Analista despedida ao retornar de tratamento para depressão deve ser indenizada
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou discriminatória a despedida de uma analista administrativa que sofria de depressão grave e ansiedade. A decisão confirma sentença do juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. A trabalhadora atuava em uma indústria de grãos e foi dispensada, […]
A partir da reforma trabalhista, auxílio-alimentação não integra remuneração
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em reanálise de acórdão proferido por ela mesma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não têm incidência sobre as demais verbas trabalhistas ou previdenciárias, […]
Deixar trabalhador no limbo previdenciário gera obrigação de indenizar
O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em danos morais indenizáveis. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral […]
Punição a empregado por apresentar atestado médico gera dano moral
A imposição de consequências negativas aos empregados em razão da apresentação de atestados médicos configura conduta ilícita. A prática extrapola o poder diretivo do empregador e viola a dignidade do trabalhador, gerando o dever de pagar indenização por danos morais. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a […]
Síndrome de burnout é doença ocupacional e gera direito a indenização
A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) reconheceu um caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou um banco ao […]
STF se prepara para enxurrada de ações sobre reforma tributária
O Supremo Tribunal Federal abriu consulta a instituições para discutir os impactos da reforma tributária do consumo no sistema de Justiça. O edital, publicado pelo Centro de Estudos Constitucionais da Corte, tem como foco central o contencioso judicial decorrente das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 132 e busca reunir contribuições sobre a definição da competência […]
Justiça mantém indenização por dano estético em acidente de trabalho com cicatriz permanente
A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização por dano estético para ex-empregado que sofreu acidente de trabalho. O colegiado entendeu que lesões que resultam em alteração permanente da aparência física, como cicatrizes visíveis, geram reparação autônoma. De acordo com o processo, o trabalhador sofreu […]
INSS não pode exigir curatela em pedidos de pessoas com deficiência
As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um curador para representar um adulto incapaz — para receber pedidos de benefícios. Foi com esse entendimento que o juiz Ronivon de Aragão, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, […]
Falta de provas: negada indenização a empregada que alegou ter sido assediada sexualmente por colega
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais que buscava indenização por assédio sexual e a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta. A decisão do colegiado confirmou integralmente a sentença proferida pela juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 16ª […]
Empresa do ramo de vestuário é proibida de impor práticas religiosas no ambiente de trabalho
Decisão do juiz Fernando Falcão, titular da 1ª VT de Arapiraca, atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e fixa multa em caso de descumprimento Na última sexta-feira (24/4), o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, Fernando Falcão, determinou que uma empresa do ramo do comércio varejista de artigos de vestuário e […]