Direito às férias proporcionais na dispensa por justa causa
Em recente decisão da lavra da ministra Liana Chaib, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é devido o pagamento de férias proporcionais à empregada dispensada por justa causa, com fundamento na Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O acórdão publicado em 25 de março passado, no […]
Diminuir empregado por conta de limitações configura assédio e gera indenização
Diminuir um empregado por conta de limitações físicas configura assédio moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza do trabalho substituta Paula Araújo Oliveira Levy, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), decidiu que uma auxiliar de limpeza seja readmitida ao sindicato em que trabalhava e que ela receba da instituição R$ […]
MTE prepara manual com orientações sobre riscos psicossociais incorporados à NR-1
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prepara um manual para auxiliar as empresas na identificação e gestão de riscos psicossociais, que, a partir de 26 de maio, devem ser avaliados na definição de seus planos de segurança e saúde no trabalho. A exigência foi estabelecida pela atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), publicada […]
TST nega vínculo de emprego de motoristas e entregadores com Uber e iFood
Os ministros da 4ª Turma acompanharam a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, nos quatro casos julgados na terça (11/3) Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram, por unanimidade, o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e a Uber e entre entregadores e o iFood em processos analisados na sessão da última terça-feira (11/3). Foram julgados […]
Atendente de SAC receberá indenização por assédio frequente praticado por cliente de banco
Uma atendente do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de um banco, em Curitiba, será indenizada por sofrer assédio de um cliente que, diariamente, e por mais de um ano, ligava para o serviço e proferia ofensas e palavras de cunho sexual. A funcionária tinha a ordem de não desligar as ligações dos clientes ao longo dos atendimentos. […]
Portaria proíbe a utilização do mesmo Certificado de Aprovação (CA) de EPI entre matriz e filiais
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 57, de 16/01/2025, alterando o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora 06 (NR 06) que trata de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). A nova regra excluiu a possibilidade da utilização do mesmo Certificado de Aprovação (CA) entre matriz e filiais de fabricantes de EPI. Confira os detalhes dessa alteração. Baixar […]
Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral
Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído Resumo: 13/3/2025 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., de Vila Velha (ES), que pretendia ser indenizado sob a alegação de restrição do uso do […]