CNC vai ao STF contra aumento da base de cálculo do lucro presumido
A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo acionou o STF para questionar dispositivos da LC 224/25 que alteraram as regras de tributação das empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A entidade pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma que elevou para 10% o percentual de lucro presumido utilizado no […]
A reforma pode tornar o Simples Nacional menos competitivo? um alerta para a cadeia de infraestrutura
Menndel Assunção Oliver Macedo Reforma tributária pode mudar a competitividade de empresas do Simples Nacional ao tornar os créditos da CBS um diferencial nas relações B2B. A reforma tributária costuma ser apresentada como um tema de simplificação, redução de litígios e modernização do sistema tributário brasileiro. Entretanto, algumas de suas consequências práticas ainda estão passando […]
Negociação coletiva e as novas fronteiras das relações de trabalho
Andrea Sucupira A centralidade da negociação coletiva nas relações de trabalho brasileiras deixou de ser apenas uma consequência da reforma trabalhista para se consolidar como uma exigência da própria dinâmica do mercado contemporâneo. A velocidade com que surgem novas formas de organização do trabalho, impulsionadas pela transformação digital, pela disseminação do trabalho remoto e pela […]
TRF 4 confirma exigência de cotas de inclusão para empresas participarem de licitações públicas
Decisão reforça que empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência e aprendizes devem cumprir as cotas legais para disputar contratos com a administração pública Empresas que pretendem disputar contratos com a administração pública deverão comprovar o cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência (PcDs) e de aprendizes. A exigência foi reafirmada nesta […]
Justiça do Trabalho rejeita pedido de reversão de justa causa e reconhece litigância de má-fé
Sentença concluiu que trabalhador alterou a verdade dos fatos para obter verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego indevidamente. A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador acusado de tentar retirar bens pertencentes à empresa empregadora e reconheceu a prática de litigância de má-fé durante o processo judicial. […]
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de empregado que participou de greve e determina pagamento de indenização
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador do setor de telecomunicações em Goiânia. A dispensa ocorreu após o empregado participar de movimento grevista do sindicato da categoria. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a empregadora praticou conduta antissindical. Com isso, foi condenada ao pagamento da indenização substitutiva prevista […]
Justiça do Trabalho condena instituição financeira por ofensas e ameaças de agressão física
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região de São Paulo-SP manteve condenação de empresa bancária a pagar danos morais no valor aproximado de R$ 33 mil a profissional por tratamento desrespeitoso e palavras ofensivas no ambiente de trabalho. A decisão reconheceu que a atitude adotada pela gerente extrapolava os limites do poder diretivo e […]
TST mantém indenização da Toyota a líder nordestino: “Não Deveria Ser Chefe”
3ª turma considerou omissão da empresa diante de assédio praticado por subordinado e manteve reparação de R$ 238 mil. A 3ª turma do TST manteve a condenação da Toyota ao pagamento de R$ 238 mil por danos morais a um líder de equipe que sofreu assédio moral praticado por um subordinado. O colegiado entendeu que […]
TRT-MG reconhece estabilidade gestacional em favor de trabalhadora avulsa
Modalidade do contrato de trabalho Ao proferir o voto condutor do julgamento do recurso da trabalhadora, a relatora, juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, observou que as atividades do trabalhador avulso não portuário foram regulamentadas pela Lei 12.023/2009, sendo aquelas ligadas à movimentação de mercadorias em geral desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais […]
Dados revelam que pessoas trans e travestis seguem excluídas do mercado de trabalho e entre as principais vítimas de violência no Brasil
Mesmo empregadas, o grupo ainda enfrenta barreiras cotidianas, como o desrespeito ao nome social e restrição no uso de banheiros As pessoas transsexuais e travestis vivenciam uma profunda exclusão no campo da empregabilidade, uma vez que ainda precisam disputar o reconhecimento de sua humanidade em um processo que antecede a inserção no mercado de trabalho. […]