TRT-SC ajusta entendimentos sobre estabilidade de gestante e intervalo em período noturno
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) cancelou, durante a sessão de segunda-feira (31/8), o item IV da Súmula 59, sobre estabilidade da gestante, e a Tese Jurídica nº 15 em IRDR, que trata da definição do intervalo intrajornada de quem trabalha seis horas no período noturno. As alterações de cancelamento […]
Justiça condena Oxxo a pagar R$ 2 milhões por expor funcionários a assaltos
A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., dona da rede de minimimercados Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo por falhas na proteção de funcionários contra assaltos e outros episódios de violência. A sentença também determina uma série de mudanças nas medidas de segurança e saúde ocupacional […]
Fim da escala 6×1: quem apoia, quem é contra e o que ainda pode mudar na proposta
Texto prevê dois dias de descanso por semana e redução gradual da jornada de 44 para 40 horas, sem corte de salário. PEC será votada nesta quarta na CCJ do Senado e ainda precisará passar por dois turnos no plenário. A proposta que acaba com a escala 6×1 será votada nesta quarta-feira (2) na Comissão […]
2ª Câmara afasta pagamento de intervalo de digitador a caixa bancária após alteração da cláusula coletiva
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma empregada do setor bancário, na função de caixa, deixou de ter direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de digitador após alteração promovida em norma coletiva da categoria. Para o colegiado, com a mudança, o benefício passou a […]
TST vai definir tese sobre estabilidade financeira prevista em regulamento e supressão de complemento de gratificação
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão nesta segunda-feira (31), encaminhar dois processos para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese jurídica a ser fixada no julgamento de mérito será vinculante, ou seja, uniformizará o entendimento sobre a matéria para todas as instâncias. O primeiro processo (RRAg 0000719-97.2021.5.08.0001) é um recurso do […]
Sem embriaguez, cerveja no almoço não justifica demissão por justa causa
O consumo isolado de bebida alcoólica no ambiente de trabalho, sem prova de embriaguez, redução da capacidade laboral ou exposição a riscos, não apresenta gravidade suficiente para caracterizar justa causa. Essa punição deve observar a proporcionalidade e da gradação pedagógica das penas. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Recusa de gestante a exame de readaptação afasta falta grave de empresa
A recusa injustificada de empregada gestante em se submeter a exame médico ocupacional para readequação de suas funções afasta a alegação de falta grave do empregador. O comportamento contraditório viola a boa-fé objetiva e impede o reconhecimento da rescisão indireta. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Carlos Ferreira, da Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), […]
Droga Raia é condenada a pagar R$ 4 milhões por denúncias de assédio moral, sexual e materno
Justiça também deu prazo de 90 dias para que empresa adeque suas ações para prevenir riscos psicossociais no trabalho A Droga Raia foi condenada a pagar R$ 4 milhões em dano moral coletivo em uma ação civil pública sobre casos de assédio moral, sexual e materno, além de práticas discriminatórias relacionadas à raça, orientação sexual, identidade […]
Culpa exclusiva de vendedor por acidente de trânsito afasta indenização à família
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse considerada de risco, as provas apontaram que o acidente ocorreu por culpa […]
TST decide que CNPJ ativo não comprova continuidade das atividades da empresa
Superintendência de Relações do Trabalho A SDI-II do TST decidiu que a manutenção de filial no contrato social e a permanência de seu CNPJ ativo não são suficientes para comprovar a continuidade das atividades empresariais no local. A conclusão foi adotada em processo sobre a estabilidade provisória de empregado eleito para a CIPA (ROT 0010434-69.2024.5.15.0000, Publicação no DEJT 20/03/2026). Entenda O […]