TST : é nula cláusula que exige tentativa de conciliação antes de ação
Colegiado entendeu que o dispositivo viola a Constituição ao condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de acordo. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST manteve decisão que declarou a nulidade de cláusula em acordo coletivo que exigia tentativa prévia de composição extrajudicial com sindicato como condição para o ajuizamento de […]
Turmas do TST divergem sobre validade de norma coletiva que trata de minutos residuais
Esses acordos ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores, sem remuneração extra, para atividades como troca de uniforme ou banho Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm dado decisões divergentes sobre a validade de normas coletivas que ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores, sem pagamento de remuneração extra, para […]
STJ – Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após adesão à transação tributária – Mix Legal 224 / 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de 3 votos a 2, decidiu que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não estão obrigadas a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. O entendimento firmado pela Corte é de que a renúncia ao direito discutido judicialmente é uma […]
STF rejeita embargos da União sobre industrialização por encomenda – Mix Legal 223 / 2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário – RE nº 882.461, que trata da incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda (Tema 816 da repercussão geral). O ministro não conheceu dos embargos sob o fundamento de que a União, […]
Lei trabalhista deve cuidar apenas de princípios, afirma Guilherme Caputo
Em meio à tensão entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo defende que a legislação trabalhista deixe as categorias negociarem as particularidades de suas atividades “A gente […]
“É homem”: TST mantém indenização a mulher trans por discriminação
A 6ª turma do TST manteve condenação de frigorífico por discriminação contra uma empregada transgênero. A decisão confirmou indenização à trabalhadora, que sofreu assédio e discriminação durante os cinco anos em que trabalhou na empresa. A funcionária relatou que a empresa se recusava a chamá-la pelo nome social, proibia o uso do vestiário e banheiro […]
Auxiliar de mercado ameaçado com chicote por gerente será indenizado
Um auxiliar de supermercado no Rio Grande do Sul será indenizado em R$ 30 mil por danos morais, após ser vítima de ameaças com chicote por um gerente, além de sofrer discriminação no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Amanda Brazaca Boff, da 1ª vara de Canoas. De acordo com […]
Faculdade de Direito da USP realiza ato em defesa da soberania nacional
Nesta sexta-feira, 25, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo sediará o “Ato em Defesa da Soberania Nacional”, iniciativa que reunirá autoridades do meio jurídico, representantes de entidades civis, movimentos sociais e acadêmicos para reafirmar o compromisso com os princípios democráticos e a autonomia institucional brasileira. O evento ocorre às 11h, no Salão […]
O que sua empresa precisa saber para evitar prejuízos
Luciana Arduin Fonseca, Priscila Mara Peresi, Daniel Bein Piccoli, Matheus Moraes e Jéssica Andrade da Silva Nova portaria do MTE atualiza regras e multas trabalhistas, tornando a fiscalização mais técnica, automatizada e rigorosa, com efeitos retroativos a 2020. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego acaba de publicar a portaria 1.131/25, que atualiza as […]
TRT-6 mantém justa causa de empregado que assediou colega passando língua em sua orelha
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a demissão por justa causa de um empregado que passou a língua na orelha de uma colega de trabalho. O relator do processo, desembargador Fábio Farias, considerou que a penalidade aplicada pela empresa foi adequada, porque o funcionário cometeu uma conduta […]