Condomínio fechado de Goiânia não tem obrigação de contratar jovens aprendizes, decide TRT-GO
Condomínios residenciais não são obrigados a contratar jovens aprendizes porque não exercem atividade econômica ou social, ou seja, não funcionam como empresas. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao negar o pedido do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), em uma ação civil pública, para obrigar um condomínio residencial […]
Loja é condenada a indenizar empregada por exposição vexatória em ‘sala de vidro’
A exposição vexatória de trabalhadores a constrangimentos diante de colegas viola a dignidade e justifica o pagamento de indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma loja de eletrônicos condenada a pagar R$ 5 mil a uma teleoperadora que era alvo […]
Empresa é condenada por comentários humilhantes sobre cabelo crespo de empregada negra
A 1ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada de uma empresa de serviços de engenharia, condenando a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.411,60. A trabalhadora, no caso, foi alvo reiterado de comentários depreciativos sobre seu cabelo crespo. No […]
Demissão por abandono de emprego de vítima de violência doméstica é anulada
A juíza Renata Prado de Oliveira, da 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, anulou a demissão por justa causa aplicada a uma médica que era vítima de violência doméstica. Ela se ausentou alguns dias do trabalho devido às ameaças de morte feitas pelo então marido, além do abalo emocional decorrente delas. […]
Auxiliar de produção tem justa causa mantida por violência doméstica contra ex-companheira
A dispensa por justa causa de um auxiliar de produção da Motech do Brasil, após agressões físicas, ameaças de morte e descumprimento de medidas protetivas contra a ex-companheira, foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A decisão negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo trabalhador e confirmou o entendimento da 2ª Vara do […]
TST condena sócio de farmácia a pagar R$ 50 mil em indenização por assédio eleitoral
Empresário usou grupo interno do estabelecimento para tentar influenciar votos de funcionários na eleição presidencial de 2022 Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o sócio de uma farmácia de manipulação de medicamentos ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos por assédio eleitoral praticado contra os funcionários […]
Trabalho em feriados: retorno da negociação coletiva e manutenção de direito
Fabíola Marques A jornada de trabalho e o direito ao descanso constituem, desde os primórdios da legislação obreira, um dos temais mais discutidos nas relações entre capital e trabalho. Não por acaso, as primeiras normas de proteção social versaram sobre limitação de horas de trabalho, o direito ao repouso semanal e a proibição do labor […]
Analista de logística que trabalhava durante licença-maternidade deverá ser indenizada
Uma analista de logística que era chamada para trabalhar durante a licença-maternidade deve receber indenização por danos morais e a remuneração do período. Os serviços eram prestados a um grupo de distribuição de petróleo e gás. A decisão unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Os magistrados confirmaram […]
Homem demitido por exceder em 4 minutos a jornada de trabalho tem justa causa revertida
Justiça do Trabalho reverteu justa causa aplicada após empregado exceder jornada A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado de uma empresa do ramo alimentício que extrapolou a jornada de trabalho em apenas quatro minutos. Na decisão, divulgada nesta sexta-feira, o juiz Celso Alves Magalhães, titular […]
Estagiário cumpre carga horária de 8 horas diárias fazendo metas de funcionário e Justiça descaracteriza contrato exigindo direitos da CLT
Excesso de jornada e cobrança de metas operacionais descaracterizam o aprendizado acadêmico e obrigam empresa a assinar carteira retroativa. A contratação de estudantes para cumprir rotinas de funcionários regulares sem os devidos direitos trabalhistas é uma das fraudes mais autuadas pela fiscalização no Brasil. Um caso de estágio com desvio de função e jornada de 8 horas diárias levou […]