TRT-2 mantém indenização a trabalhadora humilhada por não caber no uniforme
A 20ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou rescisão indireta e pagamento de indenização por danos morais a empregada da rede de restaurantes Burger King que não recebeu uniforme adequado ao seu corpo e acabou sendo alvo de comentários depreciativos. A empregada relatou que a organização fornece fardamento e exige o uso, mas não […]
STJ: cabe à Justiça Comum julgar seguro coletivo questionado por trabalhador
A 2ª seção do STJ decidiu, por maioria, que cabe à Justiça comum julgar ação que discute a alteração de apólice de seguro de vida coletivo mantido pela Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais, ainda que o benefício tenha origem na relação de trabalho e suas condições tenham sido objeto de negociação coletiva. O […]
STF fixa renda de R$ 5 mil como parâmetro para Justiça Gratuita Trabalhista
Corte afastou critério de 40% do teto do RGPS e determinou comprovação da insuficiência para quem recebe acima de R$ 5 mil; regra valerá para todo o Judiciário, exceto Juizados Especiais. O STF decidiu, nesta quinta-feira, 3, por maioria, estabelecer novos critérios para a concessão da Justiça gratuita trabalhista. A Corte declarou inconstitucional o parâmetro […]
Precedentes na Justiça do Trabalho: como uniformizar decisões sem ignorar IA e realidade dos casos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou, nesta quinta-feira (3), em Brasília, ao 2º Seminário Nacional de Precedentes na Justiça do Trabalho. No último dia do evento, especialistas e magistrados discutiram a aplicação e a uniformização de precedentes e os desafios trazidos pelo uso de inteligência artificial (IA) na atividade jurisdicional. Em um cenário de […]
Empresa é condenada por deixar gestante sem funções e cortar comissões
Empresa manteve o vínculo em razão da estabilidade, mas deixou a trabalhadora sem atividades e passou a pagar apenas o salário-base; a juíza determinou o pagamento das comissões suprimidas e de R$ 10 mil por danos morais. A juíza do Trabalho substituta Aline Soares Arcanjo, da 36ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, condenou empresa […]
Em audiência coletiva, MPT reforça importância do cumprimento da cota de aprendizagem
Foram convocadas 60 empresas para encontro realizado na sede do MPT PA-AP, a fim de debater medidas que assegurem a efetiva implementação da legislação MPT no Pará e Amapá Belém (PA) – Integrantes do Fórum Paraense da Aprendizagem Profissional (Fopap) e empresas participaram, nesta quinta-feira (3), de audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho […]
Burger King indenizará trabalhadora orientada a emagrecer para caber em uniforme
Funcionária precisou adaptar a própria calça, sofreu zombarias pelos remendos e será indenizada em R$ 20 mil. Da Redação A 20ª turma do TRT da 2ª região manteve em R$ 20 mil a indenização devida à trabalhadora do Burger King que sofreu piadas após remendar um uniforme que não servia e ouvir da gerente que […]
TRT-1 admite cumular auxílio-doença acidentário e lucros cessantes
Colegiado entendeu que o benefício previdenciário e a indenização civil têm naturezas distintas e condenou condomínio a pagar 100% da última remuneração durante o afastamento do trabalhador. A 1ª turma do TRT da 1ª região condenou um condomínio a indenizar, por lucros cessantes, trabalhador afastado em razão de doença ocupacional. Para o colegiado, o recebimento […]
Empresa deve comprovar que dispensa de trabalhador não foi discriminatória
Em situações de dispensa discriminatória, o ônus da prova é invertido em favor do funcionário demitido. Dessa forma, cabe à empregadora demonstrar que a razão da dispensa não está vinculada a nenhuma conduta discriminatória. Com esse entendimento, o juiz Renan Rigueira Carneiro Leão, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, anulou a dispensa de uma gerente […]
TST vai definir teses sobre estabilidade financeira e supressão de gratificação
O TST decidiu, nesta segunda-feira, 31, submeter dois processos envolvendo gratificações de empregados do Banpará e da Caixa Econômica Federal à sistemática dos recursos repetitivos. As teses definidas no julgamento de mérito terão caráter vinculante e deverão orientar a solução da matéria nas demais instâncias da Justiça do Trabalho. Os casos discutem situações distintas. No […]