Proteção alimentícia especial à pessoa com deficiência (PAE)
Projeto propõe ampliar para 120 dias prisão por pensão alimentícia devida a pessoas com deficiência, garantindo proteção efetiva e dignidade A presente iniciativa tem por escopo a louvável proposta apresentada ao Senado Federal pelo sr. Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no […]
Faxineira receberá indenização por limpar xingamento machista contra ela em atacadista
Uma faxineira que trabalhava em uma empresa atacadista de alimentos em Curitiba foi alvo de xingamento de cunho sexual e machista na porta de um banheiro masculino do estabelecimento. A frase, escrita por um colega de trabalho não identificado, não pode ser reproduzida por ser extremamente ofensiva. A humilhação aumentou ainda com a atitude do superior hierárquico dela, que […]
Câmara: CCJ aprova PL que regula despejo extrajudicial por inadimplência
Proposta prevê notificação por cartório e possibilidade de retomada do imóvel em 15 dias sem necessidade de processo judicial. A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.999/20, que regulamenta o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes. O texto autoriza o locador a retomar o imóvel por meio de cartório, sem a necessidade de ação […]
STJ adota mudança de entendimento sobre o prazo para realização das compensações tributárias – Mix Legal 172 / 2025
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, por unanimidade, acórdão com entendimento no sentido de que as compensações de créditos tributários, reconhecidos por decisão judicial, deverão ser realizadas dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do trânsito em julgado. Trata-se de relevante mudança […]
TST valida jornada reduzida de bancária que tem filho autista
A 3ª turma do TST assegurou a uma funcionária da Caixa Econômica Federal a possibilidade de reduzir sua carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem que houvesse diminuição de seu salário, com o intuito de cuidar de seu filho que apresenta TEA – Transtorno do Espectro Autista. A decisão foi fundamentada em normas […]
TST: empresas pagarão dano coletivo por fraude em laudo após acidente
Laudo de riscos ocupacionais foi forjado dois anos após acidente fatal e usou medições de local desconhecido. A 2ª turma do TST reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo decorrente da elaboração fraudulenta de um inventário de riscos ocupacionais e condenou uma metalúrgica e a empresa responsável pelo laudo ao pagamento de indenizações no valor […]
Revertida justa causa de trabalhador acusado de beber e dormir em serviço
O ajudante de açougueiro e um colega foram vistos dormindo no vestiário, aparentemente bêbados. Segundo o gerente, única pessoa que presenciou os fatos e que serviu de testemunha da empresa no processo, foi o que bastou para a demissão do trabalhador por justa causa. Segundo o depoimento do gerente colhido pelo Juízo da 12ª Vara […]
Pejotização não representa modernização, mas precarização’, diz presidente do TRT2
Para o desembargador Valdir Florindo, artigo 9º da CLT, sobre contratos usados para fraudar a legislação trabalhista, é de uma ‘atualidade inquestionável’ O presidente do maior Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do país, o TRT da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, desembargador Valdir Florindo, afirma que, desde sua posse em outubro, tem se dedicado […]
Justiça reconhece hora extra por uso do WhatsApp fora do expediente
Mesmo após bater o cartão ponto para deixar o trabalho, uma funcionária continuava respondendo mensagens em grupos de WhatsApp da empresa diariamente. Essa situação, para a Justiça do Trabalho, configurou horas extras e, agora, a trabalhadora receberá as diferenças. VERSÃO DA AUTORAInicialmente, a autora trabalhava presencialmente na empresa de segunda a sexta-feira, das 7h45 às […]
Indenização por descontos indevidos deve condizer com dano
A indenização pelos danos morais causados por descontos indevidos na aposentadoria deve ser quantificada dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de uma aposentada que buscava aumentar a reparação pelos danos que sofreu. […]