Empresa não pode recusar atestado do SUS para aplicar justa causa
A recusa de atestados médicos emitidos por instituições fora da ordem de preferência adotada internamente pela empresa, com prioridade para o convênio oferecido aos empregados, evidencia a existência de uma política interna arbitrária, em desacordo com a finalidade protetiva da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a juíza Juliana Campos Ferro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pedro […]
Empresa indenizará após gestor chamar funcionário em luto de “bunda mole”
Juíza reconheceu assédio moral após ofensas relacionadas ao quadro de ansiedade e depressão do empregado. Uma empresa deverá indenizar ex-funcionário em R$ 20 mil por danos morais após ele sofrer assédio moral praticado por seu gestor enquanto enfrentava o adoecimento e a morte da mãe, além de um quadro de ansiedade e depressão. A juíza […]
Empregado que sofreu transfobia e foi colocado em limbo previdenciário deve ser indenizado
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) aumentou de R$ 20 mil para pouco mais de R$ 38 mil a indenização por danos morais devida a um profissional transgênero que sofreu discriminação durante suas atividades em rede varejista. O colegiado também condenou a empregadora ao pagamento de R$ 20 mil pela submissão do […]
Consumidor lesado por empresa não tem de apresentar prova de fato negativo
A exigência de que o consumidor apresente prova de fato negativo em ação por reparação de danos materiais inverte o ônus probatório e, portanto, configura cerceamento do direito de defesa. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais isentou de responsabilidade de apresentar a prova um motorista que pediu reparação […]
TST abre prazo para manifestações sobre revelia em caso de ausência à audiência inaugural
Incidente de recursos repetitivos discutirá requisitos para afastar a revelia e critérios para aceitação de atestado médico como justificativa O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre duas questões jurídicas relacionadas à aplicação da revelia em processos trabalhistas. As contribuições poderão […]
Raia Drogasil não pode exigir dados de clientes para oferta de descontos
Concessão de descontos condicionada ao fornecimento do CPF por clientes viola direitos do consumidor e normas de proteção de dados pessoais. Com esse entendimento, o juiz de Direito Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís/MA, condenou a Raia Drogasil S.A. ao pagamento de R$ 10 milhões […]
TRT/DF-TO: adicional por acúmulo de função depende da comprovação de execução de atividades de maior qualificação técnica ou maior responsabilidade
por Superintendência de Relações do Trabalho Resumo A 1ª Turma do TRT/DF-TO1 (TRT-10) afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional por acúmulo de função, ao reconhecer a compatibilidade das atividades desempenhadas pelo empregado autor da ação com aquelas descritas no contrato de trabalho. (ATOrd 0000211-22.2025.5.10.0013, DEJT 23/03/2026) Entenda o caso Um trabalhador, contratado para […]
Redução da jornada exige transição gradual e atenção a custos, alerta ministra
O XIV Fórum de Lisboa reuniu nesta terça-feira (2/6) autoridades das áreas trabalhista, política e econômica em um painel para debater os impactos da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da chamada escala 6×1 no Brasil. Objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados no […]
O reajuste do Simples Nacional e do MEI entre a correção inflacionária e a responsabilidade fiscal
Gabriel Vasconcelos Pereira, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo A discussão sobre a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional e do MEI – Microempreendedor Individual voltou a ganhar destaque no cenário legislativo brasileiro. O tema envolve não apenas questões relacionadas ao incentivo às micro e pequenas empresas, […]
Fim da escala 6×1: o que muda na prática?
Aumento de demandas envolvendo adoecimento mental, assédio organizacional e sobrecarga de jornada revela qualidade do tempo de trabalho e de descanso como novo campo de disputa. A proposta de EC (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 (modelo de jornada de trabalho em que o empregado atua por seis dias consecutivos […]