Tema 125/TST fortalece proteção ao trabalhador com doença ocupacional
O julgamento do Tema 125 pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) marca um importante avanço na proteção social dos trabalhadores acometidos por doença ocupacional. Trata-se de recurso de revista repetitivo (RR-0020465-17.2022.5.04.0521) com repercussão geral no âmbito da Justiça do Trabalho, que pacificou entendimento a respeito dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no […]
Direitos trabalhistas das gestantes: Como garantir a proteção da empregada gestante
A gestação é um momento muito especial na vida de muitas mulheres, mas também pode ser um período desafiador, especialmente para aquelas que estão no mercado de trabalho. A legislação trabalhista brasileira prevê uma série de direitos para as trabalhadoras gestantes, com o objetivo de garantir a proteção à saúde da mãe e do bebê, […]
TRTt-15 suspende ação rescisória que considerou tempo de espera parte integrante de jornada de trabalho de motorista
O desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, da 3ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu pedido de tutela de urgência para revogar parte de acórdão que reconheceu o tempo de espera de um caminhoneiro como parte integrante de sua jornada de trabalho. A decisão foi […]
STF decide que é válida a homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do ITCMD _ Mix Legal 139 / 2025
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.894, proposta pelo governador do Distrito Federal. A ação buscava afastar os efeitos dos artigos 659, §2° e 662, §2° do Código de Processo Civil (CPC), que permitem a lavratura do formal de partilha, a elaboração da […]
Revendedora de veículos indenizará empregado demitido por uso de dreads
Colegiado reconheceu prática discriminatória motivada pela aparência e fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil. Da Redação Revendedora de veículos de Belo Horizonte deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais a profissional da área de marketing dispensado por usar cabelos com “dreads” e tranças. O entendimento foi firmado pela 4ª turma do […]
TRT-12 confirma justa causa de empregado que ameaçou cortar pescoço de colega
Ameaças graves no ambiente de trabalho são suficientes para a ruptura imediata do contrato por justa causa, ainda que não haja procedimento interno formal de apuração. Esse entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foi mantida a penalidade aplicada a um trabalhador após ele dizer […]
Trabalhador dispensado por uso de “dreads” receberá indenização
A Justiça do Trabalho condenou uma revendedora de carros de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 5 mil, ao trabalhador que foi dispensado de forma discriminatória por usar de “dreads” e tranças no cabelo. O profissional gravou um áudio, no qual o supervisor deixa claro que o estilo […]
Supermercado indenizará por impor “rebolado” em reuniões motivacionais
TRT-3 fixou indenização de R$ 10 mil por dano moral a ex-funcionário. A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de supermercado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a trabalhador submetido a situações vexatórias durante reuniões motivacionais. Colegiado entendeu que as práticas impostas pela empresa violaram a dignidade do trabalhador. […]
NR-01 e Dia do Trabalho: prevenção como estratégia de produtividade e competitividade
O Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio, relembra as lutas históricas por melhores condições de trabalho, especialmente a greve de 1886 em Chicago, reprimida com violência. No Brasil, a data foi instituída em 1924 com foco nos “mártires do trabalho” e, anos depois, ganhou novo significado com Getúlio Vargas, que deslocou o protagonismo […]
Empresa é condenada por forçar empregados a apoiar Bolsonaro nas eleições de 2022
Uma empresa de centro de coaching de Vitória terá de indenizar uma vendedora por assédio eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que ficou demonstrado que, nas eleições de 2022, os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no então presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato apoiado pela empresa. A trabalhadora, que não revelou suas posições políticas, foi dispensada […]