Tribunal Superior do Trabalho fixa 40 novas teses vinculantes
Em sessão virtual, o Tribunal Superior do Trabalho fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da corte. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos, e as teses jurídicas elevam ao caráter vinculante entendimentos que, embora já pacificados no TST, tinham eficácia meramente […]
Técnico demitido durante tratamento contra alcoolismo será indenizado
Juíza reconheceu que a dispensa foi discriminatória por envolver doença estigmatizante. Trabalhador dispensado durante tratamento contra alcoolismo será indenizado em R$ 30 mil por universidade. Para a juíza do Trabalho Angela Favaro Ribas, da 77ª vara de São Paulo/SP, a demissão teve caráter discriminatório, uma vez que a empresa tinha conhecimento da doença e não conseguiu […]
Justiça condena à prisão 11 pessoas por preconceito contra muçulmana
As penas variam entre dois e três anos de reclusão. A 3ª vara Criminal de Santo André/SP condenou onze indivíduos, responsabilizando-os por atos de discriminação e preconceito, motivados por raça, cor, etnia, religião ou origem nacional, direcionados a uma mulher muçulmana em plataforma de rede social. As sanções impostas variam entre dois e três anos […]
Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. O ministério da Fazenda regulamentou, por meio da portaria MF 1.430/25, publicada no DOU, a substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. A medida, que […]
Audiência pública sobre a questão da “pejotização” – Tema 1.389 de repercussão geral no STF
No julgamento de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TST1, que julgou improcedente uma reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e afastando a existência da relação de emprego, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida. […]
Benefício de Prestação Continuada e necessidade de diálogo entre a Justiça e o governo
Todos os esquemas de regulação governamental e distribuição de benefícios sociais (leia-se: prestações em dinheiro de natureza previdenciária ou assistencial) geram conflitos entre a administração pública e os cidadãos, especialmente em torno de pedidos de benefícios rejeitados. Sistema de adjudicação é o conjunto de meios utilizados para analisar o direito aos benefícios e resolver eventuais […]
“Macaco”: Empregado será indenizado em R$ 60 mil após injúria de chefe
TRT da 4ª região determinou o pagamento de R$ 60 mil a título de indenização por danos morais a um auxiliar de serviços gerais que foi alvo de injúria racial por parte de seu superior hierárquico. A decisão foi proferida pela 8ª turma, que majorou o valor inicialmente fixado em R$ 30 mil pela 5ª […]
TRT-2 anula demissão de empregado com deficiência intelectual por coação
A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão de um trabalhador com deficiência intelectual e concedeu a rescisão indireta do contrato. O colegiado reconheceu que o empregado assinou a carta de demissão sem plena compreensão ou assistência, foi submetido a assédio moral e condições de trabalho inadequadas […]
Alcance da suspensão nacional da pejotização divide ministros do STF
A prática da pejotização – contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas – está no centro de uma das maiores disputas institucionais entre o STF e a Justiça do Trabalho. Desde a reforma trabalhista de 2017, esse modelo contratual se intensificou e tem gerado uma enxurrada de ações que discutem a existência de vínculos empregatícios ocultos […]
TRT-2 condena empresa por inércia em caso de agressão e assédio sexual
Para o colegiado, a omissão da empresa diante das condutas abusivas reforçou o sofrimento da trabalhadora. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação de empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a empregada vítima de violência física, assédio moral e assédio sexual praticados por superior hierárquico. Na decisão, o […]