Supremo valida leis para adaptação de carrinhos de compras para crianças com deficiência
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta sexta-feira (6/6), em julgamento virtual, que os estados podem criar leis que exijam a adaptação de parte dos carrinhos de compras de supermercados para o transporte de crianças com deficiência. A votação foi unânime. Os ministros acompanharam a posição do relator, Gilmar Mendes. A Associação Paulista de Supermercados (Apas) […]
Justiça reforça que racismo disfarçado de humor é crime e mantém justa causa
O racismo recreativo, no qual a ofensa é disfarçada de piada, é crime previsto na legislação brasileira com pena aumentada em um terço Após dizer a um colega negro que ele só estava saindo do trabalho “porque a princesa Isabel assinou sua carta de alforria”, o trabalhador de uma rede varejista de Cuiabá foi dispensado […]
Mercado terá de pagar R$ 20 mil em indenização por racismo recreativo
Um ex-empregado de um mercado em Salvador será indenizado por danos morais no valor de R$ 20 mil por ter sido dispensado após questionar a prática de ofensas racistas aos empregados no ambiente de trabalho. Entre os episódios, estavam piadas com jogadores negros durante jogos de seleções africanas na Copa do Mundo e comparações de […]
Toffoli adia análise do uso do salário-mínimo em cálculo de multa
Ministros discutem se é constitucional usar o salário-mínimo como base de cálculo para multas administrativas previstas em lei de 1971. O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da lei 5.724/71 que define a aplicação de multas administrativas calculadas a partir do salário-mínimo. Até a interrupção do julgamento, o ministro […]
Conduta inadequada e reprovável não basta para demissão por justa causa
A demissão por justa causa, para ser válida, exige a comprovação robusta, pelo empregador, de falta grave tipificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, a conduta inadequada e reprovável do empregado não basta para, isoladamente, autorizar a sanção. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
A tão falada decisão trabalhista que ‘enfrentou’ o STF
Há poucos dias noticiou-se a decisão monocrática do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que, em sede de mandado de segurança, determinou o prosseguimento de duas ações trabalhistas que haviam sido suspensas em cumprimento a ordem do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral no ARE 1.532.603 (Tema 1.389), nos termos […]
Sangria judicial nas MPEs: quando o processo executa a economia
A sangria judicial que recai sobre o capital de giro das micro e pequenas empresas (MPEs) constitui uma das formas mais cruéis e silenciosas de sufocamento econômico no Brasil. O capital de giro, na prática, é o sangue que irriga a operação diária de qualquer empresa. É dele que se extraem os recursos para pagamento […]
Apostas esportivas: carência de efetiva fiscalização do poder público
A possibilidade de torcer pela agremiação esportiva predileta e, ao mesmo tempo, galgar retorno financeiro alavancou as intituladas bets no Brasil, que foram normatizadas com a edição da Lei nº 14.790/2023. Sucede que a mera positivação de certo fenômeno socioeconômico e cultural não significa que as suas consequências deletérias sejam prevenidas e refreadas. De acordo com o […]
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor
Anteriormente, vimos que o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente. Demonstrada, assim, a teoria – e a realidade – fundante da responsabilidade civil objetiva estatuída no CDC, assim como as amplas garantias indenizatórias em favor do consumidor […]
A fome de quem entrega a sua comida: ideias legislativas para os entregadores
Eles e elas estão presentes em todas as vias, nas cidades brasileiras. Personagens do possível normal, durante a pandemia asseguraram a alimentação no trabalho remoto. Hoje, continuam conectando a força de trabalho nacional com a sua fonte. A relação entre trabalho, alimentação e saúde dos trabalhadores plataformizados revela um padrão estrutural de precarização ainda negligenciado […]