TST lança Guia da Conciliação Trabalhista para incentivar o acordo na solução de disputas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou o Guia da Conciliação Trabalhista 2025 (4ª Edição). Em linguagem simples e didática, o material explica como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. Lista ainda, os motivos para conciliar, quem pode solicitar a conciliação e quando ela pode ser realizada no processo trabalhista. A publicação […]
Terceirização licitude do contrato de prestação de serviços suspensão nacional dos processos quando reconhecida a repercussão geral da matéria – Mix Legal 124/2025
Nesta segunda-feira, 14/04, por decisão do Min. Gilmar Mendes foram suspensos em todo o país, processos que tratam da legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou de PJ’s para prestação de serviços, também conhecida como “pejotização”. A decisão foi tomada após o STF ter reconhecido, em votação terminada no último sábado, dia 12/04 (Tema 1389) […]
TST valida norma que dispensa ponto para empregados com diploma
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva de uma empresa que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde […]
Justiça do trabalho movimentou R$ 11,4 bilhões em conciliações
A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho registrou avanços expressivos em 2024, segundo dados consolidados pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os Cejuscs são as unidades especializadas na conciliação em processos trabalhistas. Os números apontam crescimento significativo em todos os […]
Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos […]
Força das normas coletivas: limites e proteção de dados pessoais dos empregados
Inicialmente é importante pontuar que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, negociados entre sindicatos e empresas. Contudo, os limites dessa negociação sempre foi um ponto controvertido sobre o qual a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) se debruçou, reforçando o papel das normas coletivas […]
Loja indenizará por divulgar imagem de menor como suspeito de furto
Após tomar ciência do ocorrido, o adolescente fez contato com a loja que justificou dizendo que a foto de perfil no WhatsApp o mostrava “fumando um cigarro”. Da Redação Um estabelecimento comercial foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais após divulgar a imagem de um adolescente atribuindo-lhe a responsabilidade por roubo que […]
Empresa não consegue condenar ex-empregado que pedia propina para aprovar produtos
Não ficou demonstrado que a conduta tenha gerado dano moral à pessoa jurídica Resumo: 14/4/2025 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa do ramo de informática que pretendia obter a condenação de um ex-empregado ao pagamento de indenização por dano moral que pedia propina de fornecedores no […]
Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa de manutenção e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Os motivos envolvem omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, não observação de normas […]
Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados
Entre as punições estavam a perda de folga ao sábado e o bloqueio de troca de turno com colega Resumo: 11/4/2025 – A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la […]