Estabilidade da gestante não depende de fim do contrato ou ciência do empregador
A estabilidade garantida à empregada gestante é objetiva, o que significa que ela não depende da ciência do empregador ou do encerramento do contrato temporário. Com esse entendimento, a juíza Fernanda Constantino de Campos, da Unidade de Audiências da Secretaria Conjunta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), deferiu tutela de urgência […]
Engenheiro acusado injustamente de favorecer filho obtém aumento de indenização
Para a 1ª Turma, a acusação infundada atinge diretamente a honra e a reputação do empregado A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar R$ 200 mil de indenização a um engenheiro acusado indevidamente de improbidade. A decisão destacou a ausência de provas robustas da acusação e […]
Justiça confirma justa causa de trabalhador por importunação sexual
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu sentença e manteve justa causa aplicada a empregado por importunação sexual reiterada no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, o comportamento inadequado frente a várias mulheres caracteriza incontinência de conduta e mau procedimento, o que rompe a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego e […]
Hipermercado terá que indenizar empregada por acidente com patins
A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é objetiva quando a atividade, como o uso de patins para locomoção, expõe o empregado a risco acentuado. Além disso, a falha em garantir um ambiente seguro e fiscalizar medidas de proteção configura culpa e gera o dever de indenizar. Com base neste entendimento, a 11ª […]
O que o barulho da NR-1 escondeu: a portaria MTE 2.021/25 e a nova exposição dos laudos de insalubridade e periculosidade
Ana Paula Caodaglio O artigo analisa como a portaria MTE 2.021/25 amplia a transparência dos laudos técnicos e redefine a gestão de riscos trabalhistas nas empresas. Enquanto o mundo do trabalho concentrou suas atenções na atualização da NR-1 e na inédita obrigação de gerenciar riscos psicossociais – tema que, com razão, ocupou seminários, webinars e departamentos […]
Mulher conta sobre falsa “diarreia intensa” em story, apresenta atestado e recebe justa causa
Post foi considerada prova de que o documento médico havia sido obtido de forma deliberada para justificar a ausência. Uma auxiliar de cozinha dispensada por justa causa após publicar vídeos no Instagram dizendo que fingiria estar doente para conseguir um atestado médico e, em seguida, apresentar o documento à empresa teve negados todos os pedidos […]
Juiz escreve poema ao conceder indenização a trabalhadora por uso de imagem
Ótica foi condenada a indenizar funcionária que cuidava das redes sociais por exploração de imagem e desvio de função. Da Redação Em sentença que condenou uma ótica por explorar a imagem de funcionária nas redes sociais, o juiz do Trabalho Mauro Vasni Paroski, da 7ª vara de Londrina/PR, inseriu um poema de sua autoria para ilustrar, […]
Dispensa de motorista com HIV é julgada discriminatória
Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus com o vírus HIV e determinou que as instâncias anteriores examinem o pedido de indenização com base nessa premissa. A decisão segue a jurisprudência do TST a […]
Debate sobre o fim da escala 6×1 ganha nova dimensão e fator de tensão
Carolina Bottaro Campos Cunha O debate sobre a escala 6×1 vai além da jornada e envolve saúde, produtividade, negociação coletiva e sustentabilidade empresarial. Existe um erro recorrente no debate público sobre o fim da escala 6×1, a tendência de transformar uma discussão estruturalmente complexa em uma disputa simplificada entre proteção do trabalhador e resistência empresarial. […]
11ª Câmara mantém responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empresa terceirizada
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa pública, atuante no setor bancário, pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante contratado por empresa terceirizada. O colegiado concluiu que a contratante não comprovou ter realizado fiscalização efetiva do contrato, mesmo diante de irregularidades praticadas […]