STF reúne especialistas para debater regulação da propaganda de remédios e alimentos prejudiciais à saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para debater a constitucionalidade das normas da Anvisa que regulam a publicidade de medicamentos e de alimentos considerados nocivos à saúde. A iniciativa, parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, foi conduzida pelo relator do caso, ministro Cristiano Zanin, e reuniu representantes de entidades públicas, […]
Liminar proíbe trabalho infantil em redes sociais sem prévia autorização
Decisão liminar proferida nesta quarta-feira (27/8) pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP obriga o Facebook e o Instagram a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico nas respectivas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular. O prazo […]
Loja de departamentos é multada por descumprir exigência para abertura em dias de descanso
Norma coletiva que exige quitação sindical para trabalho aos domingos é válida 28/08/2025 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do setor de comércio do Distrito Federal que condicionam o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições […]
Empresa do setor de alimentação é condenada a indenizar trabalhadores por atrasos salariais
Empresa do setor de alimentação atrasava sistematicamente o pagamento de salários a seus empregados. Uma empresa do setor de alimentação foi condenada a pagar indenização por danos morais a seus trabalhadores devido ao atraso sistemático no pagamento de salários. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em decisão unânime, reformou […]
Trabalhador arcará com honorários de perícia considerada desnecessária
A 3ª turma do TRT da 3ª região, por maioria de votos, decidiu que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução recairá sobre o exequente, caso este tenha dado causa desnecessária à perícia, agindo com abuso ou má-fé. Tal entendimento foi aplicado ao julgar recurso de empresa de tintas, transferindo ao […]
TRT/Campinas: responsabilidade de empresa por danos causados a veículo em seu estacionamento depende de comprovação
A 8ª Câmara do TRT da 15ª Região entendeu que a empregadora não deveria ser responsabilizada pelas alegações de tentativa de furto de uma moto, supostamente ocorrida em seu estacionamento, desprovidas de provas. (Processo n. 0011275-62.2024.5.15.0130, DEJT 02/07/2025) Entenda o caso Um trabalhador ajuizou ação contra sua empregadora, pedindo indenização por danos materiais decorrentes de avarias em […]
Sem provas falsificação de assinatura, comerciário não consegue anular acordo judicial
Empregado alegava fraudes, mas não apresentou evidências da falsificação 26/8/2025 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um comerciário de São Paulo (SP) para anular a sentença que um homologou acordo trabalhista firmado com a ex-empregadora. O trabalhador alegava que não tinha ciência do […]
Perícia confirma falsificação de assinaturas e TRT-GO condena lanchonete por má-fé
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma lanchonete de Goiânia ao pagamento de verbas rescisórias, após perícia grafotécnica comprovar a falsificação de assinaturas em recibos apresentados pela defesa. A decisão unânime da Terceira Turma do TRT-GO ocorreu na análise de um processo em que uma auxiliar de serviços gerais, que trabalhou por […]
Atendente de lanchonete deve ser indenizado por doença de coluna
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença que reconheceu que o trabalho foi uma das causas para o desenvolvimento de doença ocupacional (hérnia de disco) de um atendente de lanchonete. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara […]
9ª Câmara condena empresa a indenizar empregado negro vítima de racismo
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, condenou uma grande multinacional do ramo de alimentos a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um empregado negro vítima de racismo. A decisão colegiada entendeu que o pedido do trabalhador para aumentar o valor de R$ 20 […]