TST decide que CNPJ ativo não comprova continuidade das atividades da empresa
Superintendência de Relações do Trabalho A SDI-II do TST decidiu que a manutenção de filial no contrato social e a permanência de seu CNPJ ativo não são suficientes para comprovar a continuidade das atividades empresariais no local. A conclusão foi adotada em processo sobre a estabilidade provisória de empregado eleito para a CIPA (ROT 0010434-69.2024.5.15.0000, Publicação no DEJT 20/03/2026). Entenda O […]
TRT-2 reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora com parkinson e determina reintegração
Acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e reconheceu, por unanimidade, o caráter discriminatório da dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com doença de Parkinson, determinando reintegração ao emprego, restabelecimento do plano de saúde e pagamento de salários e demais verbas desde o desligamento. A empresa também terá que indenizar a mulher […]
“Negrinho não entra mais”: Raia Drogasil indenizará funcionária por racismo
A Raia Drogasil foi condenada a pagar indenização de R$ 37 mil por danos morais à ex-funcionária Noemi Oliveira Silva, vítima de racismo praticado por colegas em uma farmácia da rede. A 6ª turma do TRT da 2ª região entendeu que as falas registradas em vídeo configuraram discriminação, ofenderam a honra e violaram a dignidade […]
Empresa vai indenizar trabalhadora por presença forçada em exame de gravidez
O acompanhamento de exames médicos invasivos por uma empresa sem a permissão do empregado viola direitos fundamentais de intimidade e dignidade. A interferência do empregador em exames laboratoriais de terceiros, sob suspeita infundada de fraude quanto à gestação, configura dano moral indenizável. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
Submeter trabalhadores a reuniões de cunho eleitoral configura assédio
A jurisprudência trabalhista condena a prática de assédio moral e eleitoral no âmbito das relações de trabalho, reconhecendo o dever de indenizar o abalo moral sofrido pelo trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização […]
Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a trabalhadora por retirar frutas de refeitório
A 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma zeladora imigrante, contratada por uma empresa do ramo de comércio varejista, após a trabalhadora ter retirado bananas do refeitório da unidade para levar para casa. Na sentença, o juiz titular, Edilson Carlos de Souza Cortez, entendeu que, embora a […]
Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de funcionária que abandonou emprego
A Justiça do Trabalho do Ceará, em decisão tomada pela Vara do Trabalho de Crateús, rejeitou em agosto de 2026 os pedidos feitos por uma ex-trabalhadora contra o supermercado em que ela trabalhava como líder de loja. Na decisão, a magistrada Maria Rafaela de Castro validou a demissão por justa causa por abandono de emprego […]
Empregado consegue dano moral por preconceito racial ao ser ligado a mau cheiro
A 8ª Vara do Trabalho de Natal condenou, de forma solidária, uma empresa prestadora de serviços do ramo hospitalar e o município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45.520,20, a um ex-empregado terceirizado vítima de comentários que associaram sua presença a “mau cheiro”. O trabalhador foi contratado como agente administrativo […]
Ainda sobre terceirização: reflexões acerca de riscos de passivos trabalhistas
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade O artigo trata dos aspectos jurídicos da terceirização, com foco na prevenção de riscos trabalhistas, na fiscalização contratual, na pejotização e no Tema 1.389 do STF. O debate em torno da terceirização de serviços – se e quando incidente sobre as atividades-fim da empresa encontra amparo na legislação brasileira, porém […]
TRT-RJ reconhece assédio eleitoral sofrido por trabalhador que era obrigado a participar de reuniões com cunho político
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais após reconhecer a prática de assédio eleitoral contra um trabalhador. O colegiado concluiu que o empregador extrapolou os limites do poder diretivo ao submeter trabalhadores a reuniões de cunho político com controle de […]