Perda de uma chance: empresa indenizará candidata por oportunidade emprego perdida após promessa de contratação frustrada
Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais após concluir que uma empresa gerou legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para o início das atividades, cancelou a admissão sem justificativa […]
Discriminada pela chefia, recepcionista com deficiência visual deve receber indenização
Uma recepcionista com deficiência visual deve ser indenizada por danos morais pelo hospital em que trabalhava. Conforme o processo, ela sofria discriminação por parte da chefia, que dificultava a acessibilidade do ambiente de trabalho e também promovia seu isolamento em relação aos demais colegas. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Contratar uma pessoa ou uma empresa? Estamos diante da liberdade ou estamos correndo um risco jurídico
Raquel Severo Durante muito tempo, a contratação com “carteira assinada” ocupou posição central nas relações de trabalho, especialmente quando presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Nós, enquanto especialistas da área, chamamos isso de relação de emprego, espécie do gênero relações de trabalho. Assim, o artigo 3º da conhecida “CLT” dispõe que se considera empregado […]
Empresa de limpeza é multada por descumprir cota para pessoas com deficiência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Segundo o colegiado, a empresa não comprovou ter empreendido esforços para preencher as vagas por meio […]
1ª Turma/TST mantém justa causa por uso de atestado adulterado e afasta verbas proporcionais
por Superintendência de Relações do Trabalho A Primeira Turma do TST manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que apresentou um documento médico adulterado para justificar ausência ao serviço. Além disso, afastou o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e de 13º salário proporcional, reafirmando sua jurisprudência sobre os efeitos da […]
TRT-10 reconhece discriminação por orientação sexual na organização de folgas e intervalos
A diferença na forma de organizar folgas e intervalos entre um casal homoafetivo e casais heterossexuais levou a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) a reconhecer a ocorrência de discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho. O julgamento ocorreu no dia 23/9 e resultou na condenação da empresa ao […]
Discriminação em escala de folgas gera condenação trabalhista por homofobia
A diferença na forma de organizar folgas e intervalos entre um casal homoafetivo e casais heterossexuais é irregular e gera a obrigação de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reconheceu a ocorrência de discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho. O […]
Demonstrativo de salário afasta pejotização e gera vínculo empregatício
A elaboração de demonstrativos internos pelo tomador de serviços que registram pagamentos como salário, sem emissão de notas fiscais, afasta a tese de contratação civil e comprova a fraude na pejotização. A qualificação formal dada pelas partes não prevalece sobre a realidade do contrato de trabalho. Com base neste entendimento, o juiz substituto Celismar Coêlho […]
TRT-4: supermercado não indenizará caixa agredida por cliente
Colegiado entendeu que agressão foi episódio isolado e que empresa não agiu com negligência ou omissão. A 4ª turma do TRT da 4ª região afastou a responsabilidade de supermercado por agressão sofrida por operadora de caixa durante o expediente. O colegiado entendeu que o episódio foi provocado exclusivamente por um cliente e que não houve […]
Trabalhadora que recebia fast food como alimentação diária será indenizada
Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa do ramo de “fast food” ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma trabalhadora que recebia diariamente lanches comercializados no estabelecimento. A decisão é de relatoria da juíza convocada […]