Vigilância desarmada não basta para garantir periculosidade, decide TST
Para a 1ª turma, as atividades não se enquadram nas regras do benefício, e o pagamento anterior não garantiu sua manutenção. Empresa que pagou adicional de periculosidade a porteiros e vigias que exerciam vigilância desarmada por mais de 20 meses conseguiu afastar a condenação que a obrigava a manter a parcela. Por unanimidade, a 1ª […]
TST aumenta de R$ 5 mil para R$ 30 mil indenização a gestante orientada a vomitar em lixeira
Medida buscava reduzir suas idas ao banheiro e evitar pausas no trabalho. A 7ª turma do TST elevou de R$ 5 mil para R$ 30 mil indenização por danos morais a trabalhadora gestante cujo supervisor fornecia lata de lixo para que vomitasse no próprio posto de atendimento. O colegiado considerou que a conduta violou a […]
4ª Turma/TST: acordo homologado judicialmente extingue a obrigação do empregador pela manutenção do plano de saúde
Superintendência de Relações do Trabalho A 4ª Turma do TST afastou a obrigação de uma empresa de oferecer plano de saúde empresarial a um ex-empregado. O caso discutia a manutenção da obrigação de pagamento de plano de saúde para trabalhador aposentado por invalidez após acordo homologado judicialmente, em fase executória, no qual foi estabelecida quitação […]
TRT-4: empregado agredido a socos por chefe terá rescisão indireta e indenização
Para o colegiado, a violência sofrida e a falta de amparo da empregadora comprometeram a manifestação de vontade do trabalhador, tornando inválido o pedido de demissão. A 2ª turma do TRT da 4ª região reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de operador de máquinas que pediu demissão após ser agredido fisicamente por seu […]
Trabalhadora agredida ao cobrar verbas rescisórias receberá R$ 30 mil, decide TRT-11
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a condenação de uma empresa comercial de artigos militares ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma trabalhadora que sofreu agressões físicas e verbais dentro do estabelecimento quando foi pedir o pagamento das verbas rescisórias a que tinha direito. A decisão foi […]
Prisão provisória impede configuração de abandono de emprego e leva à reversão da justa causa
A Justiça do Trabalho manteve a reversão da justa causa aplicada a um trabalhador dispensado por suposto abandono de emprego após ser preso provisoriamente. Na Segunda Turma do TRT-MG, entenderam os julgadores que a prisão impediu o empregado de retornar ao trabalho ou de informar diretamente à empresa sobre sua situação, afastando a intenção de […]
Mantida justa causa de trabalhador por contato físico não consentido com colega
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a justa causa aplicada a um auxiliar de prevenção e perdas de um hipermercado de Goiânia por contato físico não consentido com uma colega de trabalho. O colegiado levou em consideração imagens das câmeras de segurança e depoimentos das testemunhas, que comprovaram […]
Justiça do Trabalho mantém multas de R$ 375 mil aplicadas a indústria por descumprir Lei de Cotas
Uma indústria automobilística de Siqueira Campos, no Norte Pioneiro do Paraná, deverá pagar cerca de R$ 375 mil em multas aplicadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, que é vinculada à Superintendência do Trabalho e Emprego do Paraná. A sanção foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) devido ao descumprimento […]
Empresa é condenada a indenizar aprendiz que caiu de escada a cinco metros do chão
Um aprendiz de 16 anos que caiu de cinco metros ao instalar uma faixa deverá ser indenizado em R$ 130 mil, valor que compreende danos morais, estéticos e materiais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que reconheceu falha da empresa ao expor o adolescente a uma […]
Emissora de televisão é condenada por ofensas homofóbicas; conheça ação do TRT-2 para combater e denunciar casos de discriminação
Sentença proferida na 83ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou uma emissora de televisão a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a editor de texto. A penalidade decorreu de comentários com conotação homofóbica proferidos por superiores hierárquicos da Rádio e Televisão Record S.A. contra o profissional. Em audiência, testemunha autoral declarou […]