TRT-1 admite cumular auxílio-doença acidentário e lucros cessantes
Colegiado entendeu que o benefício previdenciário e a indenização civil têm naturezas distintas e condenou condomínio a pagar 100% da última remuneração durante o afastamento do trabalhador. A 1ª turma do TRT da 1ª região condenou um condomínio a indenizar, por lucros cessantes, trabalhador afastado em razão de doença ocupacional. Para o colegiado, o recebimento […]
Empresa deve comprovar que dispensa de trabalhador não foi discriminatória
Em situações de dispensa discriminatória, o ônus da prova é invertido em favor do funcionário demitido. Dessa forma, cabe à empregadora demonstrar que a razão da dispensa não está vinculada a nenhuma conduta discriminatória. Com esse entendimento, o juiz Renan Rigueira Carneiro Leão, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, anulou a dispensa de uma gerente […]
TST vai definir teses sobre estabilidade financeira e supressão de gratificação
O TST decidiu, nesta segunda-feira, 31, submeter dois processos envolvendo gratificações de empregados do Banpará e da Caixa Econômica Federal à sistemática dos recursos repetitivos. As teses definidas no julgamento de mérito terão caráter vinculante e deverão orientar a solução da matéria nas demais instâncias da Justiça do Trabalho. Os casos discutem situações distintas. No […]
TRT-SC ajusta entendimentos sobre estabilidade de gestante e intervalo em período noturno
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) cancelou, durante a sessão de segunda-feira (31/8), o item IV da Súmula 59, sobre estabilidade da gestante, e a Tese Jurídica nº 15 em IRDR, que trata da definição do intervalo intrajornada de quem trabalha seis horas no período noturno. As alterações de cancelamento […]
Justiça condena Oxxo a pagar R$ 2 milhões por expor funcionários a assaltos
A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., dona da rede de minimimercados Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo por falhas na proteção de funcionários contra assaltos e outros episódios de violência. A sentença também determina uma série de mudanças nas medidas de segurança e saúde ocupacional […]
Fim da escala 6×1: quem apoia, quem é contra e o que ainda pode mudar na proposta
Texto prevê dois dias de descanso por semana e redução gradual da jornada de 44 para 40 horas, sem corte de salário. PEC será votada nesta quarta na CCJ do Senado e ainda precisará passar por dois turnos no plenário. A proposta que acaba com a escala 6×1 será votada nesta quarta-feira (2) na Comissão […]
2ª Câmara afasta pagamento de intervalo de digitador a caixa bancária após alteração da cláusula coletiva
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma empregada do setor bancário, na função de caixa, deixou de ter direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de digitador após alteração promovida em norma coletiva da categoria. Para o colegiado, com a mudança, o benefício passou a […]
TST vai definir tese sobre estabilidade financeira prevista em regulamento e supressão de complemento de gratificação
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão nesta segunda-feira (31), encaminhar dois processos para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese jurídica a ser fixada no julgamento de mérito será vinculante, ou seja, uniformizará o entendimento sobre a matéria para todas as instâncias. O primeiro processo (RRAg 0000719-97.2021.5.08.0001) é um recurso do […]
Sem embriaguez, cerveja no almoço não justifica demissão por justa causa
O consumo isolado de bebida alcoólica no ambiente de trabalho, sem prova de embriaguez, redução da capacidade laboral ou exposição a riscos, não apresenta gravidade suficiente para caracterizar justa causa. Essa punição deve observar a proporcionalidade e da gradação pedagógica das penas. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Recusa de gestante a exame de readaptação afasta falta grave de empresa
A recusa injustificada de empregada gestante em se submeter a exame médico ocupacional para readequação de suas funções afasta a alegação de falta grave do empregador. O comportamento contraditório viola a boa-fé objetiva e impede o reconhecimento da rescisão indireta. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Carlos Ferreira, da Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), […]