teve a rescisão revertida pela empresa. O juiz […]
Drogaria pagará indenização por assédio moral a trabalhador com incontinência urinária
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) determinou uma rede nacional de farmácia a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 4.511,43, a um empregado que foi alvo de apelidos ofensivos e brincadeiras devido à sua incontinência urinária. No processo, o trabalhador alegou que no serviço era […]
Demissão por videochamada é discriminatória e constrangedora, diz TRT-15
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) decidiu que um tesoureiro de uma empresa do setor sucroalcooleiro e de energia deve receber R$ 22 mil de indenização por danos morais depois de ser dispensado por videochamada, mesmo estando presencialmente no local de trabalho. O trabalhador havia dedicado mais de duas […]
CLT ou PJ: qual a melhor opção e o que muda entre eles?
Saiba quais as principais distinções entre os regimes CLT e PJ, destacando vantagens e desafios em cada modelo de contratação. No cenário atual do mercado de trabalho, uma pergunta continua em alta: é melhor ser CLT ou PJ? A resposta, longe de ser simples, envolve aspectos legais, tributários, estratégicos e até mesmo culturais. Entre a valorização da […]
AGU é contra lei de SP que condiciona Uber Moto e 99 Moto a autorização de municípios
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei paulista que condiciona a liberação do serviço de transporte de moto por aplicativo à autorização e regulamentação dos municípios. A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), com o argumento de que, na prática, a Lei 18.156/2025 proíbe […]