Advertências e justa causa a trabalhadora com deficiência intelectual são inválidas
O juiz da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), Daniel Cordeiro Gazola, reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora diagnosticada com déficit cognitivo e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), segundo o laudo médico. Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa tinha conhecimento da limitação intelectual da empregada, mas aplicou advertências, suspensões e até a […]
Suspensão de sanções da NR-1 não isenta empresa de gerir saúde mental dos trabalhadores
A suspensão provisória das sanções por descumprimento da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, não afasta dos empregadores a responsabilidade com o gerenciamento dos riscos psicossociais dos empregados relacionados ao ambiente de trabalho, apenas interrompe as sanções, alertam os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Eles se referem à decisão da juíza […]
Impacto da redução da jornada de trabalho – Análise da PEC 221/19
PEC 221/19 reduz jornada de trabalho e amplia descanso semanal. artigo analisa impactos, dúvidas jurídicas e medidas para adaptação empresarial. A Câmara dos Deputados aprovou, em 27/5/26, a proposta de emenda à constituição 221/19, que altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, reduzindo a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para […]
Itaú é condenado por divulgar classificação de desempenho de bancários
6ª turma fixou indenização de R$ 5 mil e considerou abusiva a divulgação da classificação de desempenho entre empregados O Itaú Unibanco e a Fundação Saúde Itaú deverão indenizar em R$ 5 mil uma gerente de negócios que teve seu desempenho exposto em rankings de produtividade divulgados no ambiente de trabalho. A 6ª turma do […]
Justiça barra multas da NR-1 para 130 mil empresas ligadas à Fiesp
Falta de critérios claros na norma foi uma das justificativas do pedido de liminar para impedir a aplicação de penalidades por descumprimento de regras sobre saúde mental. Porém, especialistas afirmam que o que foi decidido não elimina a obrigação de proteger os trabalhadores. Mérito da ação ainda será julgado. A Justiça Federal em São Paulo […]
Empregadas mulheres local para amamentação e escala de descanso aos domingos – Mix Legal 148 / 2026
Em decisão unânime proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586, em 27 de maio último, tendo como relator o Ministro Flávio Dino, o STF confirmou decisão do TST que obriga shoppings centers a oferecer espaços adequados para amamentação a mulheres que trabalham em suas dependências. O aspecto principal girou em torno do […]
Trabalhar em outro emprego na licença médica gera condenação por improbidade
O exercício regular de outras atividades profissionais por servidor público durante o período de licença médica afasta a alegação de incapacidade psíquica. A prática evidencia a plena capacidade de autodeterminação e configura o dolo na conduta de abandono de cargo, gerando ato de improbidade. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
Demissão por justa causa durante ação de rescisão indireta configura fato novo
A demissão por justa causa feita após o trabalhador ajuizar ação de rescisão indireta configura um fato novo. O juiz deve avaliar a validade dessa dispensa como condição para resolver o pedido inicial, o que não caracteriza julgamento ultra petitia — ou seja, fora dos limites do pedido inicial. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal […]
TRT-18 afasta responsabilidade de empresa por discussão entre empregados no ambiente de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) decidiu que a mera ocorrência de discussão entre funcionários, sem demonstração de culpa do empregador ou de dano decorrente de conduta ilícita da empresa, não autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.Processo: 0001092-86.2025.5.18.0009 — DJE 15/04/2026 Entenda O caso teve origem em […]
OIT aprova norma sobre trabalho decente em plataformas digitais
Convenção estabelece garantias para trabalho decente na economia de plataformas digitais, abordando direitos dos trabalhadores e condições de trabalho seguras Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho aprovaram, nesta sexta-feira, 12, a primeira norma internacional destinada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais. A decisão ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, […]