Trabalhador haitiano consegue anular acordo homologado sem seu conhecimento
Com pouca compreensão da língua portuguesa, ele assinou procuração usada para simular ação trabalhista A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de um acordo entre a Traçado Construções e Serviços Ltda., de Cachoeirinha (RS), e um trabalhador haitiano. Segundo o colegiado, o trabalhador não compreendia adequadamente […]
Operadora de caixa obtém adicional por acumular função de gerente de loja
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o acúmulo de função requerido por uma operadora de caixa que acumulava a função de gerente de uma loja de mecânica e autopeças. A decisão confirmou, por unanimidade, a sentença do juiz Diogo Guerra, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz […]
Juiz nega pedido de indenização por ociosidade forçada e mantém validade de acordo para que gestante permaneça em casa durante gravidez
O juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados. A autora alegava ter sido submetida a “ociosidade forçada” e isolamento profissional após sua reintegração ao emprego […]
Instalação de câmera em vestiário sempre viola intimidade de trabalhadores
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência da corte, a medida causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores. Admitido em junho […]
Férias proporcionais, justa causa e a Convenção nº 132 da OIT
Se formos resgatar a memória do Direito do Trabalho, é possível afirmar que a proteção estatal por meio da confecção de normas nasceu da necessidade de se preservar a saúde do trabalhador, sem renunciar ao regime capitalista. E, nesse contexto, o direito ao descanso se destaca como um dos primeiros a merecer o reconhecimento do […]
Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e acolheu recurso de empresa de […]
NR-1 e riscos psicossociais: o que o novo guia do MTE sinaliza para a fiscalização
Fabiano Fraia Guia amplia exigências sobre saúde mental no trabalho e reforça fiscalização prática nas empresas. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nos últimos dias, um documento que eleva o patamar de exigência para empresas em todo o país: o guia oficial “Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1”, composto […]
Atendente que sofria “terror psicológico” por superiora será indenizada
Juíza reconheceu assédio moral após provas de ameaças de demissão, exposição vexatória e piadas sobre saúde mental. Provas indicaram ambiente hostil Ao analisar o caso, a juíza destacou que a prova oral confirmou “a existência de cobranças de metas sob constantes ameaças de demissão e exposição de rankings individuais para constrangimento dos empregados”. A sentença […]
Gari despedido e recontratado no dia seguinte com salário menor deve receber as diferenças
Um gari que foi despedido e recontratado no dia seguinte com remuneração inferior deve receber as diferenças salariais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém a sentença do juiz Marcelo Caon Pereira, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. O trabalhador atuava em uma […]
A transição das escalas de trabalho no Brasil: análise jurídica e econômica da jornada 6×1 para 5×2
Jaime da Veiga Junior e Raissa Lopes de Barbas O presente artigo aborda a proposta de transição da jornada 6×1 para 5×2 no Brasil, prevista no projeto de lei 1.838/26. A discussão sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil foi recentemente intensificada em razão da proposta de emenda à Constituição 8/25 e do […]