Supermercado é condenado a indenizar após acidente com empregada que usava patins no trabalho
A 2ª Vara do Trabalho de Contagem condenou uma rede de supermercados ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu acidente de trabalho e, após receber alta previdenciária, foi impedida de retornar às atividades, permanecendo sem salário e sem benefício do INSS. Segundo a sentença da juíza Thaisa Santana Souza Schneider, […]
Ruído excessivo pode gerar adicional de insalubridade mesmo com uso de protetor auricular
1ª Turma aplicou precedente do STF sobre o tema, segundo o qual os efeitos da exposição acima dos limites legais não se limitam à perda da capacidade auditiva O fornecimento e o uso de protetor auricular não afastam, por si sós, o direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal […]
Juiz mantém justa causa por post no TikTok com uniforme e críticas a empresa
Magistrado reconheceu a quebra da fidúcia e enquadrou a conduta como mau procedimento, indisciplina e ato lesivo à honra do empregador. Trabalhadora que descumpriu normas internas ao gravar vídeos para o TikTok nas dependências da empresa e publicou conteúdo considerado ofensivo e inverídico sobre a empregadora teve dispensa por justa causa mantida pela Justiça do […]
Trabalhadora será indenizada por falta de acesso adequado a banheiro
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa do setor siderúrgico ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral a uma operadora de máquinas que era obrigada a usar baldes e jornais para satisfazer necessidades fisiológicas durante o trabalho, depositando urina e fezes em pilhas de minério […]
Provas obtidas em whatsapp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida, e a trabalhadora terá direito aos salários correspondentes ao período de estabilidade […]
Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
A recusa de uma gestante a retornar ao trabalho não gera indenização caso a dispensa não tenha sido consumada, afastando a incidência do Tema 134 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento estabelece que, para a tese ser aplicada, deve existir a comprovação da demissão. Com esse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou o […]
Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PCD
Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade. Com esse entendimento, a juíza Letícia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ), anulou uma multa que foi […]
Justiça concede teletrabalho integral e redução de jornada a empregada com TEA
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a concessão de teletrabalho integral e redução de 30% na jornada de trabalho de empregada do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas devem ser cumpridas sem prejuízo salarial ou necessidade […]
Impacto da Reforma Tributária nas negociações coletivas de trabalho – Regulamento CBS/IBS – Mix Legal 166 / 2026
Em complemento aos informativos Mix Legal Express nº 178/2025 e nº 44/2026, e em razão da publicação dos Regulamentos da CBS e do IBS (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026), apresentamos as principais atualizações relacionadas aos impactos da Reforma Tributária nas negociações coletivas de trabalho. A LC nº 214/2025 instituiu o IBS (Imposto sobre […]
GPS e controle por check-in comprovam horas extras de vendedor externo
TRT-18 entendeu que geolocalização, check-in obrigatório e rotas predefinidas permitiam o controle da jornada de trabalho. O uso de aplicativo com geolocalização, registro obrigatório de check-in e check-out nas visitas a clientes e definição prévia de rotas afasta o enquadramento de vendedor externo na exceção do art. 62, I, da CLT, que exclui do regime […]