Auxílio-doença não é condição para estabilidade por acidente de trabalho
O reconhecimento de um acidente de trabalho é suficiente para assegurar a estabilidade provisória, e o fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença acidentário não afasta esse direito. Com esse entendimento, 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio) a reintegrar uma […]
Trabalhadores autônomos, entregadores de aplicativos também sofrem as consequências das altas temperaturas
Pedro Tavares é motorista de aplicativo há quatro anos e trabalha principalmente no horário de pico para entrega, de 12h às 15h, e quando questionado se utiliza o equipamento de proteção ao sol, ele é categórico. “Eu uso todos os equipamentos para proteção solar, luva, camisa térmica UV, calça, sapato, porém às vezes esqueço de […]
STF mantém precedentes do TST sobre estabilidade no emprego
Karla Gamba O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou uma ação contra quatro precedentes do Tribunal Superior do Trabalho relacionados à estabilidade no emprego. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Nunes Marques, que entendeu que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser usada para promover […]
Justiça condena gestoras de hospital por validar racismo contra técnica de enfermagem
A 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP reconheceu rescisão indireta do contrato de técnica de enfermagem que sofreu discriminação racial durante atendimento a paciente no Hospital Municipal Irmã Dulce. A decisão condenou solidariamente o Lar de Miriam e a Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais, gestoras do complexo hospitalar, ao […]
Cabelos e barba descoloridos: trabalhador que abriu mão de vaga de emprego por ter sido discriminado ganha indenização
Admitido como recepcionista em um pronto atendimento médico, um trabalhador com cabelo e barba descoloridos desistiu da vaga de emprego após a diretoria tentar remanejá-lo para outra função. Ele já havia passado por duas entrevistas, pelo exame admissional e pela integração com os demais setores da empresa. A juíza substituta da 6ª Vara do Trabalho […]
TST condena empresa que coletou sangue de trabalhadora desmaiada
Trabalhadora desmaiou no trabalho e, ao recobrar a consciência, recebeu resultado de exame de sangue para gravidez que não havia autorizado; empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização. Empresa pagará R$ 20 mil de indenização a trabalhadora submetida à coleta de sangue sem consentimento durante atendimento médico após desmaiar no trabalho. Para […]
TRF-3 mantém obrigação de empresas divulgarem Relatórios de Transparência Salarial
Colegiado reafirmou a compatibilidade da lei 14.611/23 com a Constituição e a LGPD, e rejeitando alegações de violação de dados pessoais. A 6ª turma do TRF da 3ª região confirmou a obrigatoriedade de duas empresas em elaborar e divulgar os Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme estipulado pela legislação vigente. O colegiado […]
Salário pode ser penhorado para quitar dívida sem natureza alimentar
Se as execuções para quitar uma dívida forem infrutíferas, é possível permitir a penhora do salário, mesmo que para sanar um crédito de natureza não alimentícia. A medida não é proibida desde que a constrição não impacte a subsistência do devedor. Com essa premissa, a juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli, da 2ª Vara Cível do […]
Política de Transparência Salarial é constitucional e não viola LGPD
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a obrigatoriedade de duas empresas elaborarem e divulgarem os Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme exigência legal. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a Lei 14.611/2023, que instituiu mecanismos de transparência salarial entre mulheres e homens para estabelecimentos com cem empregados […]
Apelidos ofensivos contra empregado com LER motivam indenização, afirma TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga por um banco a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Para o colegiado, o valor fixado na instância anterior era desproporcional […]