Receita Federal estabelece tratamento tributário de bônus de capacitação e intervalo intrajornada indenizado
por Superintendência de Relações do Trabalho Foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 173, de 8 de setembro de 2026, do Ministério da Fazenda, que esclarece o tratamento tributário aplicável ao chamado “bônus capacitação”, instituído por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), e ao pagamento decorrente da supressão total ou parcial […]
Conversas de cunho pessoal e sexual em plataforma da empresa gera justa causa a trabalhadora
A 5ª Vara do Trabalho de Osasco-SP manteve justa causa aplicada a trabalhadora que utilizou, de forma reiterada, ferramenta corporativa destinada à comunicação interna para manter conversas de cunho pessoal e sexual com colega de trabalho. A troca de mensagens pelo Microsoft Teams ocorria durante o expediente e fazia referências até a encontros de natureza particular […]
Riscos psicossociais na NR-1: campanha de conscientização não é gestão de risco
Luana Assunção de Araújo Albuquerk A nova NR-1 amplia a responsabilidade das empresas ao exigir a identificação e prevenção de fatores psicossociais na organização do trabalho. Campanhas de conscientização e ações de acolhimento têm valor, mas não substituem a avaliação sistemática dos riscos presentes na organização do trabalho. Essa distinção ganhou consequência normativa: desde 26 […]
Homem que atuou como pastor durante atestado tem justa causa mantida
Para magistrada, trabalhador praticou falta grave ao celebrar eventos religiosos durante afastamento médico. A juíza do Trabalho substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, manteve dispensa por justa causa de operador de produção da General Motors que atuava como pastor durante períodos de afastamento médico. Para a […]
Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical é considerado inválido pela Justiça do Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma trabalhadora gestante sem a devida assistência sindical, conforme previsto no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O colegiado também assegurou à obreira o direito […]
Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Imagens retiradas da rede social de uma igreja, […]
Dispensa de empregado com transtorno mental: entre o poder potestativo e a discriminação
Ursula Suaid Desligamento de trabalhador em tratamento psíquico exige cautela para evitar estabilidade ou caracterização de ato discriminatório. Os transtornos mentais ocupam espaço cada vez maior nas relações de trabalho. Em 2024, o país registrou 472.328 afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a essas condições, […]
Descumprimento da cota de PCDs impede a dispensa sem justa causa?
Rodrigo Naftal e Douglas Uenohara Tema 312 do TST pode definir critérios para dispensa de PCDs e os efeitos do cumprimento ou descumprimento da cota legal. O TST, por meio do Tema 312, em incidente de recurso repetitivo, responderá ao seguinte questionamento: para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência […]
Assistente de negócios que fazia comentários racistas e homofóbicos na rede interna de banco perde emprego por justa causa
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a validade da despedida por justa causa de um assistente de negócios que fazia comentários racistas e homofóbicos em publicações da intranet do banco em que trabalhava. Os desembargadores mantiveram a sentença da juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da 2ª Vara […]
Supervisora de segurança do trabalho tem transtorno mental reconhecida como doença ocupacional
Crises de ansiedade, insônia, irritabilidade, choro frequente e esgotamento emocional marcaram o cotidiano de uma supervisora de segurança do trabalho de um hospital de Cuiabá, que agora será indenizada após o caso ser reconhecido como doença ocupacional. Diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada e síndrome de burnout, a trabalhadora receberá pensão e indenização por dano […]