TJ-SP mantém condenação de atacadista por queda em escorregão de cliente
A falta de sinalização em área molhada e escorregadia de estabelecimento comercial caracteriza falha na prestação do serviço e, na hipótese de acidente envolvendo algum cliente, surge o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa regra prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que independe […]
Suspensão de prescrição na pandemia vale para ação trabalhista, decide TST
Trabalhista O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da Covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em toda a […]
Funcionária de supermercado com 35 anos é demitida por motivo controverso
Caso reacendeu o debate sobre os limites da disciplina no trabalho e o peso da confiança entre empresa e empregado Uma funcionária de uma rede de supermercados com cerca de 35 anos de serviço foi demitida sem o poder receber pelos seu tempo de contribuição. E o motivo foi uma dispensa por justa causa por consumir cafés […]
Empresa é condenada a indenizar por perguntas íntimas em entrevista admissional
Perguntas sobre a intimidade sexual e outros temas ligados à privacidade durante entrevista de emprego evidenciam atitude abusiva do empregador, que ofende a integridade e a dignidade do candidato ao cargo, causando danos morais presumíveis. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) para condenar uma empresa, […]
TST mantém liberado passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos 5 anos
Colegiado considerou desproporcional a medida em execução trabalhista e destacou ausência de fundamentação adequada para restringir o direito de locomoção. A SDI-2 do TST manteve decisão do TRT da 15ª região que afastou a apreensão de passaporte de sócia em execução trabalhista, por considerar desproporcional a medida imposta sem fundamentação adequada, especialmente diante de sua […]
TRT-11 reconhece gordofobia e mantém indenização a trabalhadora vítima de assédio moral no trabalho
Trabalhadora era obrigada a se pesar em balança industrial. Segunda Turma confirmou prática discriminatória, acúmulo de função e doença ocupacional. Indenizações ultrapassam R$ 74 mil. Resumo: • A 2ª Turma do TRT-11 condenou empresa de injeção plástica em Manaus por assédio moral com práticas de gordofobia e exposição vexatória de trabalhadora.• O colegiado reconheceu doença […]
TRT-4 obriga supermercado a garantir conforto térmico de empregados
Ação foi movida por sindicato devido ao calor excessivo enfrentado por trabalhadores. Da Redação A 9ª turma do TRT da 4ª região manteve condenação de supermercado a promover adaptações estruturais para garantir conforto térmico a trabalhadores expostos a calor excessivo, além de pagar R$ 40 mil por danos morais coletivos. Conforme relatado, a unidade de […]
“Passar os ovos nos funcionários”: mulher será indenizada por assédio de chefe
Colegiado reconheceu comentários de cunho sexual, humilhações e ambiente degradante e manteve reparação de R$ 10 mil. O TRT da 18ª região manteve indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. A 3ª turma preservou a sentença que reconheceu comentários de cunho sexual, constrangimentos públicos […]
Horas extras, compensação e repouso semanal remunerado: recursos repetitivos julgados pelo TST
por Superintendência de Relações do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2025, um conjunto de teses vinculantes em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) sobre a jornada de trabalho, horas extras, compensação e repouso semanal remunerado. A seguir foram consolidados os Temas 9, 14, 19, 63, 73, 136, 137, 160, 161, 172, 184, […]
Empresa não pode rebaixar plano de saúde de empregado em auxílio-doença
A alteração unilateral do plano de saúde, com restrição da rede credenciada, durante a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença constitui alteração contratual lesiva. A conduta ofende a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e viola o direito fundamental à saúde. Com base nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]