Droga Raia é condenada a pagar R$ 4 milhões por denúncias de assédio moral, sexual e materno
Justiça também deu prazo de 90 dias para que empresa adeque suas ações para prevenir riscos psicossociais no trabalho A Droga Raia foi condenada a pagar R$ 4 milhões em dano moral coletivo em uma ação civil pública sobre casos de assédio moral, sexual e materno, além de práticas discriminatórias relacionadas à raça, orientação sexual, identidade […]
Culpa exclusiva de vendedor por acidente de trânsito afasta indenização à família
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse considerada de risco, as provas apontaram que o acidente ocorreu por culpa […]
TST decide que CNPJ ativo não comprova continuidade das atividades da empresa
Superintendência de Relações do Trabalho A SDI-II do TST decidiu que a manutenção de filial no contrato social e a permanência de seu CNPJ ativo não são suficientes para comprovar a continuidade das atividades empresariais no local. A conclusão foi adotada em processo sobre a estabilidade provisória de empregado eleito para a CIPA (ROT 0010434-69.2024.5.15.0000, Publicação no DEJT 20/03/2026). Entenda O […]
TST afasta férias e 13º de auxiliar demitida por adulterar atestado
Colegiado manteve justa causa aplicada à trabalhadora e concluiu que as parcelas proporcionais não são devidas nesse tipo de desligamento. A 1ª turma do TST afastou o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma auxiliar de higienização dispensada por justa causa após apresentar atestado médico adulterado. Para o colegiado, as verbas não são […]
TRT-18 reverte justa causa de trabalhador que tomou cerveja no intervalo
Colegiado entendeu que episódio isolado, sem prova de embriaguez, não justificava a penalidade máxima aplicada. A 3ª turma do TRT da 18ª região manteve a reversão da justa causa de frentista dispensado após consumir cerveja durante o intervalo de trabalho. Para o colegiado, o episódio isolado, sem prova de embriaguez, comprometimento da capacidade laboral ou […]
Pagar empregado fora da folha justifica rescisão indireta
Pagar um valor ao trabalhador e registrar um valor menor na folha de pagamento é uma grave violação contratual e a conduta, por si só, é suficiente para que haja uma rescisão indireta, além de caracterizar sonegação fiscal e previdenciária. Com esse entendimento, a juíza Conceição Aparecida Rocha de Petribu Faria, da Vara Trabalhista CON2 de São José […]
Balconista será indenizada por transfobia após ser tratada reiteradamente no masculino por gerente
Uma balconista de Salvador teve a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida e será indenizada por sofrer transfobia no trabalho. A sentença da 12ª Vara do Trabalho de Salvador e o julgamento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceram a situação e consideraram que a mulher trans era chamada pelo gerente no masculino de forma […]
TRF-3 reconhece pagamentos identificados em DARFs e determina extinção de execução fiscal
O TRF-3 reconheceu a quitação de débitos fiscais após a comprovação dos pagamentos por DARF, reforçando a importância da documentação dos recolhimentos para contestar cobranças indevidas Rota da Jurisprudência – APET O resultado do julgamento foi favorável ao contribuinte no âmbito do processo 0011494-08.2006.4.03.6182. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) […]
Trabalhar em pé durante gravidez de risco justifica rescisão indireta
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta de uma auxiliar de cozinha que, mesmo apresentando relatório médico que recomendava restrições durante a gravidez de risco, foi mantida em atividades que exigiam permanecer em pé. O colegiado reconheceu por unanimidade que a empresa descumpriu o […]
Juiz mantém justa causa de gerente que tentou beijar jovem aprendiz
Relato coerente da jovem, menor de idade à época, e outros elementos de prova confirmaram falta grave capaz de romper a confiança necessária à manutenção do vínculo. O juiz do Trabalho substituto Diego Petacci, da 3ª vara do Trabalho de Santo André/SP, manteve a justa causa de gerente que tentou beijar uma jovem aprendiz, menor […]