O reajuste do Simples Nacional e do MEI entre a correção inflacionária e a responsabilidade fiscal
Gabriel Vasconcelos Pereira, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo A discussão sobre a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional e do MEI – Microempreendedor Individual voltou a ganhar destaque no cenário legislativo brasileiro. O tema envolve não apenas questões relacionadas ao incentivo às micro e pequenas empresas, […]
Fim da escala 6×1: o que muda na prática?
Aumento de demandas envolvendo adoecimento mental, assédio organizacional e sobrecarga de jornada revela qualidade do tempo de trabalho e de descanso como novo campo de disputa. A proposta de EC (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 (modelo de jornada de trabalho em que o empregado atua por seis dias consecutivos […]
Empresa indenizará após gestor chamar funcionário em luto de “bunda mole”
Uma empresa deverá indenizar ex-funcionário em R$ 20 mil por danos morais após ele sofrer assédio moral praticado por seu gestor enquanto enfrentava o adoecimento e a morte da mãe, além de um quadro de ansiedade e depressão. A juíza do Trabalho Mariana Cavarra Bortolon, da vara de Campinas/SP, concluiu que as ofensas ultrapassaram os […]
Empregado que tirou foto das nádegas em festa da firma e postou terá justa causa
A juíza de Direito Elen Zoraide Modolo Juca, da vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP, manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Tirolez que exibiu as nádegas em foto tirada em cabine fotográfica instalada em confraternização promovida pela empresa e publicou a imagem no Instagram. A magistrada entendeu que a conduta comprometeu […]
Bets, endividamento e vulnerabilidade social: um problema que o Brasil já não pode ignorar
Vicente Martins Prata Braga O crescimento das bets expõe desafios de fiscalização, proteção do consumidor e saúde financeira das famílias brasileiras. O Brasil assiste, em velocidade inédita, à consolidação de um fenômeno que ultrapassou o entretenimento digital e passou a ocupar o centro do debate econômico, social e jurídico nacional: a explosão das apostas online. […]
Armadilhas dos parágrafos: o que se esconde no relatório da PEC do fim da escala 6×1
Tenho repetido, talvez à exaustão, que em Direito do Trabalho a boa intenção raramente basta. Leis bem-intencionadas costumam produzir efeito bumerangue: voltam-se contra o próprio trabalhador que pretendiam proteger. Foi com esse olhar — e não com simpatia ou antipatia prévia — que li a já famosa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim […]
Associação sindical responde por acusação sem prova de assédio no trabalho
Denúncias de assédio moral sem lastro probatório ou apuração administrativa são violação à honra, à imagem e à dignidade pessoal do denunciado. Tal exposição indevida causa dano moral presumido, sem necessidade de comprovação de sofrimento psíquico. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a obrigação de […]
Vendedora não indenizará empresa por uso de emoji de palhaço em grupo
A 2ª turma do TST rejeitou recurso de uma distribuidora que buscava a condenação de uma vendedora ao pagamento de indenização por danos morais em razão de mensagens publicadas em grupo interno de WhatsApp. Ao analisar o caso, o colegiado concluiu que modificar o entendimento adotado pelas instâncias anteriores exigiria o reexame de fatos e […]
Empresa deve arcar com pensão mensal e plano de saúde vitalícios a trabalhador atropelado em rodovia
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou empresa de infraestrutura ao pagamento de pensão mensal vitalícia e plano de saúde também vitalício a trabalhador vítima de acidente de trabalho em rodovia, que resultou em redução de capacidade laborativa. Segundo o juízo, a atividade de limpeza da via desempenhada pelo empregado envolve […]
TRT-3 anula justa causa de mulher após empresa negar atestados do SUS
O TRT da 3ª região manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora do setor automotivo após concluir que a empresa recusava atestados médicos emitidos pelo SUS. A 8ª turma entendeu que a prática impediu a justificativa regular das faltas e confirmou a nulidade da penalidade aplicada pela empregadora. Atendimentos pelo […]