Congresso aumenta pena para abandono de idoso ou PCD
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de seis meses a três anos e multa, subirá para dois a cinco anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de oito a 14 anos de reclusão; […]
Gilmar cassa decisão do TRT-4 que estendeu vigência de plano coletivo extinto
Para o ministro, o Tribunal violou decisão que veda ultratividade de norma coletiva ao manter competência trabalhista após fim da vigência do ACT. O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu provimento à reclamação ajuizada pela Vibra Energia e cassou acórdão do TRT da 4ª região que havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para […]
TRT-2 valida horas extras e multa empresa duas vezes por má-fé
Empresa alegava atividade externa incompatível com controle de jornada, mas Justiça reconheceu meios de fiscalização e puniu uso abusivo de recursos. A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve a condenação de uma empresa de monitoramento de alarmes ao pagamento de duas multas por litigância de má-fé, além de horas extras a uma ex-funcionária. […]
Empresa indenizará empregado trans impedido de usar nome social no crachá
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma loja varejista de venda de roupas a indenizar em R$ 8 mil um empregado vítima de transfobia. Proibido pela empresa de usar no crachá o seu “nome social” e de utilizar o banheiro masculino, ele ainda sofria assédio da gerente, que o […]
TST: ministra permite cota de PCD proporcional à área administrativa
A magistrada considerou estarem presentes os requisitos legais para a medida, especialmente diante dos prejuízos relatados e dos esforços demonstrados pela empresa para o cumprimento da norma. A ministra Liana Chaib, do TST, concedeu mandado de segurança para autorizar que uma empresa de tecnologia calcule provisoriamente a cota legal de contratação de pessoas com deficiência […]
Trabalhadora com contrato intermitente tem direito a estabilidade da gestante
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora de uma empresa contratada na modalidade intermitente. Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório Nesse tipo de vínculo contratual, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei […]
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9. O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de […]
STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que havia determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça sobre o Decreto 11.366/2023. A norma, editada pelo presidente da República, suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito […]
Combate ao assédio moral e sexual como novas atribuições das Cipas
A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir outras medidas de combate à violência no trabalho, como o assédio sexual e moral, os quais vêm se alastrando de forma preocupante no mundo do trabalho nos últimos anos. O assédio sexual e o assédio […]
Trabalhadora em Juiz de Fora não receberá indenização por uso da imagem em campanhas; empresa do varejo provou autorização
A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais da ex-vendedora de uma loja do setor de varejo, localizada no centro da cidade de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Ela alegou que teve o direito de imagem violado e pediu a indenização por danos morais. Argumentou no processo que […]